Questões de Concurso Sobre direito sanitário
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Q1208747
Direito Sanitário
Julgue o item a seguir, acerca da Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
, O agente que utiliza recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) em finalidades diversas das previstas nessa lei pratica o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, que tem previsão no Código Penal.
, O agente que utiliza recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) em finalidades diversas das previstas nessa lei pratica o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, que tem previsão no Código Penal.
Q1208604
Direito Sanitário
Julgue o item a seguir, acerca da Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
, Caso seja celebrado entre a União, os estados e os municípios determinado convênio para implantação dos sistemas unificados e descentralizados de saúde, o referido convênio deverá ser mantido indefinidamente, mesmo que seu objeto seja absorvido pelo SUS.
, Caso seja celebrado entre a União, os estados e os municípios determinado convênio para implantação dos sistemas unificados e descentralizados de saúde, o referido convênio deverá ser mantido indefinidamente, mesmo que seu objeto seja absorvido pelo SUS.
Q1196255
Direito Sanitário
Assinale a alternativa correta. A portaria N 648/GM, de 28 de março de 2006 aprova
Ano: 2010
Banca:
RBO
Órgão:
Prefeitura de Itanhandu - MG
Prova:
RBO - 2010 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Agente Administrativo da Saúde |
Q1176491
Direito Sanitário
Dentre as ferramentas de consulta presentes no
DATASUS, o SIOPS constitui o:
Ano: 2010
Banca:
RBO
Órgão:
Prefeitura de Itanhandu - MG
Prova:
RBO - 2010 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Agente Administrativo da Saúde |
Q1176490
Direito Sanitário
No Pacto pela Saúde, publicado pela portaria GM/MS 399
de 22 de fevereiro de 2006, estabeleceram-se princípios
norteadores dentro do processo de regulação, dentre os
quais cada prestador responderia a um único gestor.
Além disso, a regulação dos prestadores de serviços
deveria ficar a cargo dos municípios, observado o
Termo de Compromisso de Gestão do Pacto e os
seguintes princípios:
Ano: 2010
Banca:
RBO
Órgão:
Prefeitura de Itanhandu - MG
Prova:
RBO - 2010 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Agente Administrativo da Saúde |
Q1176488
Direito Sanitário
Os Indicadores Municipais de Saúde permitem avaliar a
situação da saúde de um indivíduo e até mesmo de uma
população, compondo os Cadernos de Informações de
Saúde, disponíveis no DATASUS. Dentre os temas
abordados estão:
Ano: 2010
Banca:
RBO
Órgão:
Prefeitura de Itanhandu - MG
Prova:
RBO - 2010 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Agente Administrativo da Saúde |
Q1176487
Direito Sanitário
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde ( FNS ),
referido no artigo 2º da Lei 8142, são alocados, dentre
outros destinos, na cobertura de ações e serviços de
saúde a serem implementados nas três esferas de
governo. Para obtenção desses recursos, municípios,
estados e o Distrito Federal deverão contar com, exceto:
Ano: 2010
Banca:
RBO
Órgão:
Prefeitura de Itanhandu - MG
Prova:
RBO - 2010 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Agente Administrativo da Saúde |
Q1176486
Direito Sanitário
A Regulação sobre Sistemas de Saúde contém as ações
da Regulação da Atenção e esta, sobre a produção
direta das ações de serviços e prestadores de serviços.
Assinale a alternativa ERRADA sobre ações
comportadas na regulação sobre Sistemas:
Ano: 2010
Banca:
RBO
Órgão:
Prefeitura de Itanhandu - MG
Prova:
RBO - 2010 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Agente Administrativo da Saúde |
Q1176485
Direito Sanitário
A Lei 8.080/90 trata, exceto:
Ano: 2010
Banca:
RBO
Órgão:
Prefeitura de Itanhandu - MG
Prova:
RBO - 2010 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Agente Administrativo da Saúde |
Q1176484
Direito Sanitário
Dados de __________________,________________,
_______________ ____________,
_________________________,
_______________________ e
________________________passaram a ser métricas
utilizadas na construção de Indicadores de Saúde, que
se traduzem em informação relevante para a
quantificação e a avaliação das informações em saúde.
Completam a frase:
Ano: 2010
Banca:
RBO
Órgão:
Prefeitura de Itanhandu - MG
Prova:
RBO - 2010 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Agente Administrativo da Saúde |
Q1176482
Direito Sanitário
O PDR – Plano Diretor de Regionalização pleiteado na
Norma Operacional da Assistência à Saúde / SUS -
NOAS-SUS 01/02, deve garantir acesso dos cidadãos, o
mais próximo possível de sua residência, a um conjunto
de ações e serviços vinculados, dentre outras, às
seguintes responsabilidades mínimas:
Ano: 2010
Banca:
RBO
Órgão:
Prefeitura de Itanhandu - MG
Prova:
RBO - 2010 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Agente Administrativo da Saúde |
Q1176481
Direito Sanitário
Os Conselhos de Saúde, tratados na Lei 8142/1990,
constituem colegiados atuantes na formulação de
estratégias e no controle da execução da política de
saúde na instância correspondente, inclusive nos
aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões
serão homologadas pelo chefe do poder legalmente
constituído em cada esfera do governo. Os Conselhos
são compostos por:
Ano: 2010
Banca:
RBO
Órgão:
Prefeitura de Itanhandu - MG
Prova:
RBO - 2010 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Agente Administrativo da Saúde |
Q1176479
Direito Sanitário
O Programa Nacional de Avaliação dos Serviços
Hospitalares – PNASH, desenvolvido pelo Ministério da
Saúde desde 1998, caracterizava-se por uma pesquisa
de satisfação dos usuários nas unidades de pronto
socorro, ambulatório e internação, além da aplicação de
um roteiro técnico de avaliação, realizado pelos
gestores estaduais e municipais em hospitais públicos e
privados vinculados ao SUS, levando em conta a
estrutura existente e os processos prioritários. Com o
objetivo ampliá-lo, para que pudesse ser aplicado nas
diversas complexidades dos serviços de saúde, a partir
de 2004/2005, estabeleceu-se o Programa Nacional de
Avaliação de Serviços de Saúde – PNASS. No primeiro
momento, a aplicação do PNASS ocorreu de forma
censitária, nos seguintes serviços listados:
Ano: 2010
Banca:
RBO
Órgão:
Prefeitura de Itanhandu - MG
Prova:
RBO - 2010 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Agente Administrativo da Saúde |
Q1176478
Direito Sanitário
Contratualização é definida no contexto da:
Ano: 2010
Banca:
RBO
Órgão:
Prefeitura de Itanhandu - MG
Prova:
RBO - 2010 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Agente Administrativo da Saúde |
Q1176477
Direito Sanitário
Motivado por relatos e queixas dos Estados, referentes
ao atendimento de pacientes residentes em outros
estados, que por sua vez onerava o orçamento
destinado à população própria e referenciada, em 2002
foi criado pelo Ministério da Saúde, em vistas de
suplantar tais entraves a:
Ano: 2010
Banca:
RBO
Órgão:
Prefeitura de Itanhandu - MG
Prova:
RBO - 2010 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Agente Administrativo da Saúde |
Q1176474
Direito Sanitário
Os objetivos das Comissões Intergestores Bipartite e
Tripartite, definidos pelos Gestores do SUS e pelos
Conselhos de Saúde, devem esclarecer suas
competências e metas, particularmente no que diz
respeito à sua relação com os Conselhos de Saúde,
obedecendo dentre outras diretrizes, exceto:
Ano: 2010
Banca:
RBO
Órgão:
Prefeitura de Itanhandu - MG
Prova:
RBO - 2010 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Agente Administrativo da Saúde |
Q1176473
Direito Sanitário
De acordo com a lei 8080/1990, estão incluídas no
campo de atuação do SUS a execução de ações de:
Ano: 2010
Banca:
RBO
Órgão:
Prefeitura de Itanhandu - MG
Prova:
RBO - 2010 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Agente Administrativo da Saúde |
Q1176472
Direito Sanitário
A informatização das atividades do Sistema Único de
Saúde (SUS) torna-se imprescindível na
descentralização das atividades de saúde e
viabilização do controle social sobre a utilização dos
recursos disponíveis. Para alcançar tais objetivos foi
criado o DATASUS, ferramenta do Ministério da Saúde
que compete, dentre outras atribuições:
I. fomentar, regulamentar e avaliar as ações de informatização do SUS, direcionadas para a manutenção e desenvolvimento do sistema de informações em saúde e dos sistemas internos de gestão do Ministério;
II. manter o acervo das bases de dados necessárias ao sistema de informações em saúde e aos sistemas internos de gestão institucional;
III. assegurar aos gestores do SUS e órgãos congêneres o acesso aos serviços de informática e bases de dados, mantidos pelo Ministério;
IV. apoiar a tecnologia da informatização das atividades do SUS no âmbito federal
São verdadeiras:
I. fomentar, regulamentar e avaliar as ações de informatização do SUS, direcionadas para a manutenção e desenvolvimento do sistema de informações em saúde e dos sistemas internos de gestão do Ministério;
II. manter o acervo das bases de dados necessárias ao sistema de informações em saúde e aos sistemas internos de gestão institucional;
III. assegurar aos gestores do SUS e órgãos congêneres o acesso aos serviços de informática e bases de dados, mantidos pelo Ministério;
IV. apoiar a tecnologia da informatização das atividades do SUS no âmbito federal
São verdadeiras:
Q642476
Direito Sanitário
Assinale a alternativa que apresenta a denominação dada à decisão expressa para fins normativos ou de
intervenções da Anvisa.
Q642475
Direito Sanitário
São atribuições da equipe de gerência geral de saneantes da Anvisa:
I. analisar e emitir parecer circunstanciado e conclusivo nos processos referentes ao registro de saneantes, para tratamento da água, higienização e desinfecção.
II. estabelecer normas sobre limites de concentração de substâncias utilizadas em produtos saneantes.
III. planejar, coordenar e orientar o Sistema de Vigilância Toxicológica.
É correto o que se afirma em
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