Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário
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(__)A regulamentação das ações e serviços de saúde realizada pela Lei nº 8.080/1990 é direcionada às atividades desenvolvidas por instituições públicas, uma vez que apenas o Estado detém legitimidade para garantir o acesso universal e equitativo à saúde.
(__)A regulação das ações de saúde considera os serviços ofertados de maneira contínua ao longo do tempo, uma vez que somente os atendimentos regulares e sistemáticos asseguram a efetividade das políticas públicas na área.
(__)A regulação normativa das ações e serviços de saúde deve ser estabelecida por normas específicas de cada ente federativo, respeitando particularidades estaduais ou municipais, para atender às demandas locais de forma descentralizada.
(__)A legislação vigente estabelece abrangência nacional para a normatização das ações e serviços de saúde, assegurando sua aplicabilidade de forma integrada nos diferentes níveis de gestão do sistema público, inclusive nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I. Estabelecer padrões e normas para adequada prestação e a expansão da qualidade dos serviços e para satisfação dos usuários, com observação das normas de referência editadas pela ANA.
II. Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nos contratos de Prestação de serviços e nos Planos municipais ou de prestação regionalizada de saneamento básico.
III. Definir tarifas independentemente do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e da modicidade tarifária, mas sempre acatando decisões do Prefeito.
IV. Prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.
Está correto o que se afirma em
Após o sucesso da operação, passou a apresentar excesso de pele em diversas regiões do corpo, o que lhe causou dores, infecções recorrentes e abalo psicológico severo, atestado por seu médico assistente. Esse profissional indicou a necessidade de realização de cirurgias plásticas reparadoras com finalidade funcional e terapêutica. Contudo, a operadora do plano de saúde negou a cobertura, alegando se tratar de procedimentos estéticos, não previstos no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Sobre o caso narrado, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado e a legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
No que concerne ao SUS, julgue o item seguinte.
O artigo 199 da Constituição Federal de 1988 permite a participação ampla da iniciativa privada na assistência à saúde.
No que concerne ao SUS, julgue o item seguinte.
A regionalização e a hierarquização do SUS exigem a definição de regiões de saúde, sendo facultativa a pactuação interfederativa por meio da Comissão Intergestores Regional (CIR).
No que concerne ao SUS, julgue o item seguinte.
Segundo entendimento do STF, a judicialização da saúde não pode exigir fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA, mesmo com prescrição médica, salvo em hipóteses de excepcional interesse público.
No que concerne ao SUS, julgue o item seguinte.
A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) estabelece que a direção do SUS pode ser exercida de forma centralizada pelo Ministério da Saúde nos casos de calamidade pública, mediante decreto do presidente da República.
A respeito das normas da ANVISA e das portarias do Ministério da Saúde, julgue o item a seguir.
Consultórios médicos sem procedimentos invasivos estão dispensados da elaboração de PGRSS.
A respeito das normas da ANVISA e das portarias do Ministério da Saúde, julgue o item a seguir.
Segundo a RDC nº 50/2002, a circulação de pessoas não envolvidas diretamente no cuidado deve ser restrita nas áreas críticas do centro cirúrgico.
A respeito das normas da ANVISA e das portarias do Ministério da Saúde, julgue o item a seguir.
O uso de áreas de circulação para armazenamento de material esterilizado é admitido provisoriamente em situações de reforma.
A respeito das normas da ANVISA e das portarias do Ministério da Saúde, julgue os itens a seguir.
O controle e a prevenção de infecções hospitalares é regulado por portaria da ANVISA, mas não do Ministério da Saúde.
A respeito das normas da ANVISA e das portarias do Ministério da Saúde, julgue o item a seguir.
A RDC nº 50/2002 dispõe a respeito do planejamento físico funcional dos estabelecimentos de saúde.
Acerca da legislação sanitária e de saúde, julgue o item a seguir.
A Lei nº 9.656/1998 impõe que todos os planos privados de saúde assegurem cobertura integral de procedimentos do SUS.
Acerca da legislação sanitária e de saúde, julgue o item a seguir.
A Lei nº 8.080/1990 prevê que a assistência terapêutica e farmacêutica integra o campo de atuação do SUS.
Acerca da legislação sanitária e de saúde, julgue o item a seguir.
É atribuição exclusiva do Ministério da Saúde definir os critérios de vigilância sanitária no Brasil.
Acerca da legislação sanitária e de saúde, julgue o item a seguir.
A Lei nº 8.142/1990 permite a transferência de recursos do SUS sem a existência de Conselho de Saúde em funcionamento.
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