À luz da Lei nº 8.080/1990, no que se refere às ações e aos serviços públicos de saúde no âmbito do SUS, assinale a alternativa correta.

A Atenção Primária à Saúde (APS) constitui a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo responsável pelo desenvolvimento de ações de promoção, proteção, prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e acompanhamento da população adscrita a determinado território. Nesse contexto, o Agente Comunitário de Saúde desempenha papel estratégico ao estabelecer vínculos entre a equipe de saúde e a comunidade, contribuindo para a identificação das necessidades locais e para o fortalecimento das ações de saúde.

Considerando as atribuições do Agente Comunitário de Saúde no âmbito da Estratégia Saúde da Família (ESF), assinale a alternativa CORRETA.

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituído com a finalidade de garantir o acesso universal às ações e aos serviços de saúde, organizando a atuação dos entes federativos e estabelecendo princípios e diretrizes voltados à promoção, proteção e recuperação da saúde da população brasileira.

À luz das disposições da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA.

A trajetória profissional do Agente de Combate a Endemias no Brasil é marcada pela transição de modelos de campanhas verticais para a integração na rede de atenção. Um marco fundamental na estabilização jurídica desta categoria, que permitiu a transição do regime precário para a profissionalização no âmbito do SUS, foi a: 

Diante de uma emergência de saúde pública de importância nacional que exija a aquisição de insumos estratégicos para o controle de vetores em larga escala, a competência para formular, avaliar e apoiar políticas de insumos e equipamentos é: 

No âmbito da vigilância sanitária, as ações de fiscalização podem ser desencadeadas a partir de denúncias, queixas técnicas ou programas de monitoramento. Durante a avaliação de possíveis riscos sanitários, a autoridade sanitária pode adotar providências como apreensão, recolhimento, proibição e suspensão de armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda ou uso de produtos e serviços. Essas medidas têm por finalidade principal:

O Sistema Único de Saúde (SUS) é estruturado como uma rede regionalizada e hierarquizada, fundamentada em princípios constitucionais que regem as ações do Fiscal de Atividades Municipais no território. No que se refere à diretriz da descentralização política e administrativa estabelecida pelo ordenamento jurídico brasileiro para a gestão da saúde pública, assinale a alternativa correta.

A classificação de riscos sanitários orienta a frequência das vistorias e o rigor do licenciamento, permitindo que a vigilância foque seus esforços em atividades de maior perigo à coletividade. Considerando os critérios utilizados para a definição do risco sanitário em atividades econômicas no âmbito municipal, analise as afirmativas a seguir:

I. As atividades de alto risco sanitário exigem inspeção prévia obrigatória para o início do funcionamento e para a concessão da licença ou alvará.

II. O grau de risco é determinado pela probabilidade de ocorrência de danos à saúde e pela gravidade dos efeitos adversos resultantes da exposição.

III. As atividades de baixo risco sanitário são dispensadas de cumprir qualquer norma higiênica e estão isentas de fiscalização corretiva por tempo indeterminado.

Está correto o que se afirma em:

A vigilância sanitária compreende um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente e da produção de bens. Acerca da abrangência do controle exercido sobre os estabelecimentos e processos de trabalho, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A vigilância sanitária abrange o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas da produção ao consumo.

(__)O campo de atuação da vigilância sanitária inclui o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde da população usuária.

(__)As ações de vigilância sanitária são limitadas aos estabelecimentos industriais, sendo as etapas de transporte e armazenamento isentas de qualquer fiscalização pelos agentes municipais.

(__)A vigilância sanitária deve intervir nos problemas sanitários decorrentes da produção e circulação de bens para garantir a segurança e a qualidade do produto final.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A articulação das diversas formas de vigilância em saúde permite uma atuação integrada na identificação e mitigação de ameaças à coletividade, otimizando o uso dos recursos públicos. Considerando as atribuições da Vigilância Epidemiológica em relação à detecção de doenças transmissíveis e sua integração com a fiscalização sanitária, analise as afirmativas a seguir:

I.A vigilância epidemiológica consiste em um conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes da saúde.

II.O intercâmbio de informações entre a vigilância sanitária e a epidemiológica é fundamental para identificar surtos de doenças transmitidas por alimentos em estabelecimentos comerciais.

III.As ações de vigilância ambiental no Município são voltadas para a fiscalização de crimes de desmatamento em áreas de reserva técnica localizadas em rodovias federais.

Está correto o que se afirma em:

Considerando a Portaria nº 2.436/2017 que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, assinale a alternativa INCORRETA: 

 A Lei 8142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Sobre essa Lei, analise as afirmativas:

I. O Sistema Único de Saúde contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.
II. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
III. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é o órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.
IV. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
São VERDADEIRAS as seguintes alternativas: 

A Lei nº 8.080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é a legislação fundamental que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, definindo as diretrizes para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços públicos e privados, e as responsabilidades dos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios). De acordo com essa lei, assinale a alternativa INCORRETA: 

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) constitui instrumento de articulação interfederativa destinado à integração das ações e serviços de saúde no âmbito das regiões de saúde, estruturando responsabilidades sanitárias, metas assistenciais, mecanismos de avaliação e compartilhamento de recursos entre os entes federativos. Em relação às disposições relacionadas ao COAP:

O Fundo Nacional de Saúde (FNS) constitui instrumento central de financiamento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, viabilizando a transferência e execução de recursos destinados às diferentes esferas de gestão e às políticas públicas setoriais. Em relação à destinação dos recursos do FNS:

O Sistema Único de Saúde (SUS) é regido por princípios doutrinários que garantem o direito universal à saúde e a organização dos serviços de forma equânime. Acerca do assunto no âmbito do sistema público brasileiro, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A integralidade pressupõe que as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde formem um conjunto articulado e contínuo.
(__)O princípio da equidade visa tratar desigualmente os desiguais, priorizando o atendimento às populações em situação de maior vulnerabilidade social.
(__)A universalidade assegura o acesso às ações e aos serviços de saúde a todos os cidadãos brasileiros e residentes, independentemente de contribuição previdenciária.
(__)A gestão financeira do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade única da União, sendo vedada a participação orçamentária de estados e municípios.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Sistema Único de Saúde (SUS) é regido por princípios doutrinários e organizativos que fundamentam a descentralização das ações e a integralidade da assistência. Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, sobre a participação da iniciativa privada, analise as afirmativas a seguir:
I.A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, podendo as instituições particulares participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
II.Na prestação de serviços complementares, o Sistema Único de Saúde deve dar preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.
III.O Sistema Único de Saúde é mantido de forma compartilhada, sendo permitida a cobrança de taxas de conveniência aos usuários para a realização de cirurgias.
Está correto o que se afirma em: 

De acordo com a Lei nº 8.080/90, a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS) em caráter : 

De acordo com a Lei nº 8.080/90, a execução dos serviços de vigilância sanitária é de responsabilidade inicial da: 

A Política Nacional de Vigilância em Saúde engloba um conjunto de ações. Entre as vertentes que compõem a Vigilância em Saúde integrada e que têm relação direta com o monitoramento do ambiente de trabalho e da saúde de quem trabalha, destaca-se a: