Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 383

Q3597090

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Atendente de Farmácia |

Q3597090 Direito Sanitário

A Lei 8.080 de 1990 também conhecida como Lei Orgânica da Saúde estabelece diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Levando em consideração a Lei 8.080, analise as afirmações a seguir e julgue-as com (V) para verdadeira ou (F) para falsa:

( ) Essa Lei regula a participação da comunidade na gestão do SUS, além de regular as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

( ) Segundo essa Lei, os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

( ) A Lei destaca que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

A

V - V - F.

B

F - V - V.

C

F - F - V.

D

V - F - V.

E

F - V - F

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Q3596817

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Médico Endocrinologista |

Q3596817 Direito Sanitário

A participação da comunidade na gestão do SUS está descrito na:

A

Lei 8142 de 28 de dezembro de 1990.

B

Portaria 1.820 de 13 de agosto de 2009.

C

Portaria 1583 de 19 de julho de 2012.

D

Lei 8080 de 19 de setembro de 1990.

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Q3596724

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Médico Cardiologista |

Q3596724 Direito Sanitário

Lei nº 8.080/90 foi melhor detalhada pelo Decreto nº 7.508/2011, que dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa como forma de operacionalização, levando em consideração um modelo regionalizado e hierarquizado.
É correto afirmar:

A

Esse dispositivo legal definiu como Região de Saúde o espaço geográfico contínuo, constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

B

Por determinação do mesmo decreto, a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) mapeia todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento integral à saúde, em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIB.

C

A composição do rol de ações e serviços constantes da RENASES é pactuada pela União e Estados nas respectivas Comissões Intergestores, bem como a delimitação das suas responsabilidades em relação ao rol de ações e serviços.

D

As Regiões de Saúde são instituídas por articulação entre os estados e os municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite (CIB).

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Q3595965

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Nutricionista |

Q3595965 Direito Sanitário

De acordo com a Resolução RDC nº 222/2018, os novos geradores de resíduos terão um prazo, a partir do início do funcionamento, para apresentar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde. Esse prazo é de:

A

120 dias

B

3 meses

C

180 dias.

D

6 meses.

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Q3595825

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Médico - Clínico Geral | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Médico Gineco - Obstetra | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Psicólogo |

Q3595825 Direito Sanitário

Considerando-se a Lei nº 8.080/1990, assinalar a alternativa que apresenta a forma de organização das ações e dos serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS):

A

Regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

B

Hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.

C

Funcional em níveis de complexidade crescente.

D

Regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.

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Q3595822

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Médico - Clínico Geral | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Médico Gineco - Obstetra | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Psicólogo |

Q3595822 Direito Sanitário

A Constituição Federal garante que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA:

A

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

B

O Sistema Único de Saúde (SUS) é destinado apenas à população de baixa renda, sendo necessária a inscrição no Cadastro Nacional de Saúde para a utilização completa dos tratamentos.

C

É vedada a participação das instituições de forma complementar no sistema único de saúde.

D

O Sistema Único de Saúde (SUS) é destinado apenas à população que recebe até cinco vezes o teto da Previdência Social.

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Q3595638

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Técnico em Enfermagem |

Q3595638 Direito Sanitário

O Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP), através da portaria nº 529, de 1 de abril de 2013, tem por objetivo geral contribuir para a qualificação do cuidado em saúde em todos os estabelecimentos de saúde do território nacional (BRASIL, 2013).
Assim, sobre o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP), assinale a única alternativa correta:

A

A coordenação do CIPNSP não será realizada pela ANVISA.

B

Os representantes titulares e os respectivos suplentes serão indicados pelos dirigentes dos respectivos órgãos e entidades à Coordenação do CIPNSP no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação desta Portaria.

C

O CIPNSP não poderá convocar representantes de órgãos e entidades, públicas e privadas.

D

O CIPNSP não poderá instituir grupos de trabalho para a execução de atividades específicas que entender necessárias para o cumprimento do disposto nesta Portaria.

E

As funções dos membros do CIPNSP são obrigatoriamente remuneradas, e seu exercício será considerado de relevante interesse público.

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Q3595471

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3595471 Direito Sanitário

Analise os itens:
I. Perfeita higienização, limpeza e conservação em geral. II. Varrer a seco. III. Ter em depósito substâncias nocivas à saúde. IV. Pias e lavabos com sifão ou caixa sifonada.

De acordo com o Código de Saúde e Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica de Medicilândia, dentre os itens acima, qual(quais) é(são) obrigatório(s) para estabelecimento ou local destinado à produção, ao armazenamento ou à venda de alimentos?

A

Os itens I, II e IV são corretos.

B

Os itens II, III e IV são corretos.

C

Apenas os itens I e III são corretos.

D

Apenas os itens I e II são corretos.

E

Apenas os itens I e IV são corretos.

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Q3595470

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3595470 Direito Sanitário

O Código de Saúde e Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica de Medicilândia estabelece que o comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, somente poderá ser exercido por estabelecimento licenciado. Sobre o licenciamento desses estabelecimentos, marque a única alternativa correta:

A

O pedido de licença será dirigido ao Secretário Municipal de Finanças.

B

As licenças poderão ser canceladas no interesse da saúde pública a qualquer tempo.

C

A licença terá validade de dois anos, prorrogável por igual período.

D

A validade da licença será interrompida em razão da transferência da propriedade do estabelecimento.

E

A revalidação da licença deverá ser requerida até trinta dias antes do término de sua vigência.

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Q3595469

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3595469 Direito Sanitário

No que diz respeito às infrações e penalidades, conforme o Código de Saúde e Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica de Medicilândia, é correto afirmar que:

A

Exclui a imputação da infração à causa decorrente de força maior que deriva de eventos naturais.

B

Só responde pela infração quem der causa por ação, pois não são responsabilizadas as omissões.

C

As infrações de natureza sanitária são punidas administrativamente com pena de detenção.

D

As infrações de natureza sanitária são punidas administrativamente com pena de reclusão.

E

É vedada a penalidade administrativa de apreensão de produtos.

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Q3595468

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3595468 Direito Sanitário

De acordo com o Código de Saúde e Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica de Medicilândia, são competências da Secretaria de Saúde, exceto:

A

Fiscalizar e inspecionar produtos alimentícios, sua origem, seu estado ou sua procedência, transportados, produzidos ou expostos à venda, bem como bebidas e águas destinadas ao consumo humano.

B

Participar do controle e da fiscalização da produção, do transporte, da guarda e da utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

C

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica no município, exercendo sua inspeção e fiscalização.

D

Realizar a fiscalização de estabelecimentos e determinar a prisão judicial dos proprietários dos estabelecimentos, em caso de descumprimento das normas.

E

Exercer controle e fiscalização de produtos e substâncias de interesses para a saúde.

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Q3594969

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Atendente de Saúde |

Q3594969 Direito Sanitário

Segundo a Resolução RDC nº 222/2018 — Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde, o ambiente no qual ocorre o armazenamento externo dos coletores de resíduos é definido como:

A

Acondicionamento.

B

Abrigo interno.

C

Armazenamento interno.

D

Abrigo externo.

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Q3594968

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Atendente de Saúde |

Q3594968 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 6.360/2007, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O medicamento ____________, fabricado ou não no País, deverá ter a sua eficácia, segurança e qualidade comprovadas de forma equivalente à adotada para o medicamento ____________.

A

genérico | referência

B

referência | genérico

C

similar | genérico

D

genérico | similar

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Q3594967

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Atendente de Saúde |

Q3594967 Direito Sanitário

À luz da Portaria nº 344/1998 — Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A Notificação de Receita "B", de cor _________, impressa as expensas do profissional ou da instituição, terá validade por um período de ___________ contados a partir de sua emissão e somente dentro da Unidade Federativa que concedeu a numeração.

A

amarela | 20 dias

B

azul | 30 dias

C

amarela | 45 dias

D

vermelha |20 dias

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Q3594730

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Agente de Combate às Endemias | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Atendente de Saúde |

Q3594730 Direito Sanitário

A participação complementar dos serviços privados no Sistema Único de Saúde (SUS) será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público. Nos termos da Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, a preferência para a participação complementar será concedida às entidades:

A

Filantrópicas.

B

Internacionais.

C

Com fins lucrativos.

D

Confessionais.

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Q3593842

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3593842 Direito Sanitário

O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações definido pelo § 1º do art. 6º e pelos arts. 15 a 18 da Lei nº 8.080/1990, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária, conforme estipula o art. 1º da Lei nº 9.782/1999. Dessa forma, levando-se em consideração as diretrizes traçadas pela lei que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, marque a alternativa incorreta:

A

Compete aos Estados, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, definir a política nacional de vigilância sanitária e normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;

B

Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária;

C

Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária manter o sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

D

Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

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Q3593839

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3593839 Direito Sanitário

Nos termos do Código de Posturas do Município de Montividiu, é INCORRETO afirmar que:

A

A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de exames do local e aprovação das autoridades sanitárias competentes;

B

Os animais abandonados nos logradouros públicos serão recolhidos ao depósito do Município;

C

Os cães capturados, ainda que estejam com suspeita de doença transmissível, poderão ser resgatados pelo proprietário em qualquer tempo e circunstância;

D

Tratando-se de cão, será o mesmo sacrificado se não for retirado dentro do prazo máximo de quatro dias úteis.

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Q3593566

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Biomédico |

Q3593566 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi regulamentado pela Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, e alterações posteriores, que dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde e sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, além de dar outras providências (BRASIL, 1990). Assinale a alternativa incorreta sobre os princípios que guiam esse sistema.

A

Gestão Federal: a gestão do sistema de saúde é de responsabilidade direta dos gestores da esfera federal, excluindo a participação de gestores estaduais e/ou municipais.

B

Integralidade: os serviços devem ter foco na prevenção de doenças, na promoção da saúde, na cura e na reabilitação, atendendo às necessidades de saúde da população.

C

Universalidade: todo cidadão brasileiro tem direito a utilizar os serviços do SUS.

D

Equidade: os serviços devem ser ofertados de acordo com a necessidade de cada cidadão/população, com justiça social.

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Q3593294

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Nutricionista |

Q3593294 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90), marque a alternativa correta que corresponde a uma competência da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS):

A

promover articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional, bem como com entidades representativas de formação de recursos humanos, na área de saúde.

B

participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.

C

coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa.

D

controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.

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Q3593292

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Nutricionista |

Q3593292 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Sobre as instâncias colegiadas do SUS, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

B

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

C

A Conferência de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

D

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) não terá representação no Conselho Nacional de Saúde.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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