Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 19

Q4119076

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Provas: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Arquiteto | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Psicólogo | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Terapeuta Ocupacional | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Médico Veterinário | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Farmacêutico | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Engenheiro Ambiental | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Assistente Social | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Engenheiro Civil | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Bibliotecário | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fisioterapeuta | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Enfermeiro | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Engenheiro Eletricista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fonoaudiólogo | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Contador |

Q4119076 Direito Sanitário

No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), os espaços de participação e controle social exercem papel estratégico na formulação e no acompanhamento das políticas de saúde.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre as Conferências de Saúde.

A

Constituem instâncias permanentes e deliberativas responsáveis por acompanhar a execução das políticas de saúde e fiscalizar a aplicação de recursos.

B

São responsáveis pela aprovação de instrumentos de gestão, como o plano de saúde e o relatório anual de gestão.

C

Têm como principal finalidade, a definição de diretrizes para a política de saúde, a partir da análise da situação de saúde e das necessidades da população.

D

Atuam prioritariamente na mediação de conflitos entre usuários e gestores, com foco na resolução de demandas individuais.

E

Possuem caráter técnico-consultivo, sendo compostas majoritariamente por especialistas e gestores da área da saúde.

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Q4119075

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Provas: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Arquiteto | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Psicólogo | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Terapeuta Ocupacional | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Médico Veterinário | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Farmacêutico | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Engenheiro Ambiental | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Assistente Social | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Engenheiro Civil | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Bibliotecário | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fisioterapeuta | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Enfermeiro | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Engenheiro Eletricista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fonoaudiólogo | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Contador |

Q4119075 Direito Sanitário

Considerando a organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), com base nas disposições da lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

A participação de instituições privadas no SUS ocorre de forma complementar, sendo acionada em situações em que a capacidade instalada da rede pública apresenta-se insuficiente para garantir a assistência.

B

Os municípios podem estabelecer arranjos cooperativos entre si, como os consórcios intermunicipais, para a execução conjunta de ações e serviços de saúde, visando a melhor utilização dos recursos disponíveis.

C

A direção do SUS é exercida em cada esfera de governo, sendo a coordenação das ações e serviços de saúde de responsabilidade exclusiva do Ministério da Saúde.

D

A atenção domiciliar no SUS apresenta ênfase em ações preventivas e educativas, sendo as intervenções terapêuticas de maior complexidade preferencialmente realizadas em serviços ambulatoriais especializados ou hospitalares.

E

A organização das ações e serviços de saúde no SUS é conduzida pela União, cabendo aos estados e municípios atuação complementar na execução de atividades assistenciais e de vigilância em saúde.

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Q4118822

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Enfermeiro |

Q4118822 Direito Sanitário

Na apuração do mínimo constitucional em saúde, a área financeira de um município pretende computar como ações e serviços públicos de saúde: remuneração de servidores ativos da vigilância epidemiológica; reforma de unidade básica; aquisição de imunobiológicos; capacitação de profissionais do SUS; aposentadorias de servidores da saúde; merenda escolar; limpeza urbana; campanha publicitária genérica; e despesas de assistência social. Pretende ainda excluir da base de cálculo receitas de impostos vinculadas a fundos municipais. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

Limpeza urbana e merenda escolar podem ser computadas porque impactam indiretamente os indicadores de morbimortalidade da população assistida pelo município.

B

O município pode excluir receitas vinculadas a fundos municipais da base de cálculo para reduzir o percentual mínimo efetivamente aplicado em saúde.

C

Todas as despesas listadas podem ser computadas, pois qualquer gasto que influencie determinantes sociais da saúde integra automaticamente o conceito de ações e serviços públicos de saúde para fins do mínimo constitucional.

D

São computáveis, observados os requisitos legais, despesas como vigilância em saúde, capacitação, aquisição de insumos, investimento na rede física e remuneração de pessoal ativo; não são computáveis aposentadorias, merenda, limpeza urbana, assistência social e publicidade genérica, tampouco é permitida a exclusão de receitas de impostos da base de cálculo.

E

Aposentadorias de servidores que atuaram no SUS podem ser computadas porque derivam de vínculos funcionais anteriores com ações e serviços de saúde pública do município.

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Q4117611

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Farmacêutico |

Q4117611 Direito Sanitário

Cinco municípios limítrofes constituem uma Região de Saúde. Um deles exige instalar, isoladamente, serviço de alta complexidade oncológica no próprio território, embora o Mapa da Saúde indique referência regional estruturada em município vizinho, com escala assistencial, equipe especializada e financiamento pactuado nas Comissões Intergestores. O argumento apresentado é que a integralidade obriga cada município a ofertar todos os serviços do SUS em seu próprio território. Analise as afirmativas a seguir:

I.A integralidade pode ser garantida pela Rede de Atenção à Saúde regionalizada e hierarquizada, com responsabilidades pactuadas, referências, contrarreferências e financiamento, sem exigir autossuficiência municipal absoluta.
II.A existência de referência regional pactuada elimina a responsabilidade sanitária do município de residência do usuário referenciado.
III.As Comissões Intergestores são instâncias de pactuação interfederativa e não podem ser desconsideradas sob o argumento de autonomia municipal para criação de serviços de alta complexidade.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, II e III.

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Q4117609

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Farmacêutico |

Q4117609 Direito Sanitário

Uma secretaria municipal de saúde propõe substituir a educação permanente por treinamento informal sem supervisão pedagógica, utilizar estudantes e residentes para cobrir escala assistencial ordinária sem supervisão compatível, permitir que cargos de chefia e direção técnica sejam exercidos em regime parcial para acúmulo com funções privadas, e suspender o recebimento de atividades de ensino e pesquisa nas unidades públicas, sob alegação de risco à produtividade assistencial. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

A formação de recursos humanos em saúde é atribuição exclusiva das instituições de ensino superior, sem relação com a organização e a gestão das redes públicas do SUS.

B

Cargos de chefia, direção e assessoramento no SUS podem ser exercidos em regime parcial, pois a legislação sanitária não trata do regime de jornada para funções de gestão em saúde.

C

A produtividade assistencial das unidades públicas autoriza a suspensão de ensino, pesquisa e educação permanente quando houver demanda reprimida não atendida pela rede.

D

A política de recursos humanos do SUS deve articular formação, educação permanente, valorização da dedicação nos cargos de chefia e direção e uso dos serviços públicos como campos de prática para ensino e pesquisa, sendo vedado o regime parcial para cargos de direção técnica.

E

O uso de estudantes e residentes sem supervisão é compatível com o SUS quando há déficit de profissionais e a medida reduz custos da folha de pagamento municipal de saúde.

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Q4117608

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Farmacêutico |

Q4117608 Direito Sanitário

Uma entidade hospitalar de reconhecida excelência propõe participar do Proadi-SUS com projeto cujo objetivo principal é desenvolver software proprietário para uso interno, financiar processos rotineiros de custeio institucional e prestar serviços hospitalares remunerados ao SUS. Propõe ainda iniciar a execução antes da deliberação do Comitê Gestor, argumentando que o reconhecimento de excelência já concedido é suficiente para tanto. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

A prestação de contas anual é dispensável quando a entidade possui certificação beneficente de assistência social regularmente renovada pelo Ministério competente.

B

O reconhecimento de excelência e a certificação beneficente, em conjunto, autorizam a entidade a destinar livremente os recursos de imunidade a serviços remunerados, sem limite ou pactuação prévia.

C

A proposta é incompatível com o Proadi-SUS, que exige Termo de Ajuste, deliberação prévia do Comitê Gestor, aprovação e publicação dos projetos, monitoramento e prestação de contas, vedando projeto com desenvolvimento de software como objetivo principal, financiamento de rotinas institucionais ou serviços assistenciais remunerados.

D

Projetos Proadi-SUS podem cobrar dos usuários e do SUS simultaneamente pelo mesmo serviço, desde que o produto final seja de natureza tecnológica e beneficie a rede pública de saúde.

E

O reconhecimento de excelência concedido pelo Ministério da Saúde autoriza execução imediata de qualquer projeto, dispensando Termo de Ajuste e deliberação prévia do Comitê Gestor do programa.

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Q4117607

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Farmacêutico |

Q4117607 Direito Sanitário

Pessoa em situação de rua, com tuberculose ativa, interrompe repetidamente o tratamento em decorrência de insegurança alimentar, ausência de documentação civil, medo de discriminação institucional, uso problemático de álcool e violência no território de circulação. A equipe de saúde discute se deve condicionar a continuidade do tratamento à adesão prévia e formal ao serviço socioassistencial de referência. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

A presença de múltiplas vulnerabilidades justifica a restrição do cuidado ao regime de internação compulsória, reservando o atendimento ambulatorial a usuários com histórico comprovado de adesão.

B

Vulnerabilidade social e barreiras de acesso não integram a responsabilidade sanitária, pois o SUS deve atuar exclusivamente sobre os aspectos diagnósticos e terapêuticos dos agravos individualmente considerados.

C

A conduta adequada é articular SUS e Suas de forma compartilhada e longitudinal, enfrentar as barreiras de acesso, preservar sigilo e autonomia do usuário e integrar projeto terapêutico e proteção social, sem condicionar o tratamento à adesão prévia a outro serviço.

D

O cuidado compartilhado entre saúde e assistência social autoriza a divulgação do diagnóstico e do prontuário para qualquer equipamento público do território, independentemente de consentimento.

E

A equipe deve suspender o acompanhamento clínico até que o usuário regularize sua documentação civil e formalize adesão ao serviço socioassistencial de referência no território.

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Q4117009

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4117009 Direito Sanitário

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública estrutural em face do Estado de Mato Grosso, visando à reorganização do sistema de atenção à saúde mental, em razão de omissão sistemática na implementação da Rede de Atenção Psicossocial — RAPS (Portaria GM/MS nº 3.088/2011), no contexto do processo de desinstitucionalização inaugurado pela Lei nº 10.216/2001. A inicial demonstrou, com amparo em laudos técnicos e relatórios do Conselho Estadual de Saúde: (i) número insuficiente de Centros de Atenção Psicossocial — CAPS, em desconformidade com os parâmetros populacionais do Ministério da Saúde; (ii) leitos de saúde mental em hospitais gerais inferiores ao mínimo previsto nas diretrizes do SUS; e (iii) dotação estadual para a saúde mental em percentual significativamente inferior ao recomendado pela Organização Mundial da Saúde e aos parâmetros da política nacional.

Em sede de tutela de urgência, o juízo de primeiro grau determinou ao Estado: (a) a apresentação, em noventa dias, de plano estrutural de implementação gradual da RAPS, com cronograma de abertura de novos CAPS e ampliação de leitos; (b) o bloqueio preventivo de valores do Fundo Estadual de Saúde, equivalentes ao custo estimado de implantação de três novos CAPS, para assegurar o cumprimento futuro das obrigações; e (c) a proibição de contingenciamento ou remanejamento das verbas já alocadas na saúde mental durante a vigência do plano.

O Estado de Mato Grosso interpôs agravo de instrumento em face das três determinações, suscitando as seguintes teses recursais:

Tese 1: A determinação de apresentação de plano estrutural violaria a separação dos poderes e a discricionariedade administrativa na condução de políticas públicas de saúde.
Tese 2: O bloqueio preventivo de verbas do Fundo Estadual de Saúde seria incabível, por violação ao regime constitucional de precatórios e à impenhorabilidade das verbas públicas destinadas à saúde.
Tese 3: A proibição de contingenciamento orçamentário invadiria a competência exclusiva do Poder Executivo na gestão da execução orçamentária, constituindo interferência indevida na programação financeira do Estado.

Considerando o regime jurídico do processo estrutural, do controle judicial de políticas públicas de saúde e do direito financeiro aplicável, assinale a opção correta.

A

As três teses recursais do Estado são procedentes: a determinação de plano estrutural, o bloqueio de verbas do fundo de saúde e a proibição de contingenciamento orçamentário violam, respectivamente, o princípio da separação dos poderes, o regime de precatórios e a competência exclusiva do Executivo na gestão orçamentária, sendo inadmissível que o Poder Judiciário substitua o administrador público na condução de políticas públicas de saúde, ainda que diante de omissão inconstitucional demonstrada.

B

Apenas a tese recursal referente ao bloqueio preventivo de verbas do Fundo Estadual de Saúde é procedente, pois as verbas públicas destinadas constitucionalmente à saúde são impenhoráveis e não podem ser objeto de constrição judicial antes do trânsito em julgado da condenação, devendo o cumprimento das obrigações de fazer impostas ao Estado ser garantido por outros meios coercitivos, como a fixação de astreintes e a responsabilização pessoal dos gestores pelo descumprimento.

C

A tese recursal referente à separação dos poderes, suscitada no item (1), é improcedente, pois o controle judicial de omissões inconstitucionais em políticas públicas de saúde é admitido pelo STF e pelo STJ quando demonstrada a violação ao mínimo existencial e a inércia sistemática do Poder Público; contudo, as teses dos itens (2) e (3) são procedentes, pois o bloqueio preventivo de verbas do fundo de saúde e a proibição de contingenciamento orçamentário constituem medidas que extrapolam os limites do controle judicial de políticas públicas e invadem a competência exclusiva do Executivo na gestão financeira e orçamentária.

D

As três teses recursais do Estado são improcedentes: a determinação de plano estrutural é medida legítima de controle judicial de omissão inconstitucional em política pública essencial, preservando à Administração a discricionariedade na escolha dos meios de cumprimento; o bloqueio preventivo de verbas do Fundo Estadual de Saúde é admissível como medida cautelar voltada à garantia de obrigação de fazer, distinguindo-se do regime de precatórios do art. 100 da CF/88, que se aplica exclusivamente à execução de condenações pecuniárias definitivas; e a proibição de contingenciamento das verbas já alocadas à saúde mental, circunscrita à vigência do plano estrutural, é medida proporcional e constitucionalmente fundada na vinculação de receita imposta pelo art. 198, § 2º, da CF/88, regulamentado pela Lei Complementar nº 141/2012, bem como no dever de preservação do núcleo essencial do direito fundamental à saúde.

E

A tese recursal do item (1) é improcedente, mas as teses dos itens (2) e (3) são procedentes apenas em relação à extensão das medidas determinadas, não à sua admissibilidade em abstrato: o bloqueio de verbas do fundo de saúde seria admissível se limitado ao valor estritamente necessário para a abertura de um único CAPS, e a proibição de contingenciamento seria válida apenas em relação às verbas constitucionalmente vinculadas à saúde, não à totalidade das verbas alocadas para a saúde mental no orçamento estadual.

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Q4106404

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Atendente de Farmácia |

Q4106404 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto n° 7.508/2011, assinale a alternativa CORRETA sobre a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES).

A

É a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS.

B

É disposta em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela Comissão Intergestores Tripartite (CIB).

C

São todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde.

D

A cada ano, o lVinistério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENASES.

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Q4106280

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Psicólogo Educacional |

Q4106280 Direito Sanitário

No trabalho intersetorial desenvolvido no âmbito educacional, o Psicologo Educacional pode articular-se com a rede de saúde para assegurar atendimento integral a crianças e adolescentes. Considerando as disposições da Constituição Federal de 19BB sobre a saúde, analise as assertivas abaixo e julgue V, para as Verdadeiras, e F, para as Falsas:
( ) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas voltadas à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
( ) As ações e serviços de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita diretamente pelo Poder Público, vedada a participação de terceiros ou de pessoa Íísica ou jurídica de direito privado.
( ) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo sistema único organizado por diretrizes como descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

F - V - F.

B

V - F - V.

C

V - V - F.

D

F - F - V.

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Q4106160

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de São Mateus do Maranhão - MA Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de São Mateus do Maranhão - MA - Agente de Combate a Endemias |

Q4106160 Direito Sanitário

A gestão do SUS passou por sucessivas reformas normativas orientadas à descentralização e à formalização das responsabilidades interfederativas. Entre os instrumentos mais relevantes desse processo figuram as Normas Operacionais Básicas editadas ao longo dos anos 1990, a NOAS de 2002, o Pacto pela Saúde formalizado em 2006 por meio da Portaria GM/MS nº 399, estruturado nas dimensões Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão, e o Decreto nº 7.508, de 2011, que regulamentou a Lei nº 8.080/1990 e criou novos instrumentos de articulação entre os entes federativos. Cada um desses marcos produziu efeitos distintos sobre os anteriores e introduziu inovações específicas na arquitetura de gestão do sistema. Considerando as relações normativas entre esses instrumentos e os efeitos jurídicos que cada um produziu sobre os demais, é correto afirmar:

A

O Pacto de Gestão, dimensão do Pacto pela Saúde de 2006, eliminou a necessidade de instrumentos formais de pactuação interfederativa, tornando os Termos de Compromisso de Gestão desnecessários e dispensando qualquer espécie de contrato para a organização regionalizada dos serviços de saúde.

B

O Decreto nº 7.508/2011 revogou expressamente o Pacto pela Saúde e seus Termos de Compromisso de Gestão, fazendo com que os COAPs passassem a ser obrigatórios e autoaplicáveis a todos os municípios, independentemente de adesão nas Comissões Intergestores.

C

As Regiões de Saúde instituídas pelo Decreto nº 7.508/2011 deveriam coincidir com os limites territoriais dos estados federados, sendo vedada pela norma a constituição de regiões formadas por municípios pertencentes a mais de uma unidade da federação.

D

O Pacto pela Saúde de 2006 revogou formalmente as NOBs e a NOAS, substituindo os instrumentos de habilitação pelos Termos de Compromisso de Gestão, enquanto o Decreto nº 7.508/2011, sem revogar o Pacto, formalizou as Regiões de Saúde e instituiu os COAPs como novo mecanismo de pactuação interfederativa.

E

Os COAPs previstos no Decreto nº 7.508/2011 possuem natureza jurídica idêntica à dos convênios administrativos disciplinados pela Lei nº 8.666/1993, sendo obrigatória a publicação de chamamento público prévio à sua celebração entre a União, os estados e os municípios.

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Q4106158

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de São Mateus do Maranhão - MA Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de São Mateus do Maranhão - MA - Agente de Combate a Endemias |

Q4106158 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, instituindo os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde como instâncias fundamentais do controle social. A Resolução CNS nº 453/2012 e suas alterações, que consolidou as diretrizes para a composição e o funcionamento dos Conselhos, detalhou aspectos que a lei originária deixou em aberto. No contexto das exigências legais para o repasse de recursos federais e da estrutura das instâncias de controle social, analise as afirmativas abaixo:

I. Os Conselhos de Saúde possuem caráter permanente e deliberativo, com composição em que 50% das vagas são destinadas a representantes dos usuários e os outros 50% distribuídos entre trabalhadores de saúde, governo e prestadores de serviços.
II. As Conferências de Saúde devem ser convocadas a cada quatro anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
III. Constituem requisitos para que estados e municípios recebam recursos do Fundo Nacional de Saúde: o funcionamento do Conselho de Saúde, o Plano de Saúde, os relatórios de gestão e a contrapartida de recursos para a saúde no respectivo fundo.
IV. As deliberações dos Conselhos de Saúde, uma vez homologadas pelo chefe do poder executivo correspondente, adquirem automaticamente natureza de ato normativo com eficácia vinculante sobre todos os gestores dos demais entes da federação.

Estão corretas:

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

Apenas II e IV.

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Q4106157

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de São Mateus do Maranhão - MA Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de São Mateus do Maranhão - MA - Agente de Combate a Endemias |

Q4106157 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) define, em seu artigo 6º, o campo de atuação do SUS, que abrange, entre outros, a execução de ações de vigilância sanitária, epidemiológica, de saúde do trabalhador e de assistência terapêutica. O artigo 7º elenca os princípios pelos quais devem ser desenvolvidas as ações e serviços públicos de saúde. No âmbito da vigilância em saúde, o Agente de Combate a Endemias atua em interface constante com diferentes componentes, como a vigilância epidemiológica, ambiental e entomológica. Acerca da estrutura normativa da Lei nº 8.080/1990 e das competências dos entes federativos no SUS, é correto afirmar:

A

Compete à direção nacional do SUS, exclusivamente, a execução de ações de vigilância epidemiológica e sanitária em portos, aeroportos e fronteiras, vedada qualquer delegação dessas atribuições aos estados e municípios, conforme disciplina a Lei nº 8.080/1990.

B

A Lei nº 8.080/1990 atribui à direção estadual do SUS a responsabilidade de coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, além de apoiar tecnicamente os municípios, configurando competência de caráter supletivo e cooperativo.

C

As ações de controle de vetores e reservatórios de doenças endêmicas são atribuição exclusiva da direção nacional do SUS, cabendo aos municípios unicamente o repasse de informações epidemiológicas para alimentar os sistemas nacionais de vigilância.

D

A participação da comunidade no SUS, prevista no artigo 7º da Lei nº 8.080/1990, é entendida como diretriz de caráter meramente programático, sem eficácia jurídica imediata, dependendo de regulamentação específica para produzir efeitos concretos na gestão do sistema.

E

A Lei nº 8.080/1990 define que o financiamento do SUS é responsabilidade exclusiva da União, cabendo aos estados e municípios apenas a gestão operacional dos recursos transferidos fundo a fundo, sem obrigação de aporte financeiro próprio.

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Q4106156

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de São Mateus do Maranhão - MA Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de São Mateus do Maranhão - MA - Agente de Combate a Endemias |

Q4106156 Direito Sanitário

O artigo 198 da Constituição Federal de 1988 estabelece que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único organizado segundo diretrizes específicas. No contexto da atuação do Agente de Combate a Endemias (ACE), cuja função está diretamente articulada aos princípios estruturantes do SUS, analise a seguinte situação: determinado município do semiárido nordestino apresenta elevadas taxas de incidência de leishmaniose visceral em populações de baixa renda, distribuídas em localidades de difícil acesso geográfico. A gestão municipal deliberou pela intensificação das ações de controle vetorial, priorizando visitas domiciliares sistemáticas e encaminhamentos aos serviços de saúde. Considerando os princípios constitucionais e doutrinários do SUS, qual dos seguintes fundamentos orienta, de forma mais precisa, a estratégia adotada pelo município?

A

O princípio da integralidade, entendido como a oferta de ações preventivas, curativas e de reabilitação em todos os níveis de complexidade, fundamenta isoladamente a estratégia, tornando dispensável a articulação com outros princípios constitucionais do SUS.

B

A diretriz da regionalização, que pressupõe a organização dos serviços em macrorregiões sanitárias, impede que municípios de pequeno porte adotem ações de controle endêmico de forma autônoma, exigindo autorização do gestor estadual em cada caso.

C

O princípio da universalidade garante acesso irrestrito aos serviços de saúde, mas não se aplica às ações de vigilância epidemiológica e controle vetorial, que são regidas exclusivamente por normas infralegais de vigilância em saúde.

D

A diretriz da participação comunitária exige que qualquer estratégia de controle endêmico seja previamente aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, sob pena de nulidade administrativa dos atos de saúde pública praticados pelo ACE.

E

A diretriz da descentralização políticoadministrativa, combinada ao princípio da equidade, fundamenta a intensificação das ações em populações vulneráveis de difícil acesso, reconhecendo que tratar de modo desigual situações desiguais é condição para a justiça sanitária.

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Q4106086

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Assistente Social Educacional |

Q4106086 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 define como será a atuação do Estado brasileiro na área da saúde. De acordo com isso, é CORRETO afirmar que:

A

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e sem hierarquia, constituindo um sistema único.

B

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.

C

Ao Sistema Unico de Saúde, compete, além de outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

D

A assistência à saúde e vedada à iniciativa privada.

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Q4106071

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Assistente Social Educacional |

Q4106071 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal n' 8.080/1990), o Sistema Unico de Saúde (SUS) tem como objetivo:

A

A colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

B

A fiscalização das ações de saneamento básico municipal.

C

A execução de ações de assistência terapêutica integral, exceto a farmacêutica, que possui regulação propria.

D

A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo agropecuário.

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Q4104361

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Assistente Social |

Q4104361 Direito Sanitário

A legislação em saúde assegura à mulher o direito de fazer-se acompanhada durante consultas, exames e procedimentos. O acompanhante

A

estará presente com solicitação prévia da paciente.

B

será um profissional de saúde escalado para função de acompanhante.

C

estará presente, apenas, quando o profissional for do gênero masculino.

D

estará presente a partir da solicitação do profissional da saúde.

E

será indicado pela paciente.

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Q4104255

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Médico |

Q4104255 Direito Sanitário

A fim de suprir laudos eficientes, os Médicos inseridos nas eMulti integram visando intervenção no território. A respeito do regulamento vigente do funcionamento de equipes Multiprofissionais na Atenção Primária, assinale a alternativa CORRETA.

A

A obrigatoriedade individual para os profissionais de medicina nessas equipes em atuação de apoio ampliado é a carga estrita de 40 horas laborais vinculadas a atividades em escolas.

B

O atendimento focado, interprofissional e colaborativo entre a eMulti e as demais equipes visa expandir o escopo clínico com consultas, avaliações em grupo e projetos terapêuticos integrados.

C

O cadastramento dessas equipes proíbe que Psicólogos, Nutricionistas ou Pediatras se insiram conjuntamente num mesmo núcleo por força de sombreamento de especialidades clínicas.

D

A modalidade descrita como eMulti Estratégica necessita apresentar comprovação burocrática mínima ininterrupta de 300 horas gerais consolidadas por atuação isolada e à distância.

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Q4103671

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Assistente Social |

Q4103671 Direito Sanitário

A Lei Federal n" 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) regula, em todo o territorio nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Sobre a referida lei, e CORRETO afirmar que:

A

A direção municipal do SUS, compete executar serviços de alimentação e nutrição.

B

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições dispensáveis ao seu pleno exercício.

C

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Unico de Saúde, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e sem hierarquização em níveis de complexidade decrescente.

D

Um dos princípios do Sistema Único de Saúde é a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

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Q4103153

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Médico do Trabalho |

Q4103153 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto 7508/2011 aponta que o processo de _______ será ascendente е integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros. Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna:

A

repactuação.

B

planejamento da saúde.

C

diretrizes e procedimentos.

D

ordenação de fluxos.

E

descentralização político-administrativa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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