Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário
Foram encontradas 15.726 questões
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Fisioterapeuta |
Q4025269
Direito Sanitário
Para que os Estados e Municípios recebam os recursos
de forma automática do Fundo Nacional de Saúde
(FNS), é necessário o cumprimento de requisitos
estabelecidos na legislação orgânica. Com base
exclusivamente no disposto na Lei nº 8.142, de 28 de
dezembro de 1990 (sem considerar jurisprudência,
doutrina ou outras normas complementares), registre V,
para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O repasse automático de recursos exige a instituição de um Fundo de Saúde, Conselho de Saúde e Plano de Saúde devidamente aprovados pelas instâncias competentes.
(__) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos representados nestas instâncias.
(__) O Município que não tiver Conselho de Saúde ativo poderá receber os recursos financeiros diretamente em conta bancária do gabinete do Prefeito para livre aplicação.
(__) As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo respectivo colegiado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__) O repasse automático de recursos exige a instituição de um Fundo de Saúde, Conselho de Saúde e Plano de Saúde devidamente aprovados pelas instâncias competentes.
(__) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos representados nestas instâncias.
(__) O Município que não tiver Conselho de Saúde ativo poderá receber os recursos financeiros diretamente em conta bancária do gabinete do Prefeito para livre aplicação.
(__) As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo respectivo colegiado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Fisioterapeuta |
Q4025266
Direito Sanitário
O planejamento no Sistema Único de Saúde (SUS) é um
processo ascendente que parte das necessidades locais
para compor o orçamento e as metas das esferas
superiores. Com base exclusivamente no disposto na Lei
nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (sem considerar
jurisprudência ou doutrina), registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O Plano Municipal de Saúde é o instrumento que apresenta as intenções e diretrizes da política de saúde para um período de quatro anos.
(__) A Programação Anual de Saúde (PAS) operacionaliza as metas do Plano de Saúde e define a alocação dos recursos financeiros para o exercício seguinte.
(__) O Relatório Anual de Gestão (RAG) tem como finalidade exclusiva o registro da folha de pagamento dos servidores, sem necessidade de aprovação pelo Conselho de Saúde.
(__) O planejamento deve ser feito de forma descendente, onde o Ministério da Saúde impõe as prioridades locais sem consulta prévia aos gestores municipais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__) O Plano Municipal de Saúde é o instrumento que apresenta as intenções e diretrizes da política de saúde para um período de quatro anos.
(__) A Programação Anual de Saúde (PAS) operacionaliza as metas do Plano de Saúde e define a alocação dos recursos financeiros para o exercício seguinte.
(__) O Relatório Anual de Gestão (RAG) tem como finalidade exclusiva o registro da folha de pagamento dos servidores, sem necessidade de aprovação pelo Conselho de Saúde.
(__) O planejamento deve ser feito de forma descendente, onde o Ministério da Saúde impõe as prioridades locais sem consulta prévia aos gestores municipais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Fisioterapeuta |
Q4025262
Direito Sanitário
O financiamento e a organização do Sistema Único de
Saúde envolvem responsabilidades compartilhadas entre
os entes federados, com base exclusivamente nas
disposições dos artigos 196 a 200 da Carta Magna.
Sobre o custeio e as competências constitucionais em
saúde, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
(__) O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
(__) Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, conforme as normas legais.
(__) A lei disporá sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
(__) O gestor federal do sistema pode dispensar a participação da comunidade na gestão do serviço público de saúde em situações de calamidade pública ou emergência internacional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__) O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
(__) Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, conforme as normas legais.
(__) A lei disporá sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
(__) O gestor federal do sistema pode dispensar a participação da comunidade na gestão do serviço público de saúde em situações de calamidade pública ou emergência internacional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Fisioterapeuta |
Q4025260
Direito Sanitário
A articulação entre as esferas de governo para a gestão
do Sistema Único de Saúde (SUS) envolve instâncias de
negociação e decisão que garantem a harmonia das
políticas públicas. No que tange às Comissões
Intergestores e ao funcionamento do sistema com base
exclusivamente na Lei nº 8.080/1990, analise as
afirmativas a seguir:
I. As Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT) são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores para a operacionalização das políticas de saúde.
II. A assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, consiste na dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição deve estar em conformidade com as diretrizes terapêuticas.
III. O Sistema Único de Saúde (SUS) pode contratar serviços privados em caráter complementar quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a assistência à população.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. As Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT) são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores para a operacionalização das políticas de saúde.
II. A assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, consiste na dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição deve estar em conformidade com as diretrizes terapêuticas.
III. O Sistema Único de Saúde (SUS) pode contratar serviços privados em caráter complementar quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a assistência à população.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Nova Odessa - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Enfermeiro |
Q4025125
Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, um dos
princípios do SUS é:
Ano: 2026
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Psicólogo |
Q4025021
Direito Sanitário
A Resolução do Conselho Nacional de Saúde 466/2012
estabelece as diretrizes éticas para pesquisas
envolvendo seres humanos no Brasil, incluindo estudos
em psicologia e saúde. No que concerne aos preceitos
éticos e metodológicos da pesquisa e psicometria,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Auxiliar de Laboratório |
Q4024594
Direito Sanitário
O Município é o ente federado responsável pela
execução direta da maioria das ações de saúde, atuando
na ponta do sistema para atender o cidadão em seu
território. Com base exclusivamente no disposto na Lei
nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da
Saúde), especialmente no art. 18 (sem considerar
jurisprudência, doutrina ou outras normas
complementares), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Auxiliar de Laboratório |
Q4024592
Direito Sanitário
Os princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde
(SUS) norteiam a garantia de acesso e a qualidade da
atenção prestada aos cidadãos brasileiros em todos os
níveis de complexidade. Considerando a aplicação
desses princípios e diretrizes na organização do sistema,
analise as afirmativas a seguir:
I. A universalidade estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado assegurar as condições indispensáveis ao seu pleno exercício para todos os cidadãos.
II. A integralidade pressupõe um conjunto articulado de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade.
III. A equidade consiste na igualdade de assistência à saúde, sem privilégios ou distinções, tratando de forma desigual os desiguais para garantir o acesso conforme a necessidade de cada indivíduo.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A universalidade estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado assegurar as condições indispensáveis ao seu pleno exercício para todos os cidadãos.
II. A integralidade pressupõe um conjunto articulado de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade.
III. A equidade consiste na igualdade de assistência à saúde, sem privilégios ou distinções, tratando de forma desigual os desiguais para garantir o acesso conforme a necessidade de cada indivíduo.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Auxiliar de Laboratório |
Q4024591
Direito Sanitário
A Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta os percentuais mínimos que cada ente da federação deve aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde. Com base exclusivamente no disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, especialmente nos arts. 4º e 7º (sem considerar alterações constitucionais posteriores, jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir.
I. Os Municípios e o Distrito Federal devem aplicar, anualmente, no mínimo 15% da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 da Constituição Federal.
II. A União deve aplicar o valor empenhado no exercício anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) do ano que antecede o da elaboração da lei orçamentária.
III. São consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as voltadas ao pagamento de pensões e aposentadorias de servidores da área da saúde municipal.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Auxiliar de Laboratório |
Q4024587
Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde
(SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros. Com base exclusivamente no
disposto na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990,
que dispõe sobre a participação da comunidade na
gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos
financeiros na área da saúde (sem considerar
jurisprudência, doutrina ou outras fontes normativas),
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Auxiliar de Laboratório |
Q4024586
Direito Sanitário
A participação da comunidade é uma das diretrizes do
Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo que as
políticas atendam aos anseios da população. Com base
exclusivamente no disposto na Resolução nº 453, de 10
de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde (sem
considerar jurisprudência, doutrina ou outras normas),
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Auxiliar de Laboratório |
Q4024585
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 detalha o funcionamento do sistema
público de saúde, definindo competências e o campo de
atuação das ações desenvolvidas em território nacional.
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), especialmente nos arts. 6º, 16 e 19-C (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras normas complementares), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente e da produção.
(__) A saúde do trabalhador abrange a assistência à vítima de acidente de trabalho ou ao portador de doença profissional, além da participação em estudos e pesquisas sobre os riscos no ambiente laboral.
(__) A direção nacional do Sistema Único de Saúde deve executar as ações de vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser suplementada pelos Estados e Municípios.
(__) As populações indígenas possuem um subsistema próprio de atenção, que deve ser financiado com recursos dos orçamentos municipais onde as aldeias estão localizadas geograficamente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), especialmente nos arts. 6º, 16 e 19-C (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras normas complementares), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente e da produção.
(__) A saúde do trabalhador abrange a assistência à vítima de acidente de trabalho ou ao portador de doença profissional, além da participação em estudos e pesquisas sobre os riscos no ambiente laboral.
(__) A direção nacional do Sistema Único de Saúde deve executar as ações de vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser suplementada pelos Estados e Municípios.
(__) As populações indígenas possuem um subsistema próprio de atenção, que deve ser financiado com recursos dos orçamentos municipais onde as aldeias estão localizadas geograficamente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Nova Odessa - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Auxiliar de Farmácia |
Q4024374
Direito Sanitário
Sobre o princípio da universalização no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Nova Odessa - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Auxiliar de Farmácia |
Q4024372
Direito Sanitário
Sobre o princípio da equidade no Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta:
O princípio da equidade no SUS baseia-se:
O princípio da equidade no SUS baseia-se:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Nova Odessa - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Auxiliar de Farmácia |
Q4024369
Direito Sanitário
Assinale a alternativa INCORRETA sobre os conceitos, princípios e diretrizes relacionados ao Sistema
Único de Saúde:
Ano: 2026
Banca:
Objetivas
Órgão:
Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS
Prova:
Objetivas - 2026 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS - Engenheiro Civil |
Q4024124
Direito Sanitário
A Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Sobre essa política, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Auxiliar de Farmácia |
Q4024123
Direito Sanitário
A Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta os
percentuais mínimos que cada ente da federação deve
aplicar anualmente em ações e serviços públicos de
saúde. Com base exclusivamente no disposto na Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012,
especialmente nos arts. 4º e 7º (sem considerar
alterações constitucionais posteriores, jurisprudência ou
doutrina), analise as afirmativas a seguir.
I. Os Municípios e o Distrito Federal devem aplicar, anualmente, no mínimo 15% da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 da Constituição Federal.
II. A União deve aplicar o valor empenhado no exercício anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) do ano que antecede o da elaboração da lei orçamentária.
III. São consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as voltadas ao pagamento de pensões e aposentadorias de servidores da área da saúde municipal.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Os Municípios e o Distrito Federal devem aplicar, anualmente, no mínimo 15% da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 da Constituição Federal.
II. A União deve aplicar o valor empenhado no exercício anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) do ano que antecede o da elaboração da lei orçamentária.
III. São consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as voltadas ao pagamento de pensões e aposentadorias de servidores da área da saúde municipal.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Auxiliar de Farmácia |
Q4024122
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 detalha o funcionamento do sistema
público de saúde, definindo competências e o campo de
atuação das ações desenvolvidas em território nacional.
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.080,
de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde),
especialmente nos arts. 6º, 16 e 19-C (sem considerar
jurisprudência, doutrina ou outras normas
complementares), registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente e da produção.
(__) A saúde do trabalhador abrange a assistência à vítima de acidente de trabalho ou ao portador de doença profissional, além da participação em estudos e pesquisas sobre os riscos no ambiente laboral.
(__) A direção nacional do Sistema Único de Saúde deve executar as ações de vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser suplementada pelos Estados e Municípios.
(__) As populações indígenas possuem um subsistema próprio de atenção, que deve ser financiado com recursos dos orçamentos municipais onde as aldeias estão localizadas geograficamente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__) Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente e da produção.
(__) A saúde do trabalhador abrange a assistência à vítima de acidente de trabalho ou ao portador de doença profissional, além da participação em estudos e pesquisas sobre os riscos no ambiente laboral.
(__) A direção nacional do Sistema Único de Saúde deve executar as ações de vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser suplementada pelos Estados e Municípios.
(__) As populações indígenas possuem um subsistema próprio de atenção, que deve ser financiado com recursos dos orçamentos municipais onde as aldeias estão localizadas geograficamente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Auxiliar de Farmácia |
Q4024121
Direito Sanitário
O Município é o ente federado responsável pela
execução direta da maioria das ações de saúde, atuando
na ponta do sistema para atender o cidadão em seu
território. Com base exclusivamente no disposto na Lei
nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da
Saúde), especialmente no art. 18 (sem considerar
jurisprudência, doutrina ou outras normas
complementares), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Auxiliar de Farmácia |
Q4024120
Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde
(SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros. Com base exclusivamente no
disposto na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990,
que dispõe sobre a participação da comunidade na
gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos
financeiros na área da saúde (sem considerar
jurisprudência, doutrina ou outras fontes normativas),
assinale a alternativa CORRETA.
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