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Impugnação


QUESTÕES PARA PRATICAR

(13 questões)
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01
Q532460
Aplicada em: 2015
Banca: CESPE
Órgão: TJ-DFT
    Determinada unidade da Federação criou norma de processo administrativo tributário que torna obrigatório o depósito de 30% do valor do crédito tributário discutido como condição para recorrer para o tribunal administrativo de recursos fiscais. Após tal modificação, determinado contribuinte recebeu intimação sobre a decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, tendo apresentado recurso desacompanhado de depósito. Antes de intimar o contribuinte, o tribunal administrativo inscreveu o crédito em dívida ativa para interromper a prescrição e declarou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário diante da interposição do recurso.


A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.


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