Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 593

Q1158272

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA Provas: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA - Assistente Social | Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA - Enfermeiro Geral | Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA - Farmacêutico | Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA - Psicólogo |

Q1158272 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/90 instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Sobre os princípios e diretrizes do SUS, assinale a alternativa correta

A

O controle social garante que haja a controladoria do SUS, um órgão no qual a população em geral pode fazer suas queixas e considerações sobre o sistema.

B

A integralidade que garante o direito da saúde sob os aspectos regionais, ou seja, que cada região do país terá os serviços que mais precise.

C

A universalidade garante o acesso aos serviços de saúde no país. É pautado na universalidade que todas as pessoas que estão no Brasil devem ser atendidas em um serviço de saúde, em caso de necessidade.

D

A equidade garante que os atendimentos em saúde sejam iguais para todos, independente de religião, classe social, credo e cor da pele.

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Q1151324

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 17ª Região (RN) Prova: Quadrix - 2018 - CRP - 17ª Região (RN) - Psicólogo Orientador Fiscal |

Q1151324 Direito Sanitário

A Lei n.º 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta objetivo(s) do Sistema Único de Saúde (SUS).

A

preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral

B

divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e à sua utilização pelo usuário

C

identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde

D

utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática

E

descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo

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Q1131724

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFOB Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Farmacêutico |

Q1131724 Direito Sanitário

O farmacêutico deve exercer a profissão farmacêutica respeitando os atos, as diretrizes, as normas técnicas e a legislação vigentes. Para isso, é indispensável que se conheça a legislação vigente. Em relação à legislação farmacêutica, julgue o item a seguir.

O Decreto nº 74.170/74 regulamenta a Lei nº 5.991/73, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional, e estabelece que a dispensação de medicamentos somente é permitida a: (I) farmácias, (II) drogarias, (III) dispensário de medicamentos e (IV) posto de medicamentos e unidade volante.

Certo

Errado

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Q1130286

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: CRF-SP Prova: IDECAN - 2018 - CRF-SP - Procurador |

Q1130286 Direito Sanitário

As sanções disciplinares, definidas nos termos da Resolução ANVISA nº 596/2014 e conforme previstas na Lei Federal nº 3.820/60, NÃO abrangem:

A

Multa.

B

Suspensão.

C

Eliminação.

D

Exoneração.

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Q1130281

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: CRF-SP Prova: IDECAN - 2018 - CRF-SP - Procurador |

Q1130281 Direito Sanitário

Nos termos da Lei nº 6.360/76, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos é correto afirmar que:

A

Os produtos destinados ao uso infantil não poderão conter substâncias cáusticas ou irritantes, terão embalagens isentas de partes contundentes e não poderão ser apresentados sob a forma de aerossol.

B

Como medida de segurança sanitária, poderá o Ministério da Saúde suspender a fabricação e venda de produtos que se torne suspeito de ter efeitos nocivos à saúde humana, salvo se devidamente registrados.

C

É vedada a importação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e demais produtos de que trata a Lei, para fins industriais e comerciais, sem prévia e expressa manifestação favorável do Ministério Público.

D

Qualquer modificação de fórmula, alteração de elementos de composição ou de seus quantitativos, dependerá de comunicação ao Ministério da Saúde, que deverá se dar em até 90 dias da disponibilização do produto ao mercado.

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Q1130280

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: CRF-SP Prova: IDECAN - 2018 - CRF-SP - Procurador |

Q1130280 Direito Sanitário

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados, que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda a alguns princípios, dentre os quais a:

A

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

B

Utilização da epidemiologia exclusivamente para o estabelecimento de prioridades.

C

Centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

D

Separação, no nível executivo, das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

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Q1130279

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: CRF-SP Prova: IDECAN - 2018 - CRF-SP - Procurador |

Q1130279 Direito Sanitário

O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos e farmacêuticos e correlatos é regulamentado pela Lei nº 5.991/73. Para os efeitos da referida norma,

A

drogaria é o estabelecimento que realize dispensação de plantas medicinais.

B

droga é a substância ou matéria-prima que tenha finalidade medicamentosa ou sanitária.

C

medicamento é a droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza.

D

distribuição é o ato de fornecimento, ao consumidor, de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos.

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Q1118210

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Farmacêutico |

Q1118210 Direito Sanitário

Em relação às ações de fiscalização sanitária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Sistema de Notificação para Vigilância Sanitária – Notivisa está inserido no contexto da vigilância pós-comercialização e tem como propósito o monitoramento exclusivo de eventos adversos e queixas técnicas a medicamentos.

B

O Sistema de Notificação para Vigilância Sanitária – Notivisa é um sistema de informação desenvolvido em cooperação com os Estados e munícipios.

C

A análise fiscal de medicamentos é realizada em laboratórios oficiais para elucidação de suspeita de desvios de qualidade.

D

Durante as atividades de fiscalização de rotina ou para apuração de suspeita de irregularidade, podem-se adotar ações preventivas a qualquer momento, como a interdição cautelar do estabelecimento ou de produto.

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Q1118207

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Farmacêutico |

Q1118207 Direito Sanitário

Analise as afirmativas a seguir relativas à regulação e vigilância sanitária para a proteção da saúde.

I. Segurança sanitária diz respeito a uma relação de risco-benefício aceitável.

II. Os medicamentos, assim como outros objetos da vigilância sanitária, portam riscos intrínsecos.

III. Ao longo do ciclo de vida de um medicamento, são adicionados novos riscos.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1117846

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fiscal Sanitário |

Q1117846 Direito Sanitário

Leia a definição a seguir. Água submetida a processos físicos, químicos, ou combinação destes, visando atender ao padrão de potabilidade. De acordo com a Portaria Nº 2.914 de 2011, essa é a definição de:

A

água potável.

B

água tratada.

C

sistema de abastecimento de água para consumo humano.

D

água para consumo humano.

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Q1117845

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fiscal Sanitário |

Q1117845 Direito Sanitário

Sobre a Vigilância Sanitária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Vigilância Sanitária tem como missão a proteção e promoção à saúde da população e defesa da vida.

B

É a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa, que faz a gestão de todo serviço de Vigilância Sanitária, que compete ao nível estadual.

C

Quando o poder público adota uma norma ou lei sanitária e fiscaliza a sua aplicação, está fazendo Vigilância Sanitária.

D

São muitos os riscos que devem ser controlados pela Vigilância Sanitária.

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Q1117843

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fiscal Sanitário |

Q1117843 Direito Sanitário

Sobre as instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa INCORRETA.

A

AConferência deSaúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde sem propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

B

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

C

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

D

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

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Q1117842

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fiscal Sanitário |

Q1117842 Direito Sanitário

Para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), cabe aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores, EXCETO:

A

Garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.

B

Orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde.

C

Monitorar somente o acesso aos serviços de saúde.

D

Ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.

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Q1106485

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itatiaiuçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Fiscal Sanitário |

Q1106485 Direito Sanitário

De acordo com a Lei federal Nº 6.437/77 e sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, são penalidades com as quais as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, exceto:

A

Advertência.

B

Multa.

C

Intimação.

D

Interdição parcial ou total do estabelecimento.

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Q1106482

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itatiaiuçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Fiscal Sanitário |

Q1106482 Direito Sanitário

Conforme a RDC 44/09, são atribuições do farmacêutico, como responsável legal pelo estabelecimento, exceto:

A

Assegurar as condições necessárias à promoção do uso racional de medicamentos no estabelecimento.

B

Prover as condições necessárias para promoção de todos os profissionais envolvidos nas atividades do estabelecimento.

C

Prover as condições necessárias para o cumprimento dessa Resolução e das demais normas sanitárias federais, estaduais e municipais vigentes e aplicáveis às farmácias e drogarias.

D

Prover os recursos financeiros, humanos e materiais necessários ao funcionamento do estabelecimento.

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Q1106480

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itatiaiuçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Fiscal Sanitário |

Q1106480 Direito Sanitário

São documentos que a RDC 44/09 estabelece que farmácias e drogarias devem possuir no estabelecimento, exceto:

A

Laudo do corpo de bombeiros expedido pelos bombeiros.

B

Licença ou alvará Sanitário expedido pelo órgão estadual ou municipal de Vigilância Sanitária.

C

Certidão de Regularidade Técnica, emitido pelo Conselho Regional de Farmácia.

D

Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela Anvisa.

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Q1106476

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itatiaiuçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Fiscal Sanitário |

Q1106476 Direito Sanitário

Sobre as condições organizacionais dos serviços de saúde, assinale a alternativa incorreta.

A

O serviço de saúde deve possuir regimento interno ou documento equivalente, atualizado, contemplando a definição e a descrição de todas as suas atividades técnicas, administrativas e assistenciais,responsabilidades e competências.

B

Os serviços e atividades terceirizadas pelos estabelecimentos de saúde não necessitam possuir contrato de prestação de serviços.

C

O serviço de saúde deve estar inscrito e manter seus dados atualizados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES.

D

O serviço de saúde deve ter um responsável técnico (RT) e um substituto.

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Q1106474

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itatiaiuçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Fiscal Sanitário |

Q1106474 Direito Sanitário

Incumbe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, (ANVISA) respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.
Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela ANVISA, exceto:

A

Medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.

B

Alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.

C

Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes.

D

Saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes exclusivamente hospitalares.

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Q1106473

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itatiaiuçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Fiscal Sanitário |

Q1106473 Direito Sanitário

Entende-se por controle sanitário as ações desenvolvidas pelo órgão de vigilância sanitária para aferição da qualidade dos produtos e a verificação das condições de licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos, envolvendo:
I. Inspeção. II. Fiscalização. III. Lavratura de autos. IV. Aplicação de penalidades.
Estão corretos os itens

A

I, II,III e IV.

B

I, II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q1105569

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Educação na Saúde |

Q1105569 Direito Sanitário

A Lei que afirma que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício e que o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação é a

A

9090/80.

B

8080/90.

C

8172/90.

D

9182/90.

E

8142/90.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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