Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 383

Q470990

Ano: 2013 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2013 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Dentista |

Q470990 Direito Sanitário

Participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgãos afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que, tenham repercussão na saúde humana e elaborar normas para regular as relações entre o SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde são competências:

A

da direção nacional do SUS

B

da direção estadual do SUS.

C

das secretarias municipais de saúde.

D

das Comissões Intergestores.

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Q470989

Ano: 2013 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2013 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Dentista |

Q470989 Direito Sanitário

Em relação ao Sistema Único de Saúde, a Lei n° 8.142/ 90:

A

estabelece que a prevenção primária fica sempre a cargo do Estado

B

dispõe sobre a participação da comunidade em sua gestão e sobre as transferências intergovernamentais dos recursos financeiros dia área da saúde.

C

convalida uma concepção de que os Municípios têm que suprir financeiramente a saúde.

D

estabelece um aumento no espaço de atuação do Estados.

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Q470988

Ano: 2013 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2013 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Dentista |

Q470988 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei n° 8.080/90.

A

A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo em caráter complementar.

B

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, sendo que seu dever não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade

C

A assistência terapêutica integral, excetuando- se a farmacêutica é campo de atuação da esfera Estadual do SUS.

D

Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), não poderão ser exercidos em regime de tempo integral

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Q470986

Ano: 2013 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2013 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Dentista |

Q470986 Direito Sanitário

Segundo disposto no Decreto Federal n° 7.508/2011 que regulamenta a Lei n° 8.080/90 para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde-SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências, ________________ referem-se aos serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS.

Assinale a alternativa aue completa corretamente a lacuna acima.

A

Portas de Entrada.

B

Regiões de Saúde.

C

Territórios Básicos de Saúde.

D

Serviços Especiais de Acesso Aberto.

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Q470984

Ano: 2013 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2013 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Dentista |

Q470984 Direito Sanitário

Cabe ao SUS a tarefa de promover e proteger a saúde, como direito de todos e dever do Estado, e para isso se organiza conforme alguns princípios e diretrizes, como universalidade, integralidade, equidade, participação da comunidade, descentralização, regionalização e hierarquização. A participação da comunidade ocorre por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde. A função do Conselho de Saúde é:

A

formular estratégias para o enfrentamento dos problemas de saúde, controlar a execução das políticas de saúde e observar os aspectos financeiros e econômicos rio setor.

B

garantir a oferta necessária aos indivíduos e à coletividade, independentemente das condições econômicas, da idade, do local de moradia e outros, com ações e serviços de promoção à saúde, prevenção de doenças, tratamento e reabilitação.

C

promover a justiça social, canalizando maior atenção aos que mais necessitam.

D

oferecer toda a assistência necessária, sem distinções ou restrições.

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Q470097

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar |

Q470097 Direito Sanitário

Em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item abaixo.

A Lei n.º 8.080/1990 disciplinou os mecanismos de participação popular na gestão do SUS, instrumento imprescindível para a efetividade do sistema.

Certo

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Q448545

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q448545 Direito Sanitário

No que se refere ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item subsequente.

As ações de promoção e de proteção à saúde do trabalhador são responsabilidades das empresas, sendo competência do SUS o monitoramento, o controle e a vigilância dessas ações.

Certo

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Q448544

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q448544 Direito Sanitário

No que se refere ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item subsequente.

A participação social no SUS é uma diretriz constitucional regulamentada pela lei que instituiu o SUS.

Certo

Errado

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Q448543

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q448543 Direito Sanitário

No que se refere ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item subsequente.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

Certo

Errado

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Q448542

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q448542 Direito Sanitário

No que se refere ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item subsequente.

Podem estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde os estados que não tenham condições de realizar tais ações e serviços.

Certo

Errado

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Q448443

Ano: 2013 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: NCE-UFRJ - 2013 - UFRJ - Enfermeiro - Geral |

Q448443 Direito Sanitário

A Lei nº 8142 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. O Sistema Único de Saúde contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

A

conferência de saúde e conselho de saúde

B

câmara técnica e colegiado gestor

C

conselho de secretários e câmara técnica

D

conferência de saúde e conselhos intersetoriais

E

colegiado gestor e conselho de secretários

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Q436109

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SESA-ES Provas: CESPE - 2013 - SESA-ES - Todos os Cargos - Nível Superior | CESPE - 2013 - SESA-ES - Psicologia | CESPE - 2013 - SESA-ES - Assistente Social |

Q436109 Direito Sanitário

Acerca da vigilância sanitária e epidemiológica, assinale a opção correta.

A

O modus operandi da vigilância sanitária perpassa pela regulação de subsídios, de educação em saúde e de publicidade, ao passo que a vigilância epidemiológica atua em função das enfermidades, na promoção de educação continuada e na garantia do sigilo das informações relevantes.

B

De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, vigilância sanitária consiste em um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens, e da prestação de serviços de interesse da saúde. Embora o conceito seja extenso, sua operacionalização contempla apenas o controle preventivo junto aos serviços de saúde.

C

A análise sistemática das informações notificadas no lugar e no tempo são dimensões suficientes para a elaboração do planejamento e alocação de recursos com efetividade garantida à saúde de determinada comunidade.

D

Aos gestores municipais de saúde compete definir os mecanismos e os fluxos de referência e de contrarreferência das ações de vigilância e de assistência em saúde do trabalhador do SUS.

E

O aumento do número de notificações nem sempre é condição necessária para se confirmar a existência de uma epidemia.

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Q436108

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SESA-ES Provas: CESPE - 2013 - SESA-ES - Todos os Cargos - Nível Superior | CESPE - 2013 - SESA-ES - Psicologia | CESPE - 2013 - SESA-ES - Assistente Social |

Q436108 Direito Sanitário

Uma mulher solicitou atendimento para seu filho, com apenas quinze dias de nascido, em uma unidade de atendimento da estratégia Saúde da Família situada em uma unidade básica de saúde. O bebê apresentava-se cianótico e hipotérmico e foi prontamente atendido pelos estagiários, que suspeitaram de afogamento em decorrência de depressão pós-parto da mãe. Na ocasião, encontravam-se no local apenas dois agentes comunitários de saúde e dois estagiários.

Com base nesse caso, assinale a opção correta

A

É correto afirmar que, no momento do atendimento, a unidade básica de saúde contava com uma equipe completa de profissionais para dar o primeiro atendimento à criança, assim como para ofertar um serviço especializado permanente, dotado de integralidade, interdisciplinaridade e intersetorialidade em situações de emergência.

B

O núcleo de apoio à saúde da família é considerado uma estratégia que visa integrar as demandas individuais dos usuários da unidade básica de saúde e a validar seu encaminhamento à atenção especializada e o provável desligamento da unidade familiar da unidade de atendimento da estratégia Saúde da Família.

C

O planejamento de ações; a saúde, a promoção, a vigilância; o trabalho interdisciplinar em equipe e a abordagem integral da família são estabelecidos como atribuições fundamentais dos profissionais da unidade de atendimento da estratégia Saúde da Família.

D

Nesse caso, os estagiários deveriam providenciar a remoção imediata da criança, sem realizar qualquer tipo de intervenção ou abordagem inicial.

E

Se confirmada a ocorrência de depressão pós-parto, a equipe da unidade de atendimento da estratégia saúde da família não poderá acompanhar o caso, trata-se de um atendimento especializado de alta complexidade para mãe e filho.

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Q436107

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SESA-ES Provas: CESPE - 2013 - SESA-ES - Todos os Cargos - Nível Superior | CESPE - 2013 - SESA-ES - Psicologia | CESPE - 2013 - SESA-ES - Assistente Social |

Q436107 Direito Sanitário

A respeito da evolução e das características das políticas de saúde no Brasil, assinale a opção correta.

A

O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena é parte do SUS e, assim como este, deverá ser descentralizado, hierarquizado e regionalizado.

B

O Sistema Nacional de Saúde implantado no regime militar caracterizou-se pela hegemonia de uma burocracia técnica que valorizava a expansão do número de leitos, o fortalecimento da cobertura plena dos atendimentos ambulatoriais, a vacinação de toda população e o incentivo à pesquisa para melhoria da saúde pública.

C

As reformas previdenciárias que ocorreram no Brasil contribuíram para fortalecer a lógica privatista do SUS, seja por meio da política regulatória, seja por alocação programática na atenção primária.

D

No governo de Itamar Franco, as taxas de habilitação municipal ao SUS foram menores nos estados em que as políticas pró-descentralização foram implantadas.

E

O Programa Nacional de Estratégia de Saúde da Família, proclamado no âmbito do Pacto pela Saúde, validou as diretrizes constitucionais de prevenção à saúde e criou especificações inovadoras, já que a experiência acumulada anteriormente não subsidiou a regulação e validação das estratégias pelos fóruns decisórios do SUS.

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Q436103

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SESA-ES Provas: CESPE - 2013 - SESA-ES - Todos os Cargos - Nível Superior | CESPE - 2013 - SESA-ES - Psicologia | CESPE - 2013 - SESA-ES - Assistente Social |

Q436103 Direito Sanitário

A formulação de políticas públicas de saúde exige do poder público a capacidade de coordenação, de controle e de articulação intersetorial, para a implementação de soluções dos problemas relacionados à saúde, bem como para a melhoria do acesso universal e integral da população aos serviços públicos de saúde. Em relação a esse tema, assinale a opção correta.

A

A organização do SUS prevê a realização de planejamento de saúde integrado e ascendente, do nível local ao federal.

B

Região de saúde é o conjunto de departamentos de saúde responsáveis por coordenar as atividades das secretarias estaduais de saúde no âmbito regional e promover a formalização das relações contratuais e financeiras entre os estados e a União.

C

O Sistema Nacional de Auditoria do SUS prevê que, após a finalização do controle externo, caso haja necessidade de ressarcimento de recursos para a União, o auditor emita parecer conclusivo para instruir o ressarcimento ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS, o qual fará o repasse do valor ao Tesouro Nacional.

D

O Grupo Executivo do Complexo Industrial da Saúde constitui em um fórum permanente de articulação com a sociedade civil, sendo sua composição restrita aos representantes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, do Conselho de Secretários Municipais de Saúde e da Confederação Nacional de Saúde.

E

A publicidade televisiva na promoção de alimentos tem sido associada ao maior consumo de alimentos com elevado teor de gordura, açúcar ou sal pelas crianças. A despeito dessa possibilidade de influenciar a opinião das crianças, ainda não há estratégias de regulação e monitoramento da publicidade visando aprimorar a educação alimentar e nutricional no Brasil.

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Q435978

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SESA-ES Prova: CESPE - 2013 - SESA-ES - Todos os Cargos - Nível Médio |

Q435978 Direito Sanitário

O SUS foi criado em 1988 com a promulgação da nova Constituição Federal, tornando o acesso à saúde direito de todo cidadão de forma gratuita. De acordo com o Ministério da Saúde, o SUS tem cerca 6,1 mil hospitais credenciados, 45 mil unidades de atenção primária e 30,3 mil equipes de saúde da família (ESF).

Com base na legislação do SUS, assinale a opção correta.

A

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo é um órgão colegiado composto exclusivamente por representantes do governo e por profissionais de saúde.

B

Somente o Ministério da Saúde garante o acesso aos procedimentos de alta complexidade.

C

Todos os membros da Comissão de Acompanhamento dos Indicadores da Atenção Básica são integrantes da Secretaria de Assistência à Saúde.

D

De acordo com a Norma Operacional Básica do SUS de 1996 (NOB-SUS/1996), a Comissão Intergestores Tripartite é composta por representação do Ministério da Saúde (MS), da Conferência Estadual de Saúde (CES) e da Comissão Intergestores Transitória (CITr).

E

Compete aos municípios a gestão do componente municipal do Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde, compreendendo, inclusive, a busca ativa de declarações de óbito e de nascidos vivos nas unidades de saúde, cartórios e cemitérios existentes em seu território.

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Q435977

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SESA-ES Prova: CESPE - 2013 - SESA-ES - Todos os Cargos - Nível Médio |

Q435977 Direito Sanitário

O SUS foi criado em 1988 com a promulgação da nova Constituição Federal, tornando o acesso à saúde direito de todo cidadão de forma gratuita. De acordo com o Ministério da Saúde, o SUS tem cerca 6,1 mil hospitais credenciados, 45 mil unidades de atenção primária e 30,3 mil equipes de saúde da família (ESF).

A respeito do SUS, assinale a opção correta.

A

Os princípios do SUS incluem a integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços de cunho exclusivamente curativos e individuais, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

B

Quanto à iniciativa privada de assistência à saúde, é irrestrita a participação direta e indireta de empresas e de capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

C

Compete ao SUS, nos termos da lei, fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

D

O dever do Estado de garantir a saúde se baseia na gestão de políticas que visem à diminuição de riscos de doenças ou agravos e na geração de condições que garantam o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Por ser de maior abrangência, o dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

E

Faz parte dos objetivos do SUS a ampla assistência às pessoas de forma direta; as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde fazem parte dos objetivos locais e regionais, não de maneira objetiva do SUS.

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Q435976

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SESA-ES Prova: CESPE - 2013 - SESA-ES - Todos os Cargos - Nível Médio |

Q435976 Direito Sanitário

A Lei n.º 8.080/1990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, foi criada para regular, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Com base nessa lei, assinale a opção correta.

A

Os princípios e diretrizes da Lei n.º 8.080/1990 incluem a divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário, a participação da comunidade e a utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

B

Em sua regulamentação, ficou estabelecido que a iniciativa privada não poderá participar do SUS. Cabe ao Estado regularizar a organização da saúde do país e não à iniciativa privada.

C

A Lei estabelece que as comissões intersetoriais articularão políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva somente as áreas compreendidas no âmbito do SUS. Segundo a referida lei, a vigilância nutricional e a orientação alimentar se encontram em nível diferente de saúde, não estando, portanto, incluídas no campo de atuação do SUS.

D

Segundo a referida lei, a vigilância nutricional e a orientação alimentar se encontram em nível diferente de saúde, não estando, portanto, incluídas no campo de atuação do SUS.

E

De acordo com a Lei, saúde do trabalhador corresponde a um conjunto de ações que visam, entre outras, a promoção e a proteção da saúde do trabalhador, não abrangendo a participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas privadas.

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Q435975

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SESA-ES Prova: CESPE - 2013 - SESA-ES - Todos os Cargos - Nível Médio |

Q435975 Direito Sanitário

Em 28 de junho de 2011, foi publicado o Decreto n.º 7.508, que regulamenta a Lei n.º 8.080/1990, para dispor sobre a organização SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Acerca da temática abordada, assinale a opção correta.

A

O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica não pressupõe estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS.

B

O processo de planejamento da saúde será descendente e integrado, do nível federal até o local, de acordo com as necessidades das políticas de saúde com a inflexibilidade de recursos financeiros.

C

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) inclui, com a finalidade de alertar o profissional, a relação de medicamentos contraindicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS.

D

De acordo com o Decreto n.º 7.508/2011, acerca da organização do SUS, consideram-se portas de entrada aos serviços de saúde nas redes de atenção à saúde os serviços de atenção primária, de atenção de urgência e de emergência, de atenção psicossocial e especiais de acesso aberto.

E

De acordo com as diretrizes do SUS, o acesso universal, igualitário e ordenado se inicia e termina pelas portas de entrada. Não sendo essencial um complemento na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço.

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Q435974

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SESA-ES Prova: CESPE - 2013 - SESA-ES - Todos os Cargos - Nível Médio |

Q435974 Direito Sanitário

É responsabilidade constitucional do Sistema Único de Saúde (SUS) ordenar a formação de recursos humanos para a área de saúde e incrementar, na sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico em suas diversas maneiras de ensino com diferentes estratégias. Acerca dessa responsabilidade constitucional do SUS, assinale a opção correta.

A

A educação continuada, tradicional recurso no setor de Saúde, caracteriza-se por representar uma continuidade do modelo escolar ou acadêmico, centralizado na atualização de conhecimentos, geralmente com enfoque disciplinar, em ambiente didático e baseado em técnicas de transmissão, com fins de atualização.

B

A Política Nacional de Educação Permanente em Saúde não considera as características de cada região, como a superação das desigualdades regionais e a capacidade já instalada de oferta de ações formais de educação na saúde, pois se caracteriza por ser uma política rígida e já delimitada em âmbito nacional.

C

Na década de 80 do século passado, a Educação Continuada em Saúde, do Ministério da Saúde, foi objeto de análise crítica, pois, centrada na transmissão de conhecimentos, distanciou-se dos problemas concretos dos serviços e da capacitação de médicos, fortalecendo o enfoque multidisciplinar.

D

A educação permanente pode ser entendida como aprendizagem-trabalho, pois, acontecendo no cotidiano das pessoas e das organizações, é feita a partir de problemas virtuais, criados de forma a abordar as mais diferentes temáticas, sem considerar os conhecimentos e as experiências que as pessoas já possuem.

E

A Política Nacional de Educação Permanente em Saúde está explícita, de forma independente e sem relação com os princípios e diretrizes do SUS, da Atenção Integral à Saúde e da construção da Cadeia do Cuidado Progressivo à saúde.

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