Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 270

Q3459094

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Técnico Profissional - Técnico em Enfermagem do Trabalho |

Q3459094 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre essa organização, são serviços considerados “portas de entrada” para o sistema de saúde, EXCETO

A

Unidade de Pronto Atendimento.

B

Unidade Básica de Saúde.

C

CAPSi.

D

NASF.

E

CAPSad.

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Q3458094

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Atendente de Consultório |

Q3458094 Direito Sanitário

Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I. A formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção.
II. O controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;
III. A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo animal.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

A

Somente I e III estão corretos.

B

Somente II e III estão corretos.

C

Somente III está incorreto.

D

Somente I e II estão incorretos.

E

I, II e III estão incorretos.

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Q3458092

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Atendente de Consultório |

Q3458092 Direito Sanitário

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I. Universalidade.
II. Integralidade.
III. Participação da comunidade.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

A

Somente I está correto.

B

Somente II está correto.

C

Somente III está correto

D

I, II e III estão corretos.

E

I, II e III estão incorretos.

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Q3458091

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Atendente de Consultório |

Q3458091 Direito Sanitário

Com base na Lei Federal nº 8.080/90, assinale a alternativa incorreta:

A

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

B

Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

C

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

D

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

E

Os municípios não poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

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Q3457480

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FUNDAC de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2024 - FUNDAC de Ubatuba - SP - Pedagogo |

Q3457480 Direito Sanitário

Sobre a telessaúde, dentro dos pressupostos legais da Lei 8080/1990, destaque a alternativa que apresenta um erro conceitual.

A

Autonomia do profissional de saúde.

B

Direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com garantia do atendimento presencial sempre que solicitado.

C

Os atos do profissional de saúde, quando praticados na modalidade telessaúde, terão validade dentro da área de circunscrição respectiva.

D

Estrita observância das atribuições legais de cada profissão.

E

Consentimento livre e informado do paciente.

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Q3457479

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FUNDAC de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2024 - FUNDAC de Ubatuba - SP - Pedagogo |

Q3457479 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 8080/1990, em seu artigo 16, são destacadas as competências da direção nacional do SUS. Em relação aos sistemas que são definidos e coordenados pela direção nacional do SUS, é incorreta a afirmativa:

A

Redes integradas de assistência de alta complexidade.

B

Redes de hospitais públicos.

C

Redes de laboratórios de saúde pública.

D

Vigilância epidemiológica.

E

Vigilância sanitária.

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Q3457319

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: CONSPNOR - RJ Prova: IDESG - 2024 - CONSPNOR - RJ - Operador de Frota - Noite |

Q3457319 Direito Sanitário

As Unidades Hospitalares de Atendimento em Urgência e Emergência são classificadas. primariamente, segundo a Portaria nº 2.048/02, em Unidades Gerais e Unidades de Referência. Cada uma das duas Unidades apresenta subdivisões. Nesse sentido, fazem parte das Unidades de Referência:

I. Unidades Hospitalares de Referência em Atendimento às Urgências e Emergências de Tipo I.

II. Unidades Hospitalares Gerais de Atendimento às Urgências e Emergências de Tipo II.

III. Unidades Hospitalares de Referência em Atendimento às Urgências e Emergências de Tipo III.

Está(ão) CORRETA(S):

A

I, II e III.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II.

D

Apenas III.

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Q3457310

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Extensionista Rural - Economia Doméstica |

Q3457310 Direito Sanitário

A rotulagem desempenha um papel fundamental na vida das pessoas com alergias alimentares, fornecendo informações vitais que possibilitam escolhas alimentares seguras e a prevenção de reações adversas. Informações claras e precisas com relação à presença de alérgenos ajudam a evitar riscos sérios à saúde, proporcionando aos indivíduos alérgicos a confiança necessária para fazer escolhas alimentares seguras. Além disso, uma rotulagem eficaz contribui para a conscientização acerca das alergias alimentares na sociedade, promovendo um ambiente mais inclusivo e seguro para todos.
A respeito do assunto, e de acordo com o disposto na RDC 727/2022 da Anvisa, assinale a alternativa correta.

A

A depender do produto, a rotulagem pode apresentar advertências relativas aos principais alimentos que causam alergias alimentares.

B

Nos casos em que não for possível garantir a ausência de contaminação cruzada por alérgenos alimentares, deve ser declarada a advertência: “ALÉRGICOS: CONTÉM TRAÇOS DE (NOME DO ALÉRGENO)”.

C

As advertências relacionadas à alergia podem estar em qualquer lugar legível da embalagem, desde que em caixa alta, negrito e cor contrastante com o fundo do rótulo.

D

No caso de produto destinado exclusivamente aos serviços de alimentação, as declarações referentes a alérgenos alimentares podem ser realizadas nos documentos que acompanham o produto.

E

Quando mais de uma das advertências de alimentos que causam alergias alimentares for aplicável ao produto, a informação deve vir em frases separadas, uma para cada alérgeno alimentar.

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Q3457304

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Extensionista Rural - Economia Doméstica |

Q3457304 Direito Sanitário

A fiscalização de alimentos artesanais é de suma importância para garantir a segurança alimentar e a proteção da saúde pública. Enquanto os alimentos artesanais, muitas vezes, refletem tradições locais, é fundamental que os órgãos reguladores monitorem sua produção para assegurar que padrões sanitários e de qualidade sejam mantidos. A fiscalização contribui para prevenir riscos de contaminação, alergias e outras questões que possam surgir durante o processo de fabricação. De acordo com as infrações descritas no Decreto Distrital n o 29.813/2008, assinale a alternativa correta.

A

É considerado fraude quando, no preparo dos produtos, tenha sido empregada matéria-prima impura.

B

É considerado adulterado o produto que tenha sido colorido ou aromatizado sem prévia autorização, e não conste declaração no rótulo.

C

É considerado falsificado o produto que tenha, em seu rótulo, especificação total ou parcial de um determinado produto que não seja contido na embalagem.

D

É considerado adulterado o produto com denominação diferente da prevista em fórmulas aprovadas.

E

É considerado falsificado o produto que tiver substituição de um elemento por outros com vistas ao aumento de volume, em detrimento da sua composição normal.

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Q3457303

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Extensionista Rural - Economia Doméstica |

Q3457303 Direito Sanitário

Os alimentos artesanais são produzidos com cuidado e dedicação, muitas vezes em pequena escala, destacando-se pela qualidade e autenticidade de seus ingredientes. O processo artesanal frequentemente envolve a seleção criteriosa de matérias-primas frescas e locais, resultando em produtos que refletem a riqueza da cultura alimentar. Alimentos artesanais também contribuem para a preservação das tradições culinárias e para o estímulo da economia local. A respeito desse tema e considerando a Lei Distrital n o 4.096/2008, que dispõe acerca das normas sanitárias e estabelece tratamento simplificado e diferenciado para a produção, o processamento e a comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal, vegetal e de micro-organismo ou fungo no Distrito Federal e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

O estabelecimento de produção, processamento e comercialização artesanal de alimentos de origem animal, vegetal e de micro-organismo ou fungo deve apresentar semestralmente ao órgão sanitário competente mapas de produção e comercialização de produtos.

B

A fórmula dos produtos comestíveis artesanais não pode conter corantes nem conservantes.

C

O responsável pela produção e pela comercialização dos produtos artesanais deverá apresentar diploma de graduação em cursos superiores relacionados às áreas gerencial e de produção.

D

O local de fabricação dos produtos artesanais deve possuir piso antiderrapante, para evitar acidentes com trabalhadores.

E

No caso de uma primeira infração, ao receber advertência por escrito, o prazo para regularização da situação é de 60 dias.

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Q3456801

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Araruna - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3456801 Direito Sanitário

Quanto aos limites éticos para a ruptura da confidencialidade na relação entre profissional da saúde e paciente, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Quaisquer casos em que o profissional sinta a necessidade de expor a intimidade do paciente publicamente são justificados para a ruptura da confidencialidade.

B

São permitidos em casos altamente específicos, como nos quais em que exista a notificação compulsória de doenças altamente transmissíveis, lesões por agressão ou violência e suspeitas de abuso infantil.

C

A ruptura da confidencialidade é permitida sempre que o empregador — que estabeleça vínculo celetista comprovado com o paciente —, necessite de informações sobre a saúde de seu funcionário.

D

São permitidas as violações de confidencialidade a todos os parentes com alto nível de proximidade do paciente, tais como a matriarca familiar, os filhos, ou o cônjuge, sempre que solicitarem.

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Q3452186

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Enfermeiro do Trabalho |

Q3452186 Direito Sanitário

O Art. 7º da Lei nº 8.080/1990 sofreu alterações no que tange à organização de atendimento público específico para mulheres e vítimas de violência doméstica. Qual das seguintes alternativas faz parte das garantias previstas para essas vítimas no âmbito do SUS?

A

Atendimento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.

B

Atendimento psicológico ao casal e prestação de serviços comunitários ao agressor.

C

Encaminhamento imediato da vítima para sua UBS de referência para o adequado acompanhamento multiprofissional.

D

Criação dos Ambulatórios de Referência às Mulheres Vítimas de Violência, com recursos da União, Estados e Municípios.

E

Obrigatoriedade da participação das vítimas nos Conselhos Municipais de Saúde.

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Q3451071

Q3451071 Direito Sanitário

Com base na Lei Federal nº 11.445/2007, assinale a alternativa que apresenta uma definição correta.

A

Gestão associada: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico.

B

Prestação regionalizada: aquela que atende aos dispositivos legais pertinentes à prestação de serviços públicos de saneamento básico.

C

Controle social: associação voluntária entre entes federativos, por meio de consórcio público ou convênio de cooperação.

D

Subsídios: instrumentos econômicos de política social que contribuem para a universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico por parte das populações de todas as rendas.

E

Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente.

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Q3450937

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paraíso do Norte - PR Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Paraíso do Norte - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3450937 Direito Sanitário

Em conformidade com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a cargo das comissões intersetoriais, a articulação das políticas e programas abrangerá algumas atividades, em especial, entre elas, incluem-se:
I. Alimentação e nutrição. II. Saúde do trabalhador. III. Transporte e moradia. É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3450936

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paraíso do Norte - PR Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Paraíso do Norte - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3450936 Direito Sanitário

Em conformidade com Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é INCORRETO afirmar que:

A

A Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde são instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde (SUS).

B

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos.

C

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) não terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

D

O Conselho de Saúde é um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo.

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Q3450931

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paraíso do Norte - PR Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Paraíso do Norte - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3450931 Direito Sanitário

Conforme estabelecido na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências em relação ao conjunto dos demais segmentos, será:

A

Partidária.

B

Paritária.

C

Apartidária.

D

Aparitária .

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Q3450928

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paraíso do Norte - PR Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Paraíso do Norte - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3450928 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para o estabelecimento de valores dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios será utilizada a combinação de alguns critérios, dentre eles, encontram-se:

I. Perfil demográfico da região. II. Desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior. III. Ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3450922

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paraíso do Norte - PR Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Paraíso do Norte - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3450922 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) será exercida(o) pela(o):

A

Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

B

Conselho Federal de Saúde.

C

Conselho Nacional de Saúde.

D

Ministério da Saúde.

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Q3450920

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paraíso do Norte - PR Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Paraíso do Norte - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3450920 Direito Sanitário

Em conformidade com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I. A execução de ações de vigilância sanitária.
II. A colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
III. A ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3450558

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paraíso do Norte - PR Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Paraíso do Norte - PR - Agente de Controle de Endemias |

Q3450558 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Sobre essa Lei, é CORRETO afirmar que:

A

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada cinco anos com a representação dos vários segmentos sociais.

B

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde será não paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

C

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) não poder ser alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta.

D

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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