Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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Q2421611 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/90, orgânica de saúde, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.


Com relação a essa lei, é CORRETO afirmar que:

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Q2421474 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8080/90, entende-se por saúde do trabalhador, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, abrangendo, EXCETO a:

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Q2421427 Direito Sanitário

Pela RDC nº 50/02, a proposição das áreas a serem climatizadas DEVE considerar os seguintes aspectos:

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Q2421423 Direito Sanitário

De acordo com a ANVISA, é CORRETO afirmar que são fatores contribuintes para contaminação de alimentos com Zinco:

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Q2421421 Direito Sanitário

Pela Portaria nº 2.914/201, a interrupção do serviço de abastecimento de água, sistemática ou não, que se repete ao longo de determinado período, com duração igual ou superior a seis horas em cada ocorrência, DENOMINA-SE:

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Q2421419 Direito Sanitário

Analise o trecho a seguir:


“Vale frisar que a estruturação da vigilância sanitária de forma integral, ou seja, com capacidade para desenvolver todas as ações necessárias para o cumprimento de sua missão, é fundamental para promover o desenvolvimento econômico, a qualidade de vida da população e o próprio SUS, em que se insere. Com a utilização de seu instrumental de ação –_______________________________________– é possível qualificar melhor os fornecedores, as licitações para compra de insumos, produtos e serviços, apoiar as áreas de auditoria, controle e avaliação para aprimorar o processo de credenciamento e supervisão de serviços.”


Disponível em: https://www.conass.org.br/bibliotecav3/pdfs/colecao2011/livro_6.pdf. Acesso em: 10 de outubro de 2021.


Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.

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Q2421417 Direito Sanitário

A Resolução SES/MG nº 5.710/17 aponta que:


I- Não será renovado alvará sanitário com dados anteriores à publicação dessa Resolução para os estabelecimentos cujo período para realização da nova inspeção for inferior a um ano.

II- O estabelecimento deverá protocolizar requerimento para a renovação do alvará sanitário, pagando a devida taxa de expediente.

III- A validade do alvará deverá ser o tempo médio previsto para realização da próxima inspeção, conforme resultado da aplicação dos procedimentos.


Estão CORRETAS as afirmativas:

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Q2420884 Direito Sanitário

“A Vigilância Sanitária atua na defesa da saúde coletiva.” Sabendo disso assinale a alternativa correta a respeito da atuação das vigilâncias sanitárias:

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Q2420877 Direito Sanitário

São muitos os riscos que devem ser controlados pela Vigilância Sanitária. Veja estas classificações e identifique qual delas apresenta incorreção:

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Q2420875 Direito Sanitário

Preencha as lacunas a seguir e em seguida assinale a alternativa que corresponde à resposta correta das definições apresentadas a seguir:


________: Conjunto de procedimentos técnicos e administrativos, de competência das autoridades sanitárias, que visam à verificação do cumprimento da legislação sanitária ao longo de todas as atividades da cadeia produtiva, de distribuição e de comercialização, incluindo a importação, de forma a assegurar a saúde do consumidor.


________: Consiste na investigação no local da existência ou não de fatores de risco sanitário, que poderão produzir agravo à saúde individual ou coletiva e/ou ao meio ambiente, incluindo a verificação de documentos.


________: Documento de autorização de funcionamento ou operação de serviço, prestado pela autoridade sanitária local, chamado também de alvará sanitário ou alvará de licença.


________: Permissão formal de autoridades para continuarem certas atividades que por lei ou regulamento requerem tal permissão. Pode ser aplicado a licenciamento de instituições como também de indivíduos.


________: Pessoa contra a qual se lavrou uma infração.


________: Aquele que lavra o auto, aquele que procede à autuação.

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Q2420449 Direito Sanitário

Com relação às diretrizes e prioridades definidas na Política Nacional de Medicamentos (PNM), assinale a alternativa incorreta.

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Q2419835 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, analise as assertivas abaixo:


I. A Conferência de Saúde reunir-se-á anualmente, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

II. A Conferência de Saúde é convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho de Saúde.

III. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é um órgão colegiado composto por representantes de diversos setores, com formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.

IV. A representação dos usuários no Conselho de Saúde é paritária, já nas Conferências de Saúde não há essa previsibilidade legal.

V. Para receberem recursos destinados à Saúde, os municípios e os estados deverão contar com Fundo Municipal de Saúde, Conselho de Saúde, Plano de Saúde, Relatórios de Gestão, contrapartidas de recursos no orçamento e Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários.


Quais são corretas?

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Q2419678 Direito Sanitário

Conforme o Art. 1º da Lei nº 8.142/1990, o Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. Sendo assim, assinale a alternativa INCORRETA.

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Q2413939 Direito Sanitário

Os Princípios e Diretrizes do SUS foram instituídos e regulamentados com a Constituição Federal de 1988 e as leis Orgânicas da Saúde nos anos seguintes. Sobre essas Diretrizes e Princípios, a participação popular com caráter deliberativo nas políticas sociais em nível Municipal, Estadual e Federal estão asseguradas pelo(a):

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Q2413746 Direito Sanitário

De acordo com a política constitucional relacionada ao Sistema Único de Saúde, analise a frase abaixo:


“As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e ____________ e constituem um sistema único...”


Com base nisso, assinale a alternativa que preenche adequadamente a lacuna do texto.

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Q2413707 Direito Sanitário

Como condição para o recebimento de recursos, a Lei Nº 8142/90, estabelece requisitos que deverão ser apresentados pelos estados e municípios, dentre estes, o Plano de Saúde. Sobre o Plano de Saúde, assinale alternativa CORRETA:

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Q2413647 Direito Sanitário

A Resolução nº 10, de 9 de março de 2010, dispõe sobre a notificação de drogas vegetais junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e dá outras providências. Sobre essa RDC, é correto afirmar:

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Q2413639 Direito Sanitário

A Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos. Sobre esta lei, é correto afirmar:

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Q2413412 Direito Sanitário

Sabemos que o SUS, sistema único de saúde, possui 03 princípios básicos que garantem a democratização da saúde brasileira, assinale a resposta correta que contém os três princípios:

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Q2413345 Direito Sanitário

Qual das siglas abaixo corresponde ao Programa de Monitoramento da Qualidade dos Alimentos Comercializados em Minas Gerais:

Alternativas
Respostas
9521: A
9522: C
9523: B
9524: D
9525: D
9526: B
9527: A
9528: D
9529: C
9530: B
9531: D
9532: D
9533: E
9534: D
9535: C
9536: D
9537: B
9538: D
9539: C
9540: B