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Decisão Administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado


QUESTÕES PARA PRATICAR

(19 questões)
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01
Q638060
Aplicada em: 2016
Banca: CONSULTEC
Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA
O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo pago, em alguns casos, exceto

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