Questões de Concurso Sobre direito tributário
Foram encontradas 24.202 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
Prefeitura de Pedregulho - SP
Prova:
Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |
Q3984053
Direito Tributário
O Direito Tributário brasileiro adota o sistema de
tipologia tributária pentapartite, reconhecendo
cinco espécies tributárias distintas. Cada espécie
apresenta características próprias quanto à hipótese de incidência, base de cálculo e destinação
do produto arrecadado. A contribuição de melhoria distingue-se das demais espécies por vincular-se diretamente à valorização imobiliária
decorrente de obra pública, sendo seu limite individual de cobrança determinado pelo:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
Prefeitura de Pedregulho - SP
Prova:
Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |
Q3984052
Direito Tributário
A Lei Complementar 155/2016 promoveu significativas alterações no regime de repartição de receitas
tributárias do Simples Nacional. Entre as principais
modificações introduzidas no cálculo de repartição
dos tributos, destaca-se:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
Prefeitura de Pedregulho - SP
Prova:
Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |
Q3984051
Direito Tributário
A Lei Complementar 123/2006 estabelece causas de
exclusão compulsória do Simples Nacional. De
acordo com a legislação vigente, configura hipótese
de perda do direito de opção por esse regime:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
Prefeitura de Pedregulho - SP
Prova:
Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |
Q3984048
Direito Tributário
As medidas provisórias em matéria tributária estão
sujeitas a limitações constitucionais específicas
quanto à sua edição e conteúdo. Entre as vedações
expressas pela Constituição Federal, inclui-se a
edição de medidas provisórias sobre:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
Prefeitura de Pedregulho - SP
Prova:
Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |
Q3984047
Direito Tributário
A legislação tributária prevê hipóteses de extinção do crédito tributário que não envolvem o pagamento pelo sujeito passivo. Nesse contexto,
ocorre a extinção do crédito pela decadência,
que consiste na perda do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário pelo lançamento, em decorrência do decurso do prazo
legal:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
Prefeitura de Pedregulho - SP
Prova:
Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |
Q3984046
Direito Tributário
Os tratados internacionais em matéria tributária,
quando aprovados pelo Congresso Nacional,
ocupam posição hierárquica específica no ordenamento jurídico brasileiro. Em caso de conflito
com a legislação interna ordinária:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
Prefeitura de Pedregulho - SP
Prova:
Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |
Q3984045
Direito Tributário
A fiscalização tributária configura atividade
administrativa vinculada destinada à verificação
do cumprimento das obrigações tributárias pelos
contribuintes. O agente fiscal, no exercício de
suas atribuições, possui prerrogativas para requisitar documentos e informações necessárias
à apuração dos fatos geradores. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário
mediante lançamento de ofício conta-se a partir
do primeiro dia do exercício seguinte àquele em
que o lançamento poderia ter sido efetuado,
conforme estabelecido no:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
Prefeitura de Pedregulho - SP
Prova:
Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |
Q3984044
Direito Tributário
A imunidade tributária recíproca, prevista constitucionalmente, estabelece limitações ao poder de tributar
nas relações entre as entidades federativas. Seu
alcance material abrange:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
Prefeitura de Pedregulho - SP
Prova:
Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |
Q3984043
Direito Tributário
O fato gerador da obrigação tributária principal
constitui situação definida em lei como necessária e
suficiente à sua ocorrência. Em relação aos elementos do fato gerador do imposto sobre a propriedade
predial e territorial urbana:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
Prefeitura de Pedregulho - SP
Prova:
Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |
Q3984042
Direito Tributário
As garantias e privilégios do crédito tributário
conferem a este posição de preferência em relação a
outros créditos na solução do ativo do devedor. De
acordo com o CTN (Código Tributário Nacional) e a
legislação complementar brasileira, é correto afirmar
que o crédito tributário:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
Prefeitura de Pedregulho - SP
Prova:
Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |
Q3984041
Direito Tributário
A constituição do crédito tributário ocorre por meio do
lançamento, ato jurídico-administrativo que materializa a obrigação tributária principal. De acordo com a
classificação do Código Tributário Nacional, o lançamento por homologação é característico:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
Prefeitura de Pedregulho - SP
Prova:
Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |
Q3984040
Direito Tributário
A classificação dos tributos, conforme o critério legal
adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, estabelece as competências e as hipóteses de incidência
para cada espécie tributária. Nesse contexto, o
imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) é
classificado como:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
Prefeitura de Pedregulho - SP
Prova:
Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |
Q3984039
Direito Tributário
No ordenamento jurídico-tributário brasileiro, a
certidão negativa de débitos constitui instrumento de controle fiscal e comprovação de regularidade perante a Fazenda Pública. Em relação
aos seus efeitos perante a Administração:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
Prefeitura de Pedregulho - SP
Prova:
Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |
Q3984038
Direito Tributário
No contexto da substituição tributária progressiva
(para frente), a responsabilidade na substituição
tributária pelo imposto incumbe ao substituto tributário:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
Prefeitura de Pedregulho - SP
Prova:
Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |
Q3984037
Direito Tributário
No âmbito da administração tributária federal
brasileira, a competência para o julgamento de
processos que discutam a exclusão do crédito
tributário, com base em matéria exclusivamente
jurídica, é atribuída a:
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Fiscal de Tributos |
Q3981225
Direito Tributário
Em um cenário hipotético, uma empresa de
grande porte, denominada "Alfa", e sua
subsidiária "Beta" atuam no mesmo ramo de
atividade e compartilham da mesma
infraestrutura administrativa e financeira. Em
determinado período, ambas as empresas são
autuadas pela Receita Federal devido ao não
pagamento de um imposto específico.
Considerando a legislação tributária vigente,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Fiscal de Tributos |
Q3981223
Direito Tributário
Relacione a segunda coluna de acordo com a
primeira, associando os conceitos de
obrigação tributária aos seus respectivos
exemplos:
I. Obrigação Tributária Principal
II. Fato Gerador
III. Obrigação Tributária Acessória
IV. Obrigações Complementares
( ) Ação de declarar os rendimentos anuais para fins de Imposto de Renda.
( ) Compra de um veículo novo, que gera a necessidade de pagamento do IPI.
( ) Manutenção da escrituração contábil da empresa em dia, conforme exigido pela legislação.
( ) Pagamento do Imposto de Renda devido, calculado com base nos rendimentos declarados.
( ) A emissão de notas fiscais para documentar as operações realizadas pelos contribuintes e auxiliar o Fisco na fiscalização do pagamento dos impostos devidos.
I. Obrigação Tributária Principal
II. Fato Gerador
III. Obrigação Tributária Acessória
IV. Obrigações Complementares
( ) Ação de declarar os rendimentos anuais para fins de Imposto de Renda.
( ) Compra de um veículo novo, que gera a necessidade de pagamento do IPI.
( ) Manutenção da escrituração contábil da empresa em dia, conforme exigido pela legislação.
( ) Pagamento do Imposto de Renda devido, calculado com base nos rendimentos declarados.
( ) A emissão de notas fiscais para documentar as operações realizadas pelos contribuintes e auxiliar o Fisco na fiscalização do pagamento dos impostos devidos.
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Fiscal de Tributos |
Q3981222
Direito Tributário
A empresa "Beta", com sede em São Paulo, é
especializada na produção e comercialização
de cosméticos. Em determinado período, a
empresa realizou diversas operações de venda
de seus produtos, tanto para consumidores
finais quanto para outras empresas, dentro e
fora do estado de São Paulo. Considerando o
conceito de obrigação tributária, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Fiscal de Tributos |
Q3981221
Direito Tributário
Analise as assertivas e marque a alternativa
correta.
I. A capacidade tributária ativa é a aptidão da pessoa física ou jurídica para ser sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, para ser o contribuinte ou responsável pelo pagamento do tributo.
II. A capacidade tributária passiva é a aptidão da pessoa física ou jurídica para ser sujeito ativo da obrigação tributária, ou seja, para ser o ente público que possui o direito de exigir o tributo.
III. A capacidade tributária ativa depende da capacidade civil do ente público, sendo necessário que ele possua personalidade jurídica plena para exercer o direito de exigir o tributo.
IV. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil da pessoa física, sendo suficiente que ela se encontre em situação que configure fato gerador da obrigação tributária.
V. A capacidade tributária ativa é a aptidão do ente público para exigir tributos, decorrente da competência tributária constitucionalmente atribuída.
I. A capacidade tributária ativa é a aptidão da pessoa física ou jurídica para ser sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, para ser o contribuinte ou responsável pelo pagamento do tributo.
II. A capacidade tributária passiva é a aptidão da pessoa física ou jurídica para ser sujeito ativo da obrigação tributária, ou seja, para ser o ente público que possui o direito de exigir o tributo.
III. A capacidade tributária ativa depende da capacidade civil do ente público, sendo necessário que ele possua personalidade jurídica plena para exercer o direito de exigir o tributo.
IV. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil da pessoa física, sendo suficiente que ela se encontre em situação que configure fato gerador da obrigação tributária.
V. A capacidade tributária ativa é a aptidão do ente público para exigir tributos, decorrente da competência tributária constitucionalmente atribuída.
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Fiscal de Tributos |
Q3981220
Direito Tributário
Em um cenário hipotético, o estado brasileiro
“Beta”, visando aumentar a arrecadação para
investir em infraestrutura, publicou, no dia 15
de dezembro de 2023, uma lei que majora a
alíquota do ICMS sobre produtos industrializados. Considerando o princípio da
anterioridade e as regras de vigência da
legislação tributária, assinale a alternativa
correta:
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