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Retroatividade da Lei Tributária


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(25 questões)
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01
Q893709
Aplicada em: 2018
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Bauru - SP
No Diário Oficial municipal que circulou no dia 03 de janeiro de 2018, foi publicada lei municipal que modificou a data de recolhimento de ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido naquela localidade, antecipando o prazo de vencimento da obrigação tributária. O último dispositivo legal estabeleceu que a lei entraria em vigor na data de sua publicação. Essa lei

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