A  Lei 8142 de 28 de dezembro de 1980, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. A participação da comunidade no SUS se dá através das:

O SUS é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo. É um sistema de saúde integrado, com um sistema único de informações, um plano nacional de saúde, além da integração de diversos serviços e ações de baixa, média e grande complexidade. Com base na Lei 8080 de 19 de setembro de 1990, também conhecida como uma das Leis do SUS, traz como princípios do SUS, exceto:

Acerca das infrações sanitárias, contidas na Lei nº 6.437/1977, serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:

I. Prisão preventiva. II. Multa. III. Apreensão de produto. IV. Suspensão de vendas e/ou fabricação de produto.


Estão CORRETOS: 

Segundo o Decreto nº 9.013/2017 — RIISPOA, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

___________ os estabelecimentos de produtos de origem animal que funcionem sob o SIF _______ realizar comércio internacional.

De acordo com a Portaria MS nº 1.428/1993 — Regulamento Técnico para Inspeção de Alimentos, BPP e PIQ’s, os critérios de avaliação serão baseados nas seguintes referências: 

I. Legislação sanitária.

II. Código Civil.

III. Boas práticas X Sistema de avaliação de Perigos em Pontos.

IV. Código de Defesa do Consumidor.

Estão CORRETOS:

Sobre os princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico, conforme a Lei nº 11.445/2007 – Política Nacional de Saneamento Básico, serão prestados com base em:

I. Segurança, qualidade, regularidade e continuidade. II. Eficiência e sustentabilidade econômica. III. Parcialidade do acesso e ineficaz prestação do serviço.

Está(ão) CORRETO(S): 

No contexto do Sistema Único de Saúde (SUS), considerado um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, o principal princípio norteador que busca assegurar o acesso igualitário e integral à saúde para toda a população é: 

A possibilidade de participação da iniciativa privada no SUS está prevista na Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, no artigo 4º. Nos termos da Lei, essa participação se dá em: 

Em conformidade com o Decreto nº 7.508/2011, além de outros, qual dos seguintes critérios é usado para priorizar o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde? 

De acordo com a Lei nº 6.437/1977 – Infrações a Legislação Sanitária Federal, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:

I. Cancelamento de registro de produto.
II. Prisão.
III. Proibição de propaganda.

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre a articulação de políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, conforme a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, ela abrangerá em especial as seguintes atividades:

I. Alimentação e nutrição.
II. Recursos humanos.
III. Saneamento e meio ambiente.
IV. Saúde do trabalhador.

Estão CORRETOS:

Uma estudante de 23 anos morreu por exaustão térmica, que provocou um choque cardiovascular e comprometimento grave dos pulmões durante o show de uma cantora norte-americana, no estádio do Engenhão, no Rio de Janeiro, em novembro de 2023. O show ocorreu em um período de forte calor em vários estados do país. À ocasião, a sensação térmica se aproximou dos 60°C naquela cidade. Tal episódio resultou em uma portaria (GAB-SENACON/MJSP N.º 35/2023) que determinou que as empresas responsáveis pela produção de shows, festivais e quaisquer eventos especialmente expostos ao calor, em períodos de alta temperatura, devem:

I.garantir o acesso gratuito de garrafas de uso pessoal, contendo água para consumo no evento.

II.liberar a entrada de qualquer bebida não alcoólica em shows, festivais e quaisquer eventos de grandes proporções.

III.disponibilizar bebedouros ou realizar distribuição de embalagens com água adequada para consumo, mediante a instalação de ilhas de hidratação de fácil acesso a todos os presentes, com irrisório custo adicional ao consumidor.

IV.garantir que tanto os pontos de venda de bebidas quanto os pontos de distribuição gratuita de água estejam dispostos em regiões estratégicas do local evento, a fim de facilitar o acesso pelos consumidores, consideradas a estrutura física e a quantidade estimada de participantes.

É correto o que se afirma em:

Quanto aos mecanismos que fundamentam os princípios e Diretrizes do SUS, analisar os itens abaixo: 

I. Reconhecer a promoção de saúde como uma ferramenta promotora de equidade social, a qual busca diminuir desigualdades sociais, ao passo que visa melhorar a saúde da população.

II. Promove a busca incessante pelo incentivo à pesquisa de ações que levam à promoção da saúde, reavaliando constantemente a eficiência, a eficácia, efetividade e segurança das ações já realizadas, continuamente.

III. Apoiam-se em ações intersetoriais, por meio de parcerias que propiciam o desenvolvimento integral das ações de promoção da saúde.

IV. Estimulam a participação de gestores e profissionais altamente capacitados no âmbito da saúde, de modo a cessar ou restringir parcialmente, ou em sua totalidade, a participação popular nas decisões importantes que regulamentam e administram o SUS brasileiro.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, NÃO está expressamente incluída no campo de atuação do SUS a execução de ações de vigilância:

Com relação à ética profissional, ao sigilo e à confidencialidade das informações individuais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O segredo profissional necessita de proteção, tendo grande importância prática e social, sendo norteado por princípios de obrigatoriedade legal e moral que devem ser respeitados.
( ) O segredo profissional é pautado na necessidade e no direito do cidadão à intimidade, passando a ser entendido como informação sensível e confidencial.
( ) A confidencialidade é uma forma de privacidade informacional que acontece no âmbito de uma relação entre o profissional de saúde e o paciente. Assim sendo, qualquer informação revelada para o profissional de saúde por palavras ou por exame físico é vista como informação confidencial, exceto se o paciente consentir a revelação para terceiros.

Em conformidade com a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, acerca dos recursos humanos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os cargos e as funções de chefia, no âmbito do SUS, só poderão ser exercidos em regime de plantão.
( ) Aos servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos é vedado o exercício de suas atividades em mais de um estabelecimento do SUS.
( ) Aos ocupantes de cargos ou função de chefia, direção ou assessoramento é vedado exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do SUS

A “Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde” traz informações para que todos os usuários estejam cientes dos seus direitos na necessidade em atendimento de saúde. Esse instrumento informativo reúne os seis princípios básicos de cidadania que asseguram ao brasileiro o ingresso digno nos sistemas de saúde, seja ele público ou privado. Marque a alternativa que NÃO corresponde aos princípios básicos:

Conforme a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) pode-se considerar CORRETO o que está disposto em:

A Constituição Federal de 1988 define a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças.
A esse respeito, qual princípio do Sistema Único de Saúde (SUS) reflete essa garantia constitucional?

A Lei no 8.080/1990 estabelece princípios organizativos para a estruturação do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com a citada lei, assinale a alternativa que apresenta correlação com esses princípios.