Aumentou o grau de autonomia fiscal dos Estados e Municípios e descentralizou os recursos tributários.

Atribuiu competência a cada um dos estados para fixar autonomamente as alíquotas do seu principal imposto, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sucessor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM).

Reduziu os recursos disponíveis da União, por meio do aumento das transferências tributárias e da limitação de suas bases impositivas.

Obrigou o governo federal a criar novos tributos e elevar as alíquotas dos já existentes, em particular daqueles não sujeitos à partilha com Estados e Municípios.

Obrigou à União a recompor sua receita utilizando outros tributos tecnicamente melhores do que o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados, do ponto de vista da eficiência do sistema econômico como um todo.

A inflação atua como um tributo sobre os encaixes reais, afetando relativamente mais as classes de maior poder aquisitivo. O resultado é um aumento da progressividade do sistema, uma vez que os segmentos de menor renda, geralmente assalariados, são os menos atingidos.

Em uma situação de hiperinflação, a arrecadação tende a zero porque ninguém desejará reter moeda.

A inflação é tratada como um imposto não apenas porque corrói os encaixes monetários, mas porque a contrapartida disso é a receita do governo, que arrecada o imposto inflacionário com a moeda que emite para comprar bens e serviços do setor privado. Infere-se disso que o financiamento do déficit público só pode ser feito por tributação ou endividamento, visto que a emissão de moeda para esse fim pode ser considerada forma alternativa de tributação.

Em uma situação de descontrole inflacionário, os três mecanismos mais conhecidos de proteção do valor real da arrecadação são a indexação do imposto a pagar, a redução do período de apuração do imposto e a redução do período de recolhimento do imposto.

Se o valor do imposto a pagar for igual a R$ 100,00, a taxa de inflação mensal alcançar 10% ao mês e a defasagem entre a apuração e o recolhimento for de um mês, então o valor real do imposto recolhido será igual a R$ 90,00.