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Princípio da Irretroatividade


QUESTÕES PARA PRATICAR

(71 questões)
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01
Q763068
Aplicada em: 2016
Banca: FCC
Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)
É da União a competência para instituir o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. De acordo com as regras que disciplinam as limitações do poder de tributar, insculpidas na Constituição Federal, a exigência, aumento e cobrança deste imposto estão sujeitos à observância de vários princípios, dentre os quais se encontram os da 

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