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Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo


QUESTÕES PARA PRATICAR

(25 questões)
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01
Q677836
Aplicada em: 2016
Banca: CESPE
Órgão: TCE-PA

Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o próximo item.

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade recíproca é extensiva às sociedades de economia mista e empresas públicas que prestam serviços públicos essenciais e obrigatórios, ainda que remunerados por tarifas, desde que não haja apropriação privada dos lucros obtidos com a atividade pública, preservando-se, assim, o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às suas finalidades essenciais.

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