Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 288

Q3066221

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auditor Fiscal Municipal |

Q3066221 Direito Tributário

Sobre as receitas dos Estados que devem ser distribuídas aos Municípios, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) 25% da receita arrecadada com Imposto sobre Operações relativas à circulação de mercadorias – ICMS.
( ) 25% da parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI transferida pela União.
( ) 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

V, F, F.

C

F, V, F.

D

F, F, V.

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Q3066220

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auditor Fiscal Municipal |

Q3066220 Direito Tributário

Em termos gerais, competência tributária é a autorização que a Constituição Federal concede aos entes federativos, a fim de que possam instituir, modificar ou extinguir tributos específicos em seus territórios. A competência tributária atua como um direito que o Estado, Município, Distrito Federal ou União podem exercer para instituir ou aumentar a arrecadação. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A Constituição da República Federativa do Brasil autoriza a União a instituir e arrecadar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

B

Os municípios são proibidos de estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

C

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, inclusive sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, é de competência dos municípios.

D

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique em redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

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Q3066217

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auditor Fiscal Municipal |

Q3066217 Direito Tributário

Em cumprimento ao planejamento operacional de determinada Prefeitura, no que diz respeito às ações a serem implementadas para o aperfeiçoamento profissional dos servidores públicos municipais, foi requisitado a Hipólito, auditor fiscal municipal, a elaboração do conteúdo a ser aplicado em curso presencial sobre o seguinte tema: “Efeitos da ausência ou do excesso de cobrança de impostos”. Finalizado o trabalho de elaboração do caderno didático para o referido curso, ele julgou interessante a aplicação de processo avaliativo aos participantes, os quais deveriam ser capazes de discernir sobre o que estaria certo e o que estaria equivocado sobre o conteúdo trabalhado. Considerando, hipoteticamente, que seja um dos participantes do curso anteriormente referenciado, analise as afirmativas a seguir.

I. Excesso na cobrança de impostos pode desestimular o investimento privado e levar à desaceleração da economia.

II. Altas taxas tributárias podem resultar em menor geração de emprego e levar à redução da produção de bens e serviços.

III. Ineficiência na arrecadação de tributos pode ter como consequência a escassez de recursos para implementação de políticas públicas de suma importância para os cidadãos.

IV. Alta carga tributária, sem o esperado retorno na prestação de serviços públicos que atenda às expectativas dos cidadãos, pode estimular a sonegação fiscal.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q3065658

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065658 Direito Tributário

No que diz respeito à administração tributária, o Código Tributário Nacional determina que:

A

O sigilo fiscal pode ser desconsiderado quando houver interesse público relevante.

B

As autoridades fiscais podem divulgar informações sobre a situação econômica dos contribuintes em qualquer circunstância.

C

A administração tributária não pode realizar fiscalização de forma indireta.

D

As informações sobre o lançamento tributário devem ser publicadas em diário oficial.

E

As autoridades administrativas podem executar diretamente as garantias oferecidas pelos contribuintes.

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Q3065657

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065657 Direito Tributário

A imunidade recíproca entre os entes federativos, prevista na Constituição Federal, abrange:

A

Os impostos e taxas sobre a propriedade dos entes federativos.

B

Apenas os impostos sobre serviços prestados pelos entes federativos.

C

A imunidade sobre todos os tributos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços dos entes federativos.

D

Apenas os impostos federais incidentes sobre os estados e municípios.

E

As contribuições previdenciárias sobre servidores públicos.

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Q3065656

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065656 Direito Tributário

O prazo decadencial para que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário pelo lançamento é de:

A

Dois anos, contados da ocorrência do fato gerador.

B

Cinco anos, contados da data da constituição do crédito.

C

Três anos, contados da notificação do contribuinte.

D

Dez anos, contados da homologação do lançamento.

E

Cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.

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Q3065655

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065655 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 determina que o princípio da anterioridade não se aplica a:

A

Contribuições de melhoria.

B

Impostos de competência residual da União.

C

Imposto sobre a propriedade territorial rural.

D

Imposto sobre exportação de produtos nacionais.

E

Imposto sobre operações financeiras.

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Q3065654

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065654 Direito Tributário

A responsabilidade tributária por sucessão aplica-se quando:

A

O responsável tributário é substituído na obrigação por decisão judicial.

B

A pessoa jurídica sucedida deixa de existir após incorporação, fusão ou cisão.

C

O sujeito passivo renuncia expressamente ao direito de defesa.

D

Há transferência de imóvel por doação ou herança.

E

O contribuinte é condenado por sonegação fiscal.

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Q3065653

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065653 Direito Tributário

No que concerne às espécies de tributos, assinale a alternativa correta:

A

A contribuição de melhoria tem como fato gerador a prestação de serviço público divisível.

B

A taxa pode ser cobrada pela utilização de bens públicos de uso comum.

C

O imposto é sempre vinculado à prestação de serviços específicos.

D

As contribuições sociais possuem fato gerador autônomo e desvinculado da atuação estatal.

E

As taxas têm fato gerador vinculado a uma atividade estatal específica.

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Q3065652

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065652 Direito Tributário

Em termos de repartição de receitas tributárias, a Constituição Federal garante que:

A

Os estados transferem parte do ICMS aos municípios.

B

A União transfere 50% das receitas do Imposto de Renda aos estados.

C

Os municípios transferem parte do ISS à União.

D

Os estados têm autonomia para fixar a repartição de receitas com a União.

E

As receitas de contribuição de melhoria são integralmente destinadas à União.

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Q3065651

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065651 Direito Tributário

No âmbito do processo administrativo tributário, o julgamento de impugnações à exigência do crédito tributário em primeira instância administrativa:

A

Pode ser feito exclusivamente pelo Ministro da Fazenda.

B

É de competência exclusiva dos tribunais administrativos superiores.

C

Suspende a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final.

D

Não pode modificar o lançamento fiscal efetuado pela autoridade tributária.

E

Requer, necessariamente, a apresentação de garantia pelo contribuinte.

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Q3065650

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065650 Direito Tributário

O fato gerador da obrigação tributária principal é:

A

O ato ou fato lícito que resulta na obrigação acessória.

B

A conduta ilícita que dá origem ao crédito tributário.

C

A ocorrência de uma situação prevista em lei como necessária ao surgimento da obrigação principal.

D

A declaração do sujeito passivo acerca de seus bens.

E

A notificação do contribuinte para pagar o tributo.

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Q3065649

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065649 Direito Tributário

Qual dos seguintes é um princípio constitucional que limita o poder de tributar?

A

Princípio da irretroatividade.

B

Princípio da preclusão.

C

Princípio da anterioridade nonagesimal.

D

Princípio da vinculação.

E

Princípio da pessoalidade tributária.

Q3065648

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065648 Direito Tributário

A imunidade tributária, prevista na Constituição Federal, aplica-se:

A

Apenas aos templos de qualquer culto.

B

Aos partidos políticos, desde que destinados à atividade essencial.

C

Às fundações de apoio universitário que tenham fins lucrativos.

D

Às empresas públicas que exercem atividades econômicas.

E

Às instituições financeiras que contribuem para o sistema financeiro nacional.

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Q3065647

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065647 Direito Tributário

Em relação à competência tributária, assinale a alternativa correta:

A

A União pode instituir impostos sobre a propriedade urbana.

B

Os estados podem instituir impostos sobre grandes fortunas.

C

Os municípios podem instituir impostos sobre transmissão de bens imóveis.

D

A competência para legislar sobre direito tributário é exclusiva da União.

E

Os estados podem instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.

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Q3065646

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065646 Direito Tributário

A garantia do crédito tributário que prevalece sobre outros créditos não tributários é:

A

O penhor sobre bens móveis.

B

A hipoteca judiciária.

C

A penhora sobre crédito futuro.

D

A preferência de crédito.

E

O arrolamento de bens e direitos.

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Q3065645

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065645 Direito Tributário

O princípio da legalidade tributária previsto na Constituição Federal de 1988 estabelece que:

A

Nenhum tributo será cobrado sem prévia autorização judicial.

B

O Poder Executivo pode instituir tributos por meio de decreto.

C

É vedado à União criar impostos sem a anuência dos estados.

D

Nenhum tributo será instituído ou majorado senão em virtude de lei.

E

O Poder Legislativo pode criar tributos sem a sanção do Executivo.

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Q3065644

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065644 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre por meio:

A

Da decadência, que impede o lançamento.

B

Da remissão, que altera o montante do tributo devido.

C

Da prescrição intercorrente.

D

Do pagamento do tributo.

E

Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

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Q3065643

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065643 Direito Tributário

O pagamento antecipado e a posterior homologação pela autoridade tributária caracterizam o lançamento:

A

Direto.

B

Por declaração.

C

Por homologação.

D

Judicial.

E

Retroativo.

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Q3065642

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065642 Direito Tributário

Constitui forma de exclusão do crédito tributário:

A

A remissão, que reduz o montante da dívida.

B

A isenção, que dispensa o cumprimento de obrigação acessória.

C

A anistia, que extingue o crédito tributário.

D

A isenção, que exclui a obrigação principal.

E

A prescrição, que suspende o crédito tributário.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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