Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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Q2111220 Direito Sanitário
Conforme a Lei nº 8.080/90, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, a seguinte atribuição:
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Q2110832 Direito Sanitário
Como estratégia de combate da má-formação de bebês durante a gestação e da anemia, a ANVISA por meio da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC no 604, de 10 de fevereiro de 2022, tornou obrigatória a fortificação de alguns alimentos com ferro e ácido fólico, dentre eles
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Q2109995 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 1.806/2022, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico, a quem compete gerenciar o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Saneamento Básico, definindo a aplicação de seus recursos? 
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Q2109994 Direito Sanitário
O Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Saneamento Básico de Nova Santa Rita é destinado a arrecadar recursos para a proteção e a conservação do meio ambiente a fim de custear ações, programas, projetos e serviços relacionados à proteção e à conservação do meio ambiente, dentre eles:

I. A criação e manutenção de Unidades de Conservação.
II. A implantação de Projetos de Educação Ambiental.
III. O apoio e o fomento a projetos ambientais de interesse local e a projetos de Gestão Ambiental.
IV. O apoio e o fomento a projetos de Capacitação de Pessoal e o custeio de manutenção das atividades da Secretaria.

Quais estão corretas? 
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Q2109842 Direito Sanitário
De acordo com a Lei n° 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que a Conferência de Saúde reunir-se-á
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Q2109841 Direito Sanitário
“[...] órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.”
Conforme a Lei n° 8.142/1990, é correto afirmar que o excerto apresentado retrata o/a
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Q2109839 Direito Sanitário
Em relação à Lei n° 8.080/1990, assinale a alternativa correta.
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Q2103676 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 6.437/1977, quando identificado o descumprimento das legislações sanitárias, as infrações sanitárias poderão ser punidas com a penalidade de multa. No que tange à penalidade de multa, assinale a alternativa correta.
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Q2103668 Direito Sanitário
Os requisitos de boas práticas de funcionamento (BPF) para os serviços de saúde foram instituídos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) por meio da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 63/2011. Assinale a alternativa que apresenta uma condição organizacional obrigatória para os serviços de saúde segundo a norma citada. 
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Q2103665 Direito Sanitário
Suponha que uma autoridade sanitária, durante uma inspeção sanitária em certa panificadora localizada em determinada cidade, tenha constatado uma infração sanitária prevista na Lei Federal nº 6.437/1977. Qual instrumento de ação a autoridade pode utilizar? 
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Q2103662 Direito Sanitário
A Lei nº 9.782/1999 criou o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e, no âmbito federal, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). No que se refere ao SNVS e à Anvisa, assinale a alternativa correta.
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Q2103655 Direito Sanitário
A quem compete a implementação do recolhimento de medicamentos em casos de indícios ou comprovação de desvio de qualidade ou que tenham seu registro cancelado? 
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Q2103654 Direito Sanitário
Quanto à fiscalização dos estabelecimentos que comercializam medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, regulada pela Lei nº 5.991/1973, assinale a alternativa correta. 
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Q2103651 Direito Sanitário
Considerando as boas práticas de dispensação de medicamentos, segundo a Lei nº 5.991/1973 e a RDC nº 44/2009, em uma farmácia ou drogaria, no momento da fiscalização, deve ser compulsoriamente vistoriada a presença do farmacêutico 
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Q2102813 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº  5.991, de 1973, a substância ou matéria-prima que tenha finalidade medicamentosa ou sanitária é conceituada como
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Q2100200 Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/90 em seu Art. 2º afirma que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como, EXCETO: 
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Q2100198 Direito Sanitário
Segundo a Portaria Programa Previne Brasil nº 2979, de 12 de novembro de 2019, em seu Art. 12 - o valor do incentivo financeiro da capitação ponderada será transferido mensalmente e recalculado simultaneamente para todos os municípios ou Distrito Federal a cada: 
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Q2100170 Direito Sanitário
De acordo com a Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações, executado por instituições da:
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Q2100169 Direito Sanitário

No que diz respeito a criação e da competência da agência nacional de vigilância sanitária, previsto na Lei que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, atribua V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:


(__)A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada pela dependência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.


(__)É competência do Poder Executivo instalar a Agência, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional.


(__)A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Alternativas
Q2100168 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, entende-se por saúde do trabalhador: 
Alternativas
Respostas
7641: A
7642: B
7643: A
7644: E
7645: E
7646: E
7647: B
7648: B
7649: E
7650: A
7651: D
7652: E
7653: B
7654: B
7655: A
7656: B
7657: E
7658: E
7659: A
7660: A