Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário
Foram encontradas 16.225 questões
Ano: 2020
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Maracajá - SC
Prova:
Unesc - 2020 - Prefeitura de Maracajá - SC - Farmacêutico |
Q1709107
Direito Sanitário
Sobre a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, analise as afirmativas:
I. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. II. A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde, em caráter complementar.
III. A execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde. IV. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo Sistema Único de Saúde de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. II. A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde, em caráter complementar.
III. A execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde. IV. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo Sistema Único de Saúde de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2020
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Maracajá - SC
Prova:
Unesc - 2020 - Prefeitura de Maracajá - SC - Farmacêutico |
Q1709106
Direito Sanitário
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, o Sistema Único de Saúde contará,
em cada esfera do governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as
seguintes instâncias colegiadas:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Passira - PE
Provas:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Médico ESF
|
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Bioquímico |
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Assistente Social |
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Enfermeiro - Plantonista |
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Educador Físico |
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Enfermeiro - ESF |
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Enfermeiro - Sanitarista |
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Médico - Plantonista |
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Farmacêutico |
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Fisioterapeuta |
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Fonoaudiólogo |
Q1708762
Direito Sanitário
A estratégia de Agentes Comunitários de Saúde na Atenção Básica, conforme a Portaria MS nº
2.488, de 21 de outubro de 2011, influencia diretamente no desenvolvimento da saúde pública no Brasil. A
implantação desta estratégia tem como um dos itens necessários o cumprimento da carga horária integral de 40
horas semanais por toda a equipe de agentes comunitários, composta por
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Passira - PE
Provas:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Médico ESF
|
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Médico - Plantonista |
Q1708759
Direito Sanitário
O decreto 7508/2011, em seu artigo 32 descreve que as Comissões Intergestores pactuarão
referências das regiões intraestaduais e interestaduais de atenção à saúde para
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Passira - PE
Provas:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Médico ESF
|
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Médico - Plantonista |
Q1708758
Direito Sanitário
O artigo 23 da lei 8080/90 discorre que é permitida a participação direta ou indireta, inclusive
controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde. O inciso II detalha que essa participação é
permitida a pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar ações e pesquisas de:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Passira - PE
Provas:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Médico ESF
|
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Médico - Plantonista |
Q1708757
Direito Sanitário
De acordo com a Lei 8080/90, em seu artigo 33, os recursos financeiros do Sistema Único de
Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob
fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde. Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do
Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados
pelo Ministério da Saúde, por meio do/da:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Alagoa Nova - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Técnico em Enfermagem |
Q1708643
Direito Sanitário
A Resolução 453/2012 do CNS define diretrizes
para instituição, reformulação, reestruturação e
funcionamento dos Conselhos de Saúde. A
Resolução afirma que na instituição e reformulação
dos Conselhos de Saúde o Poder Executivo deverá
acolher as demandas da população aprovadas nas
Conferências de Saúde, e em consonância com a
legislação, respeitando os princípios da:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Passira - PE
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Técnico em Enfermagem |
Q1708495
Direito Sanitário
Conforme o Decreto Federal nº 7.508/2011, o objeto do Contrato Organizativo de Ação Pública
da Saúde é a organização e a integração das ações e dos serviços de saúde, sob a responsabilidade dos entes
federativos em uma Região de Saúde, com uma finalidade específica, esta que está definida corretamente na
alternativa:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Passira - PE
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Técnico em Enfermagem |
Q1708494
Direito Sanitário
A Lei 8.142/1990 trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde
(SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Considerando tais
informações, analise as afirmativas abaixo e assinale a correta:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Passira - PE
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Técnico em Enfermagem |
Q1708493
Direito Sanitário
De acordo com a Lei 8.080/1990, as “Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são
reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do
Sistema Único de Saúde (SUS)”. Sua atuação tem como um dos seus objetivos decidir sobre os aspectos
operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da
política consubstanciada em planos de saúde, aprovados por um órgão específico. De acordo com a Lei
8.080/1990, assinale a alternativa onde conste corretamente o órgão em questão:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Passira - PE
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Técnico em Enfermagem |
Q1708492
Direito Sanitário
A Lei 8.080/1990, ao falar da organização, da direção e da gestão do Sistema Único de Saúde,
define que as ações e serviços de saúde, executados pelo SUS, seja diretamente ou mediante participação
complementar da iniciativa privada, serão organizados de determinada forma. Assinale a alternativa que
demonstre corretamente a forma de organização acima citada:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Ministro Andreazza - RO
Provas:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Técnico em Enfermagem
|
IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Fiscal em Vigilância Sanitária |
IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Técnico em Higiene Dental |
IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Agente de Combate a Endemias |
IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Técnico em Laboratório |
Q1707471
Direito Sanitário
Para efeito do Decreto nº 7.508/2011, o espaço geográfico
contínuo constituído por agrupamentos de municípios
limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais,
econômicas e sociais, e de redes de comunicação e
infraestrutura de transportes compartilhados, com a
finalidade de integrar a organização, o planejamento e a
execução de ações e serviços de saúde, chama-se:
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Passagem - PB
Prova:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Passagem - PB - Médico do PSF |
Q1707022
Direito Sanitário
De acordo com a Portaria Nº 154, de 24 de janeiro de 2008, que cria os Núcleos de Apoio à Saúde da Família – NASF, em seu Art. 6º, § 1º e § 2º define que:
I. Cada NASF 2 realize suas atividades vinculado a, no mínimo, 3 (três) equipes de Saúde da Família.
II. O número máximo de NASF 2 aos quais o Município pode fazer jus para recebimento de recursos financeiros específicos será de 2 (dois) NASF 2.
III. O número máximo de NASF 2 aos quais o Município pode fazer jus para recebimento de recursos financeiros específicos será de 1 (um) NASF 2.
IV. Somente os Municípios que tenham densidade populacional abaixo de 10 habitantes por quilômetro quadrado, de acordo com dados da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ano base 2007, poderão implantar o NASF 2.
V. Somente os Municípios que tenham densidade populacional abaixo de 50 habitantes por quilômetro quadrado, de acordo com dados da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ano base 2007, poderão implantar o NASF 2.
Estão CORRETAS:
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Passagem - PB
Prova:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Passagem - PB - Médico do PSF |
Q1707021
Direito Sanitário
Com base na Portaria Nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelece as características do processo de trabalho das equipes de Atenção Básica, baseadas na(em):
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Alagoa Nova - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Psicólogo Educacional |
Q1705050
Direito Sanitário
Texto associado
"O conhecimento da psicologia na compreensão dos
processos de ensino e aprendizagem se constitui,
historicamente, desde concepções higienistas até
àquelas que analisam esse processo como síntese
de múltiplas determinações (...) No plano da
formação de professores é necessário retomar a
finalidade dos conteúdos da Psicologia que
contribuam para a compreensão do processo de
escolarização, da relação entre subjetividade e
educação, abordando temas tais como fracasso
escolar, queixa escolar, medicalização da educação,
relações intersubjetivas que constituem a vida diária
escolar, dentre outros temas, que busquem superar
o reducionismo de questões sociais ao âmbito
individual, considerando o processo de escolarização
como expressão das dimensões sociais, culturais,
pedagógicas, políticas, afetivas e institucionais." (CHECCHIA, 2015 )
Para que Municípios, os Estados e o Distrito
Federal recebam recursos do Fundo Nacional de
Saúde (FNS), estes alocados como cobertura das
ações e serviços de saúde a serem implementados
nesses entes federativos, deverão contar com alguns
dos elementos elencados abaixo. Deste modo,
assinale a alternativa onde não conste corretamente
um dos elementos acima citados:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Alagoa Nova - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Psicólogo Educacional |
Q1705049
Direito Sanitário
Texto associado
"O conhecimento da psicologia na compreensão dos
processos de ensino e aprendizagem se constitui,
historicamente, desde concepções higienistas até
àquelas que analisam esse processo como síntese
de múltiplas determinações (...) No plano da
formação de professores é necessário retomar a
finalidade dos conteúdos da Psicologia que
contribuam para a compreensão do processo de
escolarização, da relação entre subjetividade e
educação, abordando temas tais como fracasso
escolar, queixa escolar, medicalização da educação,
relações intersubjetivas que constituem a vida diária
escolar, dentre outros temas, que busquem superar
o reducionismo de questões sociais ao âmbito
individual, considerando o processo de escolarização
como expressão das dimensões sociais, culturais,
pedagógicas, políticas, afetivas e institucionais." (CHECCHIA, 2015 )
Ao se falar da lei 8.142/90, em especial quanto
aos tópicos acerca dos Conselhos de Saúde, nota-se, dentre outras regras, a importância de definição
das representações. Em especial, na representação
dos usuários nos Conselhos de Saúde e
Conferências deverá ser, por força de lei, salientada
uma característica especial, esta que está
corretamente indicada na alternativa:
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Fiscal da Vigilância Sanitária |
Q1702534
Direito Sanitário
Assinale a opção que apresenta o prazo máximo para o detentor do
registro de um produto para saúde notificar ao Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária caso de óbito associado ao uso desse produto.
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Araçoiaba - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Técnico de Enfermagem |
Q1699771
Direito Sanitário
Analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com as disposições da Lei Orgânica da Saúde, no Brasil, as campanhas de vacinação, a aquisição de equipamentos para diagnóstico por imagem, a contratação de serviços de limpeza, higienização e desinfecção, a compra de medicamentos para doenças crônicas e o financiamento de pesquisas sobre hemoderivados devem ocorrer, exclusivamente, com o uso de recursos municipais.
II. Possuir Conselho de Saúde e Conferência de Saúde são os pré-requisitos mínimos para os municípios receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde. Esses recursos, por sua vez, apenas devem ser aplicados na realização de empreendimentos de apoio aos serviços de saúde, como a construção de sistemas de tratamento de esgoto ou estações de purificação de água para comunidades carentes.
Marque a alternativa CORRETA:
I. De acordo com as disposições da Lei Orgânica da Saúde, no Brasil, as campanhas de vacinação, a aquisição de equipamentos para diagnóstico por imagem, a contratação de serviços de limpeza, higienização e desinfecção, a compra de medicamentos para doenças crônicas e o financiamento de pesquisas sobre hemoderivados devem ocorrer, exclusivamente, com o uso de recursos municipais.
II. Possuir Conselho de Saúde e Conferência de Saúde são os pré-requisitos mínimos para os municípios receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde. Esses recursos, por sua vez, apenas devem ser aplicados na realização de empreendimentos de apoio aos serviços de saúde, como a construção de sistemas de tratamento de esgoto ou estações de purificação de água para comunidades carentes.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Descanso - SC - Técnico de Enfermagem |
Q1698979
Direito Sanitário
Nos termos da Lei nº 8.080/90, é certo dizer que o conjunto de ações e serviços de saúde,
prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração
direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Descanso - SC - Técnico de Enfermagem |
Q1698978
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da
saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
De acordo com a referida Lei, é certo dizer que a iniciativa privada poderá participar do Sistema
Único de Saúde (SUS):
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