Questões de Concurso Comentadas sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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Q1632362 Direito Sanitário
À luz do art. 37 do Decreto nº 7.508/2011, o Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde observará as seguintes diretrizes básicas para fins de garantia da gestão participativa:
I. publicidade dos direitos e deveres do usuário na saúde em todas as unidades de saúde do SUS, exceto nas unidades privadas que dele participem de forma complementar. II. apuração permanente das necessidades e interesses do usuário. III. estabelecimento de estratégias que incorporem a avaliação do usuário das ações e dos serviços, como ferramenta de sua melhoria.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q1632361 Direito Sanitário
Segundo o art. 5° do Decreto nº 7.508/2011, para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:
1. atenção psicossocial. 2. atenção primária. 3. atenção ambulatorial especializada e hospitalar. 4. vigilância em saúde. 5. urgência e emergência.
A soma dos itens corretos é:
Alternativas
Q1632360 Direito Sanitário
De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerandose a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema, é denominada de:
Alternativas
Q1631750 Direito Sanitário

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Nesse cenário, surgem conflitos éticos em relação à obtenção do tratamento das doenças raras, incluindo medidas judiciais, que impactam as necessidades de grupos específicos, e o princípio do Sistema Único de Saúde (SUS) afetado é a:

Alternativas
Q1628864 Direito Sanitário
Duas das atribuições abaixo, relacionadas à administração do Sistema Único de Saúde (SUS), são comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Identifique-as:

I- Participar na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde.

II- Definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade.

III- Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

IV- Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

V- Acompanhar, avaliar e divulgar o nível de saúde da população e das condições ambientais.

Assinale a alternativa que apresenta as atribuições corretas:
Alternativas
Q1628863 Direito Sanitário
Assinale a alternativa que indica o princípio inserido mais recentemente na legislação do Sistema Único de Saúde (SUS):
Alternativas
Q1625510 Direito Sanitário
Com fulcro no Art.16 da Lei 8.080/90, compete a direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS):
Alternativas
Q1625272 Direito Sanitário
Segundo a lei 8142/1990 é correto afirmar.
Alternativas
Q1625271 Direito Sanitário
De acordo com a lei 8080/1990, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta.
I. Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. II. São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei; a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas; a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico; e a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde. III. As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente. IV. Algumas das competências da direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) são: formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição; e participar na formulação e na implementação das políticas. V. É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos: doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos; pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada e ações e pesquisas de planejamento familiar; serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social; e demais casos previstos em legislação específica.
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Q1625068 Direito Sanitário

Segundo o Decreto nº 7.508/2011, analisar a sentença abaixo:


O processo de planejamento da saúde será descendente e integrado, do nível federal até o local, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros (1ª parte). O planejamento da saúde é facultativo para os entes públicos e será indutor de políticas para a iniciativa privada (2ª parte).


A sentença está:

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Q1624745 Direito Sanitário
A Lei Orgânica da Saúde n.º 8.080/1990 estabelece a criação de comissões intersetoriais com o objetivo de articular as políticas públicas relevantes para a saúde. Estas Comissões devem ser subordinadas ao:
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Q1624150 Direito Sanitário
Na operacionalização do Sistema Único de Saúde (SUS), os entes federados possuem desde competências e atribuições comuns até aquelas que devem ser executadas especificamente por um determinado nível de governo, garantindo que o SUS cumpra seus objetivos de forma adequada por meio de suas ações e serviços junto à população (BRASIL, 1990).
Em relação às competências e às atribuições dos entes federados no âmbito do SUS, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A organização e a coordenação do sistema de informação de saúde é atribuição comum a todos os entes federados. ( ) Cabe à direção estadual do SUS promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde. ( ) A coordenação e a execução de ações e serviços de vigilância epidemiológica são atribuições próprias da direção nacional do SUS. ( ) A definição e a coordenação dos sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade são atribuições dos municípios.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
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Q1624149 Direito Sanitário
O controle social no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) é garantido por lei e encontra nos Conselhos de Saúde uma de suas importantes instâncias. Para que a participação da comunidade seja efetiva, o conselho de saúde deve ter de atender a um conjunto de prerrogativas, dentre elas, observar as recomendações quanto à sua estrutura e funcionamento (BRASIL, 2013).
Em relação à estrutura e funcionamento de um conselho de saúde, é correto afirmar que
Alternativas
Q1624146 Direito Sanitário
As ações e serviços executados pelos entes federativos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) podem ter a participação complementar do setor privado e devem ser organizados em uma rede regionalizada e hierarquizada. O acesso universal, igualitário e ordenado a tais ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede, de acordo com a complexidade do serviço (BRASIL, 2011).
Os serviços de atenção _________________________ são considerados Portas de Entrada nas Redes de Atenção à Saúde.
A alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do trecho acima é
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Q1624143 Direito Sanitário
A Humanização deve ser compreendida, antes de tudo, como a “valorização dos diferentes sujeitos envolvidos no processo de produção de saúde”. Dessa forma, a Política Nacional de Humanização (PNH), lançada em 2003 pelo Ministério da Saúde, traz, em seu conteúdo, princípios norteadores que devem permear todas as ações realizadas no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS) (BRASIL, 2010).
Em relação aos princípios da PNH, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A PNH traz como princípios o protagonismo, a corresponsabilidade e a autonomia dos sujeitos e dos coletivos no processo de produção de saúde. ( ) A “indissociabilidade entre atenção e gestão” propõe que clínica e política sejam inseparáveis, bem como a produção de saúde e a produção de sujeitos. ( ) A “transversalidade” proposta pela PNH sugere a necessidade de uma redução no grau de comunicação intra e intergrupos, considerando os saberes específicos de cada sujeito. ( ) Ao ratificar a autonomia dos sujeitos no processo de produção de saúde, a PNH gera uma menor efetividade quanto às mudanças esperadas na atenção e na gestão do cuidado.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Alternativas
Q1624141 Direito Sanitário
A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos temas contemplados pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Tal participação deve ser garantida, sobretudo, por meio da Conferência de Saúde e do Conselho de Saúde, que se constituem nas chamadas “instâncias colegiadas”, em cada esfera de governo (BRASIL, 1990).
Em relação à Conferência de Saúde e ao Conselho de Saúde, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O Conselho de Saúde tem caráter deliberativo e, portanto, assume o papel do Poder Legislativo na esfera de governo correspondente. ( ) Quanto à sua composição, a representação dos usuários nas Conferências de Saúde deve ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. ( ) O Conselho de Saúde tem caráter permanente e suas decisões precisam ser homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. ( ) A Conferência de Saúde deve reunir-se a cada dois anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde no seu nível correspondente.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Alternativas
Q1623921 Direito Sanitário
De acordo com a Lei 8080, de 19 de Setembro de 1990, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q1622642 Direito Sanitário
Em relação aos Conselhos de Saúde, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 8.142/90.
Alternativas
Q1621896 Direito Sanitário
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como: I- despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta; II- investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional; III- investimentos previstos no Plano trimestral do Ministério da Saúde; IV- cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Estão corretas:
Alternativas
Q1619584 Direito Sanitário
Um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir, ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à saúde.
(§1º, inciso XI, artigo 6º da Lei 8.080/90 – Lei Orgânica da Saúde.)
São áreas de atuação da Vigilância Sanitária, EXCETO:
Alternativas
Respostas
5861: D
5862: A
5863: C
5864: D
5865: C
5866: B
5867: D
5868: C
5869: B
5870: D
5871: D
5872: B
5873: D
5874: C
5875: A
5876: D
5877: C
5878: B
5879: C
5880: D