Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 292

Q3346303

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Biomedicina | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Serviço Social | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Fisioterapia | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Fonoaudiologia | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Medicina Veterinária | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Ciências Biológicas | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Psicologia | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Saúde Coletiva | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Terapia Ocupacional | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Educação Física | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Nutrição | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Odontologia | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Enfermagem | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Farmácia | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Física Médica |

Q3346303 Direito Sanitário

Segundo o Art. 3º, inciso IV, da RDC nº 36/2013, assinale a opção que apresenta o conceito de evento adverso.

A

O comprometimento da estrutura ou da função do corpo e/ou qualquer efeito dele oriundo.

B

O efeito que surge por meio de alguma reação distinta daquela que produz o efeito terapêutico.

C

O efeito causado por fármaco que leva ou pode levar a um desfecho negativo.

D

A ocorrência imprevista que acontece durante a assistência à saúde.

E

O evento ou circunstância que resulte em dano à saúde.

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Q3346296

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Biomedicina | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Serviço Social | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Fisioterapia | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Fonoaudiologia | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Medicina Veterinária | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Ciências Biológicas | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Psicologia | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Saúde Coletiva | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Terapia Ocupacional | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Educação Física | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Nutrição | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Odontologia | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Enfermagem | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Farmácia | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Física Médica |

Q3346296 Direito Sanitário

O Art. 16 da Resolução nº 588/2018 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), estabelece que o financiamento das ações da vigilância em saúde, é garantido de forma

A

autônoma, apenas pelo município.

B

dual, pelas esferas estadual e municipal.

C

unívoca, apenas na esfera federal.

D

recíproca, pelos estados e pela União.

E

tripartite, pelas esferas federal, estadual e municipal.

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Q3346286

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Biomedicina | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Serviço Social | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Fisioterapia | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Fonoaudiologia | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Medicina Veterinária | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Ciências Biológicas | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Psicologia | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Saúde Coletiva | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Terapia Ocupacional | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Educação Física | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Nutrição | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Odontologia | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Enfermagem | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Farmácia | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Física Médica |

Q3346286 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/2011, como figura jurídica que dará concretude a cada ente federado frente aos compromissos comuns, instituiu

A

a alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS).

B

o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP).

C

o Pacto pela Saúde em defesa do SUS, pela vida e pela gestão.

D

os percentuais mínimos a serem investidos nas ações e serviços de saúde.

E

a participação direta e indireta de capital externo na assistência à saúde

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Q3346225

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Farmacêutico 20H / 44H |

Q3346225 Direito Sanitário

Segundo a Portaria no 1378/2013, do Ministério da Saúde, NÃO é da abrangência da Vigilância em Saúde, a vigilância:

A

da conduta ética dos profissionais de saúde.

B

da saúde do trabalhador.

C

epidemiológica.

D

sanitária.

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Q3345242

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Psicologia |

Q3345242 Direito Sanitário

“Uma vez aprovada a Constituição, por meio da qual foi criado o SUS, havia a necessidade de uma legislação específica, que esclarecesse como aplicar essas orientações gerais na realidade brasileira. Trata-se, no caso, da Lei Orgânica da Saúde, aprovada em 19 de setembro de 1990 (Lei 8080/1990).” (PAIM, 2009, p. 51-52).
De acordo com a Lei 8080/90, são Princípios do SUS:
I. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em determinados níveis de assistência. Ou seja, a possibilidade de todos os brasileiros poderem alcançar uma ação ou serviço de saúde de que necessitem sem qualquer barreira de acessibilidade.
II. Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
III. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie. Ou seja, acesso igual para todos, sinônimo de equidade.
Sobre as afirmações acima, é correto afirmar que:

A

apenas I está correta.

B

apenas II está correta.

C

apenas I e II estão corretas.

D

apenas II e III estão corretas.

E

todas estão corretas.

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Q3345050

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Odontólogo |

Q3345050 Direito Sanitário

O plano de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde (PGRSS) deve apontar e descrever todas as ações relativas ao gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde, observadas suas características e riscos.
Analise as afirmativas abaixo sobre a regulamentação do PGRSS:

I. Para obtenção da licença sanitária, caso o serviço gere exclusivamente resíduos do Grupo A, o PGRSS pode ser substituído por uma notificação desta condição ao órgão de vigilância sanitária competente, seguindo as orientações locais.

II. O PGRSS deve contemplar, quando aplicável, os procedimentos locais definidos pelo processo de logística reversa para os diversos resíduos de serviços de saúde.

III. O estabelecimento que possua serviços geradores de resíduos de serviços de saúde com licenças sanitárias individualizadas deve ter PGRSS único que contemple todos os serviços existentes.

IV. A sala de utilidades ou expurgo pode ser compartilhada para o armazenamento temporário dos resíduos de serviços de saúde dos Grupos A, D e E, devendo ser compatível com a área a ser ocupada pelos coletores em uso.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3345042

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Odontólogo |

Q3345042 Direito Sanitário

A Vigilância Sanitária é legalmente definida, no Brasil, como “um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde”.
Analise as afirmativas sobre o escopo de atuação da vigilância sanitária no município de Betim, estabelecido pela Lei nº 6.802/2020, e assinale afirmativa CORRETA:

A

A fiscalização da vigilância sanitária deverá ter natureza prioritariamente orientadora, considerando o risco sanitário, como a probabilidade que os produtos e serviços têm de causar efeitos prejudiciais à saúde das pessoas e das coletividades.

B

Compete aos fiscais sanitários de vigilância sanitária realizar a fiscalização sanitária nos estabelecimentos e serviços de saúde e de interesse da saúde, além de ações de intervenção necessárias. Exercer o poder de polícia administrativa ou de polícia sanitária é restrito ao diretor de vigilância em saúde ou aos chefes das divisões de vigilância sanitária.

C

Para que um estabelecimento inicie as suas atividades no município de Betim, o alvará de licença de localização e funcionamento não é condição para a concessão do alvará sanitário, que fica condicionado ao grau de risco sanitário.

D

São atribuições das autoridades sanitárias em conjunto com os fiscais sanitários, no que envolve o controle de zoonoses e endemias, ações de prevenção e controle de interesse da saúde pública de animais domésticos, para produção de alimentos ou para transporte, com exceção da fauna sinantrópica.

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Q3345041

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Odontólogo |

Q3345041 Direito Sanitário

Em 2018, foi instituída a Política Nacional de Vigilância em Saúde, que norteia o planejamento das ações de vigilância em saúde nas três esferas de gestão do SUS. No ano de 2020, o município de Betim sancionou a Lei Nº 6.802, que instituiu o Código de Vigilância em Saúde do município.
Analise as afirmativas a seguir sobre as ações vigilância em saúde nas três esferas federal, estadual e municipal e assinale a CORRETA:

A

A União é responsável por executar as ações de vigilância em saúde de forma suplementar à atuação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, podendo atuar de forma complementar no âmbito da vigilância sanitária.

B

Assegurar a oferta de ações e de serviços de vigilância em saúde, considerando o âmbito regional, é uma responsabilidade que deve ser compartilhada, na esfera administrativa, entre União, Estado, Distrito Federal e Município.

C

Conforme definido no Código de Vigilância em Saúde do município Betim, as ações de vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental e de saúde do trabalhador devem preservar o direito do cidadão à privacidade, inclusive quando for a única maneira de evitar perigo iminente para a saúde pública.

D

O Código de Vigilância em Saúde do município de Betim estabelece que as ações de vigilância em saúde são regidas pelo princípio da precaução. Com isso, a ausência de absoluta certeza científica poderá ser utilizada como motivo para postergar a adoção de medidas eficazes que visem prevenir o comprometimento da vida, da saúde e do meio ambiente.

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Q3345040

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Odontólogo |

Q3345040 Direito Sanitário

No ano de 2020 foi sancionada a Lei Municipal nº 6.802, que instituiu o Código de Vigilância em Saúde para o município de Betim, com o intuito de suplementar, no que couber, a legislação Nacional e Estadual, visando atender às necessidades e prioridades de interesse predominantemente local.
Analise as afirmativas a seguir sobre o Código de Vigilância em Saúde do município de Betim:

I. A implementação de medidas de monitoramento ou a supressão de fatores de risco para a saúde serão precedidas de investigação e avaliação, exceto nas situações de risco iminente ou dano constatado à saúde, à vida ou à qualidade de vida.

II. A entrada das autoridades sanitárias e dos fiscais sanitários em todos os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário fica condicionada à prévia autorização do proprietário ou de quem o represente, e neles farão observar as Leis e os Regulamentos que se destinam à promoção, à proteção e à recuperação da saúde.

III. Ações de vigilância sanitária e em saúde do trabalhador podem ser desenvolvidas de maneira rotineira e sistemática em serviços de saúde privado, nos vários níveis de atenção. Em serviços de saúde pública, de maneira eventual ou sob denúncia.

IV. São competências específicas dos fiscais sanitários, no exercício das ações e dos serviços de vigilância, lavrar termos, autos, expedir notificações, inclusive opinar quanto às penalidades.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3345039

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Odontólogo |

Q3345039 Direito Sanitário

A vigilância sanitária pode se configurar como espaço de exercício da cidadania e do controle social, que, por sua capacidade transformadora da qualidade dos produtos, dos processos e das relações sociais, exige ação interdisciplinar e interinstitucional.
Analise as afirmativas abaixo e assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas:

( ) O exercício e o incentivo à participação social na vigilância sanitária permitem a adoção de estratégias de intervenção capazes de modificar as realidades sanitárias indesejáveis, com objetivo de melhoria das condições de vida da população.

( ) A participação da sociedade para atuação na vigilância sanitária pode ocorrer por meio de conferências de saúde, conselhos de saúde, representações sindicais e associações. A participação da sociedade por meio de movimentos não governamentais e organizações não são consideradas legítimas.

( ) O Plano Diretor de Vigilância Sanitária (PDVISA) determina as diretivas e pautas específicas para a ação do Estado no escopo de atuação da vigilância sanitária que contempla a promoção de ações educativas e de comunicação que possam difundir para a sociedade a vigilância sanitária como uma política pública e responsabilidade indelegável do Estado.

( ) O estímulo à participação da comunidade no controle social pressupõe inclusão de grupos de populações em situação de vulnerabilidade, com o intuito de ações de proteção e promoção da saúde.

Marque a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

F, V, F, F.

B

F, V, V, F.

C

V, F, F, V.

D

V, F, V, V.

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Q3345017

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Nutricionista |

Q3345017 Direito Sanitário

Para unidades hospitalares que oferecem Terapia de Nutrição Enteral e possuem Lactário, a RDC nº 503/ 2021 (MS/ANVISA) estabelece para a área do Láctario:

A

Fogão, geladeira, micro-ondas e freezer podem ser compartilhados para lactário e manipulação e envase de NE, desde que existam procedimentos escritos quanto a horários distintos de utilização.

B

Não pode ser compartilhado com a sala de manipulação e envase de NE.

C

Pode ser compartilhado com a sala de manipulação e envase de NE, desde que disponha de sala separada para fogão, geladeira, micro-ondas e freezer e existam procedimentos escritos quanto a horários distintos de utilização.

D

Pode ser compartilhado com a sala de manipulação e envase de NE, desde que haja avaliação e autorização prévia das autoridades sanitárias.

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Q3345016

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Nutricionista |

Q3345016 Direito Sanitário

Compõem as disposições sobre o recolhimento de alimentos e sua comunicação à ANVISA e aos consumidores (RDC nº 24/2015, ANVISA), as seguintes obrigatoriedades pelas empresas responsáveis pelo alimento, EXCETO:

A

Comunicar imediatamente à Anvisa e aos consumidores a identificação de qualquer problema que represente risco ou agravo à saúde do consumidor e a necessidade de realização de recall.

B

Elaborar e implementar um plano de recolhimento dos produtos, na forma de procedimentos operacionais sistêmicos (PRS).

C

Informar à cadeia de distribuição sobre o início do recolhimento dos alimentos e manter os registros de distribuição dos alimentos para assegurar a rastreabilidade deles.

D

Veicular na mídia alertas ao consumidor sobre o recolhimento dos alimentos, dimensionado de forma a atingir o universo de consumidores do produto.

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Q3345014

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Nutricionista |

Q3345014 Direito Sanitário

Dispõe sobre o regulamento técnico para o funcionamento de Bancos de Leite Humano estabelecidas pela RDC nº 171/2006 (ANVISA, 2006), EXCETO:

A

A paramentação usada na manipulação do leite humano deve ser previamente esterilizada.

B

A temperatura de pasteurização do leite humano deve ser monitorada a cada 5 minutos, com registro em planilha específica.

C

É permitida a administração de Leite Humano Ordenhado Cru (sem pasteurização) exclusivamente da mãe para o próprio filho, para consumo em, no máximo, 12 (doze) horas, desde que mantida a temperatura máxima de 5ºC (cinco graus Celsius).

D

O reenvase do leite humano deve ser realizado sob campo de chama ou cabine de segurança biológica.

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Q3345010

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Nutricionista |

Q3345010 Direito Sanitário

O Controle Sanitário, segundo o Código de Vigilância em Saúde de Betim, 2020, são as ações desenvolvidas pelos órgãos de Vigilância em Saúde, com o intuito de aferir as condições para o licenciamento e o funcionamento dos estabelecimentos, dos serviços de saúde, a qualidade dos produtos, as condições ambientais e de trabalho, envolvendo:

I. Ações educativas e de orientação. II. Investigação, inspeção, monitoramento e fiscalização. III. Coleta de amostras. IV. Adoção de medidas preventivas ou cautelares e aplicações de multas.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q3344642

Ano: 2024 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2024 - UERJ - Residência em Enfermagem Obstétrica - Edital º 16 |

Q3344642 Direito Sanitário

Um morador do território de abrangência de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) foi atendido preferencialmente, passando à frente de outras pessoas, clinicamente mais urgentes, pois era conhecido de um político da cidade. De acordo com a lei nº 8.080/1990, foi ferido o princípio do SUS de:

A

igualdade

B

universalidade

C

regionalização

D

direito a informação

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Q3344641

Ano: 2024 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2024 - UERJ - Residência em Enfermagem Obstétrica - Edital º 16 |

Q3344641 Direito Sanitário

Segundo o decreto lei n^o 7.508, de 2011, o Ministério da Saúde definirá indicadores nacionais de garantia de acesso às ações e aos serviços de saúde no âmbito do SUS, a partir de diretrizes estabelecidas pelo:

A

Conselho Municipal de Saúde

B

Plano Nacional de Saúde

C

Relatório de Gestão

D

Fundo de Saúde

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Q3344549

Ano: 2024 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2024 - UERJ - Residência em Enfermagem - Edital º 17 |

Q3344549 Direito Sanitário

Em relação ao desenvolvimento da pesquisa científica na área da saúde envolvendo seres humanos, é necessário que os pesquisadores se atenham aos aspectos éticos. Um exemplo da aplicação desses aspectos é:

A

descontinuar a pesquisa a qualquer tempo, estando suspensa a necessidade de justificativa

B

utilizar placebo quando plenamente justificado em termos de não maleficência e de necessidade metodológica

C

garantir respeito aos valores culturais, sociais, morais, religiosos e éticos somente quando em pesquisas individuais

D

assegurar a todos os participantes, ao final do estudo, acesso gratuito e por tempo determinado aos métodos considerados eficazes

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Q3344277

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Nutricionista |

Q3344277 Direito Sanitário

Considerando-se a Portaria SVS/MS nº 1.428/1993 – Regulamento Técnico para Inspeção de Alimentos, BPP e PIQ’s, a respeito das definições, analisar a sentença.

Produto é qualquer alimento, aditivo, embalagens e outras substâncias, equipamentos, utensílios e materiais destinados a entrar em contato com alimentos (1ª parte). Embalagem é o material que está em contato direto com alimentos destinado a contê-los, desde sua produção até sua entrega ao consumidor, com a finalidade de protegê-los de agentes externos, de alterações e de contaminações, assim como de adulterações (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3343750

Ano: 2024 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Sobradinho - BA Prova: AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Sobradinho - BA - Cozinheiro |

Q3343750 Direito Sanitário

Todo profissional de Cozinha deve seguir as determinações contidas na RDC nº 216 de 2004, da Agência de Vigilância Sanitária ( ANVISA), ela dispõe sobre o regulamento técnico sobre:

A

A saúde e alimentação dos trabalhadores.

B

O transporte de alimentos.

C

O comércio de alimentos e bebidas.

D

As boas práticas para serviços de Alimentação.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q3343406

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Três Barras - SC - Psicólogo |

Q3343406 Direito Sanitário

Qual princípio doutrinário do SUS visa assegurar a acessibilidade e o acolhimento das pessoas nos serviços de atenção à saúde?

A

Regionalização.

B

Descentralização.

C

Universalidade.

D

Equidade.

E

Integralidade.

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