Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários para Concurso - Página 2

Q3970138

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3970138 Direito Tributário

Analise as duas afirmações a seguir relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a relação de causalidade entre elas:
I. No regime do IPI, o contribuinte não tem direito de crédito relativo ao imposto que seria devido na entrada de insumos ou matérias-primas adquiridos sob o regime de isenção, não incidência ou alíquota zero.
PORQUE
II. O princípio da não-cumulatividade, previsto constitucionalmente para o IPI, pressupõe a existência de um montante de imposto efetivamente cobrado na operação anterior, sob pena de a compensação se transformar em um subsídio financeiro sem base em tributação prévia.
Assinale a alternativa correta:

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

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Q3968552

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno de Obras Públicas |

Q3968552 Direito Tributário

Considere as normas constitucionais sobre as limitações ao poder de tributar e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito dos princípios da anterioridade de exercício (anual) e da anterioridade nonagesimal (noventena). Analise as proposições abaixo:
I. A fixação de alíquotas do ICMS incidente sobre combustíveis e lubrificantes, quando definida mediante convênio celebrado pelos Estados e Distrito Federal nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, submete-se à anterioridade nonagesimal, mas constitui exceção à anterioridade anual.
II. Conforme entendimento sumulado pelo STF, a norma legal que apenas altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária já estabelecida não se sujeita ao princípio da anterioridade, uma vez que não representa instituição ou majoração de tributo.
III. A revogação de um benefício fiscal (como uma isenção ou uma redução de base de cálculo) ou a redução de um desconto para pagamento à vista equipara-se à majoração indireta de tributo, devendo, como regra geral, observar as anterioridades anual e nonagesimal, em respeito ao princípio da não surpresa.
IV. O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e a alteração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) são exceções à anterioridade nonagesimal, devendo observar apenas a anterioridade anual.
V. O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e as Contribuições para a Seguridade Social são exceções absolutas, podendo ser exigidos imediatamente após a publicação da lei que os instituiu ou aumentou, sem observância de qualquer anterioridade.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as proposições I, II e IV estão corretas.

B

Apenas as proposições I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as proposições II, III, IV e V estão corretas.

D

Todas as proposições estão corretas.

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Q3968545

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno - Administrativo |

Q3968545 Direito Tributário

Uma determinada Prefeitura promoveu aumento médio de 80% na base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício seguinte, sem a devida atualização da Planta Genérica de Valores e sem estudo técnico que justificasse a majoração. A medida foi implementada por decreto executivo, sob o argumento de recomposição das perdas inflacionárias acumuladas, embora o último reajuste legal tivesse ocorrido há menos de 12 meses. Considerando as disposições da LRF e os princípios que regem a atividade tributária, assinale a alternativa correta:

A

A majoração da base de cálculo do IPTU em percentual superior à inflação só é permitida por meio de lei específica, atualização da Planta Genérica de Valores e estudo técnico, respeitando ainda o princípio da anterioridade nonagesimal e da capacidade contributiva.

B

O aumento do IPTU por decreto executivo é legítimo nos casos de perdas inflacionárias acumuladas comprovada, desde que haja ciência posterior da Casa Legislativa e sua devida aprovação legal.

C

A LRF autoriza o aumento de tributos por ato do Executivo quando destinado a recompor perdas da receita corrente líquida, desde que demonstrado o impacto orçamentário-financeiro e respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal.

D

O aumento do IPTU, ainda que sem lastro técnico, não viola a LRF por se tratar de matéria exclusivamente tributária, cabendo possibilidade de revisão individual e/ou anulação do débito por meio de ação judicial.

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Q3968355

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |

Q3968355 Direito Tributário

No que concerne à legalidade e à constitucionalidade da cobrança antecipada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), segundo o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, a antecipação do pagamento do ICMS,

A

sem substituição tributária, pode ser regulamentada por decreto do Poder Executivo, desde que não haja previsão de substituição tributária.

B

sem substituição tributária, necessita de lei em sentido estrito, sendo inconstitucional a sua regulação por decreto do Poder Executivo.

C

com substituição tributária, pode ser feita por lei ordinária, independentemente de previsão em lei complementar.

D

sem substituição tributária, pode ser realizada por meio de decreto, desde que o prazo de pagamento seja fixado por lei.

E

com substituição tributária, não requer previsão em lei, podendo ser regulamentada por decreto do Poder Executivo.

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Q3968353

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |

Q3968353 Direito Tributário

Acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), conforme o art. 155, II e § 2º, da Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo:
I. O ICMS é um imposto seletivo, devendo suas alíquotas variar conforme a essencialidade das mercadorias e dos serviços, inclusive nas operações internas e interestaduais.
II. A isenção de ICMS, como regra constitucional, implica a manutenção dos créditos relativos às operações anteriores, salvo disposição em contrário da legislação estadual.
III. A Constituição Federal estabelece que o ICMS será não cumulativo, permitindo a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, ainda que realizadas por outro Estado ou pelo Distrito Federal.
IV. Salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, as alíquotas internas do ICMS não poderão ser inferiores às alíquotas interestaduais.
São verdadeiras as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3968350

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |

Q3968350 Direito Tributário

O Estado "Alfa", enfrentando crise fiscal, publicou no Diário Oficial do dia 15 de dezembro de 2024 duas leis ordinárias com vigência imediata:
Lei A: Revogou integralmente uma isenção de ICMS que beneficiava o setor de rações animais, tornando o produto tributado à alíquota padrão.
Lei B: Alterou a legislação do IPVA, extinguindo o desconto de 15% que era concedido historicamente aos contribuintes que optassem pelo pagamento do imposto em cota única até o dia 31 de janeiro de cada ano, mantendo o valor nominal do tributo.
O Estado pretende cobrar o ICMS e o IPVA (sem o desconto) já a partir de 1º de janeiro de 2025. Considerando a jurisprudência do STF, analise as afirmativas abaixo:
I. A cobrança do ICMS a partir de 1º de janeiro de 2025 é inconstitucional, pois a revogação de isenção configura majoração indireta de tributo, devendo obediência tanto à anterioridade anual quanto à nonagesimal.
II. A cobrança do IPVA sem o desconto a partir de janeiro de 2025 é inconstitucional, pois a extinção de desconto para pagamento antecipado equivale à majoração da carga tributária, exigindo o cumprimento da noventena.
III. A extinção do desconto do IPVA pode produzir efeitos imediatos em 1º de janeiro, da maneira que a Administração Tributária deseja, pois a redução ou extinção de desconto para pagamento sob condição não se equipara à majoração do tributo para fins de anterioridade.
É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II.

E

I e III.

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Q3966706

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966706 Direito Tributário

Uma sociedade empresária brasileira detém participação societária em empresas situadas no exterior, auferindo lucros. Parte desses lucros tem origem em empresa sediada em país sem tributação favorecida; outra parte decorre de empresa coligada sediada em país igualmente sem tributação favorecida. A autoridade fiscal brasileira exige a tributação desses lucros no Brasil, independentemente de sua efetiva distribuição, com fundamento em norma que considera tais valores como automaticamente disponibilizados ao investidor nacional.

À luz da jurisprudência e da legislação, a exigência fiscal é compatível com a Constituição apenas na hipótese em que:

A

os lucros tenham sido apurados em balanço anual, ainda que não haja distribuição nem disponibilidade econômica efetiva;

B

os lucros sejam provenientes de empresa controlada sediada em país sem tributação favorecida, ressalvada a vedação à tributação retroativa;

C

a empresa brasileira detenha participação societária relevante, ainda que sem poder de controle, em país sem tributação favorecida;

D

os lucros sejam provenientes de empresa coligada sediada em país sem tributação favorecida, desde que observadas as regras de equivalência patrimonial;

E

a empresa investida esteja sediada no exterior, independentemente de ser controlada ou coligada, desde que os lucros sejam contabilmente apurados.

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Q3964880

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964880 Direito Tributário

O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal,

A

se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo.

B

se aplica às hipóteses de redução de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo, porém não se aplica às hipóteses de supressão de incentivos fiscais.

C

não se aplica às hipóteses de redução de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo, porém se aplica às hipóteses de supressão de incentivos fiscais.

D

não se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo.

E

não se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, independentemente das exceções constitucionais para cada tributo.

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Q3964755

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964755 Direito Tributário

A interpretação que o Supremo Tribunal Federal atribui ao §2º do art. 145 da Constituição Federal, que afirma que “as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos”, é de que

A

a similitude entre o fato gerador de taxas e impostos é juridicamente impossível.

B

a similitude entre o fato gerador de taxas e impostos é possível desde que, no cálculo do valor da taxa não seja adotado qualquer elemento da base de cálculo própria de determinado imposto.

C

é inconstitucional, no cálculo do valor da taxa, a utilização de um ou mais elementos da base de cálculo própria de imposto, por expressa vedação da Constituição Federal.

D

é inconstitucional, no cálculo do valor de taxa, o manejo de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, conforme previsão do §2º do art. 145 da Constituição Federal.

E

é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

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Q3964754

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964754 Direito Tributário

A Reforma Tributária criou a competência de instituição de um novo tributo no Brasil chamado de Imposto Seletivo, que trabalha com o conceito de essencialidade do bem, que está assim previsto na Constituição Federal. A respeito do conceito de essencialidade é correto afirmar que

A

compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.

B

compete aos Municípios instituir impostos sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.

C

compete à União Federal instituir impostos sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.

D

o Imposto Seletivo não poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos.

E

o Imposto Seletivo não incidirá sobre as exportações, mas poderá incidir sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações.

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Q3964751

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964751 Direito Tributário

Sobre as alíquotas de referência dos novos tributos IBS e CBS ao longo do período de transição do sistema, a Lei Complementar nº 214/2025 prevê que

A

resolução do Congresso Nacional fixará para os anos de 2027 a 2033 a alíquota de referência da CBS.

B

o Tribunal de Contas da União fixará para os anos de 2027 a 2033 a alíquota de referência da CBS.

C

resolução do Senado Federal fixará para os anos de 2027 a 2033 a alíquota de referência da CBS.

D

o Tribunal de Contas da União enviará ao Senado Federal os cálculos para fixação das alíquotas de referência até o dia 15 de dezembro do ano anterior ao de vigência das alíquotas de referência e do redutor.

E

o Princípio da Anterioridade Geral previsto no art. 150, III, “b” da Constituição Federal não se aplica à fixação das alíquotas dos novos tributos.

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Q3964747

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964747 Direito Tributário

Sobre o Princípio da Anterioridade é correto afirmar que

A

a Anterioridade Nonagesimal regula as espécies tributárias contribuições sociais, por previsão expressa da Constituição Federal, não atingindo outros tipos tributários.

B

norma legal que altera o recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade

C

a noventena da Emenda Constitucional nº 42/2003 não tem correlação com a anterioridade geral, podendo ser aplicada isoladamente.

D

norma legal que altera o recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

E

a Anterioridade geral prevista no art. 150, III, b da Constituição Federal se sobrepõe à nonagesimal do art. 195, §6° da Constituição Federal.

Q3964743

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964743 Direito Tributário

Sobre o crédito presumido de IPI, o STF já se pronunciou acerca da não-cumulatividade:

A

há direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade, conforme Súmula Vinculante 57.

B

nexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade, conforme Súmula Vinculante 58.

C

o direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, contraria o princípio da não cumulatividade, conforme Súmula Vinculante 57.

D

inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, pois fere o princípio da não cumulatividade, conforme Súmula Vinculante 56.

E

inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que fere o princípio da não cumulatividade, conforme Súmula Vinculante 54.

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Q3964734

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964734 Direito Tributário

Sobre a Reforma Tributária e o Princípio da Capacidade Contributiva é correto afirmar que

A

a Reforma observou o princípio da neutralidade que se sobrepõe à capacidade contributiva, não sendo possível conciliar ambos os princípios.

B

a Reforma considerou o princípio da capacidade contributiva ao criar mecanismo como “cash back”

C

a Reforma desconsiderou o princípio da capacidade contributiva ao criar o mecanismo do “cash back

D

o mecanismo do “cash back” toma como base o princípio da neutralidade, sem atentar ao princípio da capacidade contributiva.

E

o mecanismo do “cash back” criado pela Reforma Tributária considera o princípio da capacidade contributiva, afastando a capacidade econômica do contribuinte.

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Q3964732

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964732 Direito Tributário

É correto afirmar que a Constituição Federal, ao prever o Princípio do Não-Confisco,

A

no parágrafo primeiro do art. 145, se atém aos impostos.

B

no caput art. 150, envolve todos os tributos, e não apenas os impostos.

C

no art. 150, IV, envolve todos os tributos e as multas em limites parametrizados pelo Supremo Tribunal Federal, como nos Temas 863 e 487

D

no parágrafo primeiro do art. 145, envolve os tributos e as multas em limites parametrizados pelo Supremo Tribunal Federal, como nos Temas 863 e 487

E

no art. 150, IV, envolve todos os tributos, mas, com relação às penalidades tributárias, como não estão previstas expressamente, o STF, nos Temas 863 e 487, afastou a sua aplicabilidade.

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Q3964731

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964731 Direito Tributário

Sobre o Princípio da Transparência, em relação à matéria tributária, é correto afirmar o seguinte:

A

foi a Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023 que trouxe ao ordenamento jurídico tributário a previsão da necessidade de transparência dos tributos.

B

antes da Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023, os tributos no Brasil não precisavam observar a transparência pela inexistência de previsão constitucional sobre a matéria

C

o § 5º do art. 150 da Constituição Federal já previa o Princípio da Transparência dos impostos sem necessidade de lei infraconstitucional para regulamentá-lo

D

o § 5º do art. 150 da Constituição Federal já previa o Princípio da Transparência dos impostos sem necessidade de lei infraconstitucional para regulamentá-lo, mas impondo a cada lei que cria tributos prever expressamente sua observância.

E

a Lei nº 12.741, de 08/12/2012, dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do art. 150 da Constituição Federal, regulamentando o Princípio da Transparência dos impostos já previsto.

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Q3964730

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964730 Direito Tributário

A Emenda Constitucional nº 132, de 20/12/2023, introduziu o parágrafo terceiro ao art. 145 da Constituição Federal, que trata de Princípios Constitucionais. Sobre isso é correto afirmar que

A

o Princípio da Simplicidade é a novidade com relação ao recém-criado ordenamento jurídico tributário, pois os demais princípios já existiam na Constituição Federal, especialmente na parte do Sistema Tributário Nacional.

B

a reunião em um único parágrafo dos princípios da simplicidade, da cooperação e da defesa do meio ambiente revelam a novidade com relação ao recém-criado ordenamento jurídico tributário

C

os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente reunidos em um único parágrafo norteando o recém-criado ordenamento jurídico são a novidade

D

os princípios da simplicidade, da cooperação e da defesa do meio ambiente já norteavam o ordenamento jurídico tributário nacional, não consistindo em novidade introduzida pela Emenda Constituciona

E

a novidade introduzida pela Emenda Constitucional para nortear o recém-criado ordenamento jurídico tributário consiste na previsão dos princípios da cooperação e da justiça tributária, sendo os demais já existentes na Constituição Federal Tributária.

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Q3964266

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Provas: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Contábil da Administração Estadual | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Civil | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Elétrica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Mecânica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3964266 Direito Tributário

Considere as seguintes assertivas:

I. A imunidade recíproca não alcança o pagamento do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação por parte de entidades públicas, quando são oneradas por efeito da repercussão tributária.

II. A União publica, em 20.09.2025, Medida Provisória que aumenta a alíquota de IPI sobre eletrodomésticos, a qual é convertida em lei em 20.01.2026. À luz do princípio da anterioridade anual aplicável a este imposto, o referido aumento somente poderá produzir efeitos no exercício financeiro seguinte.

III. A reserva de lei complementar para a instituição de impostos pela União restringe-se aos impostos residuais previstos no art. 154, inciso I, da Constituição Federal, não se aplicando a outros impostos expressamente discriminados no texto constitucional.

IV. Encartes de propaganda distribuídos com jornais e periódicos não estão abrangidos pela imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição.

São verdadeiras as afirmativas

A

I e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3963764

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963764 Direito Tributário

A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar com o objetivo de proteger o contribuinte e assegurar previsibilidade na cobrança de tributos. Nesse sentido, a instituição ou majoração de determinado tributo somente pode produzir efeitos após o transcurso de um período mínimo entre a publicação da lei e o início de sua cobrança. O princípio constitucional que veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou é o da

A

legalidade.

B

anterioridade anual.

C

isonomia.

D

capacidade contributiva.

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Q3962498

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Fiscal - Edital nº 2 |

Q3962498 Direito Tributário

Assinale a alternativa que indica corretamente princípio constitucional tributário expressamente aplicável à instituição e cobrança de tributos pelos Municípios, nos termos da Constituição Federal.

A

exclusividade.

B

legalidade tributária.

C

livre iniciativa absoluta.

D

hierarquia normativa municipal.

E

supremacia do interesse privado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - princípios tributários em direito tributário

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