Questões de Concurso Comentadas sobre isenção em direito tributário

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Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Senado Federal
Q1207713 Direito Tributário
Julgue o seguinte item, acerca das limitações do poder de tributar.
Em virtude da autonomia de que gozam as entidades federativas, é vedado à União conceder isenção de tributos da competência dos estados, do DF ou dos municípios.
Alternativas
Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Senado Federal
Q1182962 Direito Tributário
Em relação a distribuição da arrecadação e dos gastos públicos, julgue o item abaixo.
Um fator importante na concentração da distribuição regional da arrecadação tributária são as isenções dadas ao pagamento do imposto sobre produtos industrializados (IPI), fenômeno que vem ocorrendo ao longo dos últimos anos, principalmente em função da guerra fiscal entre estados.
Alternativas
Respostas
55: C
56: E