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Vigência e Aplicação da Lei Tributária


QUESTÕES PARA PRATICAR

(90 questões)
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01
Q845171
Aplicada em: 2017
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova: Procurador
As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos em matéria tributária. Acerca das referidas decisões, é correto afirmar que, quanto aos seus efeitos normativos, salvo disposição em contrário, entram em vigor

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