Questões de Concurso Comentadas sobre saúde pública em direito sanitário

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Q3160210 Direito Sanitário
De acordo com o que cita a RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 418, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020 em seu “Art. 10. O licenciamento sanitário de atividades econômicas classificadas como nível de risco II será realizado por meio do fornecimento de informações e declarações pelo responsável legal, visando permitir o reconhecimento formal do cumprimento dos requisitos exigidos ao exercício da atividade requerida.” O que é considerado Nível de Risco II?
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Q3160206 Direito Sanitário
O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado estabelece e distingue as seguintes funções primordiais do Estado. Estão entre elas, exceto:
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Q3154761 Direito Sanitário
Sobre as Boas Práticas de Fabricação (BPF), fundamentais para a garantia da segurança alimentar, analise as alternativas e escolha a correta:
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Q3967873 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8080 de 19 de setembro de 1990 em seu Art. 13. A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades, exceto:
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Q3929851 Direito Sanitário
O SUS conta com instâncias colegiadas previstas na Lei n. 8.142/90. Essa lei dispõe que:
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Q3928468 Direito Sanitário
De acordo com a Lei n.° 8080/90, assinale a alternativa CORRETA com relação ao conceito de saúde:
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Q3550320 Direito Sanitário
De acordo com Art. 2º § 1º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, é essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na: 
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Q3550318 Direito Sanitário
Conforme previsto na Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, no modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde compartilhadas com os demais membros da equipe, em sua área geográfica de atuação:

I.A orientação de indivíduos e de grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e ações desenvolvidos no âmbito da atenção básica em saúde.
II.O planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de ações em saúde.
III.O estímulo à participação da população no planejamento, no acompanhamento e na avaliação de ações locais em saúde.

É CORRETO o que se afirma em:
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Q3548477 Direito Sanitário
Agentes comunitários de saúde (ACS) têm função muito importante no dia a dia da atenção básica, incluindo identificação, apoio e monitoramento a pacientes com transtornos mentais graves, além de auxílio no vínculo com os serviços de saúde.
De acordo com a lei que estabelece a Política Nacional de Atenção Básica, algumas das funções do agente comunitário de saúde são
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Q3547960 Direito Sanitário
Foi perguntado a um médico, convidado para uma palestra sobre vigilância epidemiológica, de quem é o dever de comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência de caso, comprovado ou presumível, de doença transmissível. O médico respondeu corretamente que é um dever
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Q3545926 Direito Sanitário
Publicada em 2009, a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde representou um avanço significativo na consolidação do acesso universal e descentralizado aos serviços de saúde, promovendo a participação e o controle social. Seu objetivo é garantir que todas as pessoas sejam tratadas com dignidade e recebam um cuidado adequado e humanizado. Além de reforçar os princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS), o documento também aborda questões relacionadas aos princípios bioéticos.
A respeito dos direitos dos usuários do SUS, julgue as afirmativas abaixo, marcando a letra (V) para sentenças verdadeiras ou (F) para as falsas:
( ) Durante consultas, procedimentos diagnósticos, preventivos, cirúrgicos, terapêuticos e internações, é garantido aos usuários dos serviços de saúde o direito à confidencialidade de todas as informações pessoais.
( ) Os usuários dos serviços de saúde possuem o direito de serem informados sobre as diversas opções terapêuticas disponíveis de acordo com sua condição clínica, embasadas em evidências científicas e considerando a relação custo-benefício das alternativas de tratamento, com direito à recusa, atestado com presença de testemunha.
( ) Todo indivíduo tem o direito de receber informações detalhadas sobre os serviços de saúde e os diferentes mecanismos de participação, incluindo explicações acessíveis sobre os modos de participação da sociedade na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas e gestão do SUS. 
( ) Os órgãos de saúde devem fornecer informações à população sobre a rede SUS por meio de diversos canais de comunicação, bem como nos serviços de saúde que integram essa rede de participação popular, abordando questões como endereços, números de telefone, horários de funcionamento, ações e procedimentos disponíveis.
( ) Cabe ao ministério da saúde a responsabilidade de informar à população sobre as formas de participação, composição, regulamentos internos das conferências de saúde, assim como de datas, locais e ordens do dia das reuniões, além das decisões e ações resultantes dessas deliberações.

A correta sequência de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Q3545891 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.142/90, que estabelece as diretrizes para a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), qual é o principal objetivo dos conselhos de saúde? 
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Q3520874 Direito Sanitário
Os fatores determinantes e condicionantes de saúde influenciam a condição de saúde de um indivíduo ou grupo, afetando as chances de desenvolver doenças ou enfrentar uma morte prematura e evitável. Estes fatores podem tanto elevar quanto diminuir essas probabilidades, moldando assim o quadro geral de saúde. De acordo com a Lei nº 8.080/90, assinale a alternativa que indica fatores determinantes de saúde:
Alternativas
Q3514749 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080/90, qual das seguintes afirmativas está correta em relação à organização do Sistema Único de Saúde (SUS)? 
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Q3509875 Direito Sanitário
A Lei n.º 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Em seu art. 1.º, ela estabelece que o SUS contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com instâncias colegiadas. Considerando as informações apresentadas, assinale a alternativa que aponta essas instâncias colegiadas de acordo com a Lei n.º 8.142/1990. 
Alternativas
Q3508136 Direito Sanitário
De acordo com a Lei N° 8.080/1990, é CORRETO afirmar acerca da Saúde Bucal:
Alternativas
Q3505861 Direito Sanitário
São deveres do paciente:

I. Prestar informações imprecisas sobre seu histórico de saúde.
Il. Respeitar os direitos dos demais usuários, funcionários e prestadores de serviços da Instituição, tratando-os com civilidade e cortesia
IIl. Zelar pelas instalações da Instituição colocadas à sua disposição.

Estão corretas as afirmativas: 
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Q3487820 Direito Sanitário
A notificação de violências interpessoais e autoprovocadas exige de profissionais e de gestores(as) da saúde uma postura ética e cuidadosa em relação à pessoa que vivencia situação de violência e à sua família. É um elemento-chave na atenção integral às pessoas, retirando os casos de violência da invisibilidade, prevenindo a violência de repetição e permitindo que a rede de proteção e de garantia de direitos seja acionada e se articule. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Todos(as) profissionais de saúde devem notificar. A notificação é compulsória em conformidade com a legislação. Ela não se restringe a uma ou outra categoria profissional.
II. O ideal é que o(a) profissional que fez o atendimento também faça a notificação. Todavia, a equipe ou o serviço de saúde tem autonomia para definir qual profissional preencherá a ficha de notificação de violência interpessoal e autoprovocada, de acordo com o contexto de cada caso.
III. Recomenda-se que as comunicações exigidas por lei às instâncias de proteção e responsabilização sejam feitas com a cópia da ficha de notificação que identifique o profissional ou o serviço que notificou.
Alternativas
Q3483633 Direito Sanitário
De acordo com a Lei Federal nº 14.026/2020, consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário aqueles constituídos por:

I. coleta, incluída ligação predial, dos esgotos sanitários;


II. transporte dos esgotos sanitários;


III. tratamento dos esgotos sanitários;


IV. tratamento de água bruta.




Estão corretos: 
Alternativas
Q3483630 Direito Sanitário
De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, é princípio fundamental para a prestação de serviço de saneamento básico a
Alternativas
Respostas
281: B
282: C
283: B
284: D
285: D
286: A
287: C
288: C
289: C
290: A
291: C
292: C
293: A
294: C
295: B
296: C
297: D
298: A
299: C
300: B