Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário
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I – terão acesso garantido ao SUS em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades;
II – poderão participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde;
III – atuarão no custeio e execução das ações e serviços de saúde.
Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmação(ões)
“O Sistema Único de Saúde será financiado apenas com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”
Esta afirmativa é INCORRETA porque o financiamento do Sistema Único de Saúde
I. A Constituição Federal de 1988 determinou a implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) estruturado de forma descentralizada, hierarquizada e regionalizada, de acesso universal.
II. A Lei n. 8.142/90 instituiu duas instâncias colegiadas para a participação da comunidade na gestão do SUS em cada esfera de governo: Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.
III. São definidos como instrumentos básicos de planejamento nas três esferas de gestão do SUS: o Plano de Saúde e a respectiva Programação Anual em Saúde e o Relatório de Gestão.
IV. O Plano de Saúde configura a base para a execução, o acompanhamento, a avaliação e a gestão do sistema de saúde e deve apresentar as intenções e os resultados a serem buscados no período de um ano, expressos em objetivos, diretrizes e metas.
A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS
I – Os critérios e valores para a remuneração de serviços pelo setor privado serão definidos nos contratos e convênios firmados com as instituições.
II – Os procedimentos dos serviços privados de saúde serão controlados e fiscalizados pela direção municipal do SUS.
III – Os proprietários das entidades privadas contratadas não poderão exercer cargo de chefia ou função de confiança no SUS.
Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
Coloque (V) se a afirmativa for verdadeira e (F) se a afirmativa for falsa em relação à Vigilância em Saúde:
( ) As alterações no meio ambiente interferem diretamente na saúde humana e contribuem para a elevação dos custos empregados no tratamento de doenças previsíveis.
( ) A Saúde do Trabalhador é uma área da Saúde Pública
que prevê o estudo, a prevenção, a assistência e a
vigilância aos agravos à saúde relacionados ao trabalho.
( ) Em relação às doenças a Vigilância em Saúde abrange apenas o controle e vigilância das doenças transmissíveis.
( ) A Vigilância Sanitária é um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e prestação de serviços de interesse da saúde.
Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta de cima para baixo:
O Pacto Pela Vida (Portaria/GM nº. 399, de 22 de fevereiro de 2006) é o compromisso entre gestores do Sistema Único de Saúde em torno de prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira. São prioridades definidas nesse pacto todas as abaixo, exceto:
De acordo com a Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, o Sistema Único de Saúde conta, em cada esfera do governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
Segundo o Ministério da Saúde, a equipe mínima do Programa de Saúde da Família deverá ser composta por
