Questões de Concurso Sobre direito sanitário
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De acordo com a Lei 8.142/90, o Conselho de Saúde:
I. Tem caráter permanente e deliberativo.
II. É um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.
III. Atua na formulação de estratégias e na execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
IV. Suas decisões serão apreciadas e autorizadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
Estão corretos os itens:
De acordo com a Lei 8.080/90, além das ações que constituem os objetivos do Sistema Único de Saúde – SUS, estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a execução de ações de:
Qual princípio fundamental da Reforma Sanitária Brasileira é expresso na frase: “Saúde é direito de todos e dever do Estado”?
O que caracteriza um estudo epidemiológico do tipo ecológico?
Constitui-se como princípio da Política Nacional do Idoso:
Com base na Lei 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde, assinale a alternativa CORRETA que indica qual é o órgão responsável por coordenar o processo de pactuação e definição das prioridades para a saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, o órgão máximo de deliberação do Sistema Único de Saúde (SUS)?
Qual é a definição de “Vigilância Sanitária”, de acordo com a Lei 8.080/1990?
Assinale a alternativa INCORRETA para as ações de combate à dengue.
Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a Vigilância Entomológica.
Entre as características do mosquito Aedes aegypti assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando que a dengue é uma doença que é frequentemente observada pela comunidade científica, e que já se sabe bastante sobre a vida do mosquito transmissor e sua forma de transmissão, assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA sobre o assunto.
Fazem parte dos exames para detecção de dengue, EXCETO:
Assinale a alternativa que corresponde CORRETAMENTE ao dedetizante utilizado para controle dos vetores adultos da dengue.
“O Estado soma 4.110 casos de dengue, distribuídos por 238 municípios. Somente neste ano foram 1.400 confirmações da doença. Os números referem-se ao atual período sazonal, iniciado em 1º de agosto de 2022.” Essa informação provém do boletim semanal da página do Governo do Paraná, publicada em 22/02/2023. Ampliando essas considerações em nível de Brasil, temos a dengue caracterizada por:
A portaria N° 3.204 do Ministério da Saúde, de 20 de outubro de 2010, instituiu a Norma Técnica de Biossegurança para Laboratórios de Saúde Pública com o objetivo de: “especificar os requisitos gerais de Biossegurança, para a competência em realizar atividades laboratoriais, de forma a prevenir, controlar, reduzir e/ou eliminar os fatores de risco inerentes[...]”. Assinale a alternativa incorreta a respeito dos Requisitos Técnicos da política de biossegurança:
A portaria n°344 de 1998 estabelece o Regulamento Técnico (RT) sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. As listas do RT são classificadas da seguinte forma: "A1", "A2" (entorpecentes), "A3", "B1" e "B2" (psicotrópicas), C1" (outras substâncias sujeitas a controle especial), "C2" (retinóicas), “C3” (imunossupressoras) "C4" (anti-retrovirais), "C5" (anabolizantes), "D1"(precursoras), “D2” (químicos usados em síntese de entorpecentes ou psicotrópicas), “E” (plantas que podem originar entorpecentes ou psicotrópicas) e ”F” (proscritas). Sobre o RT citado anteriormente, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa CORRETA sobre a Conferência de Saúde, conforme a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8142/1990).
O Sistema lançado em março/2020 para receber notificações de Síndrome Gripal (SG) suspeita e confirmada de Covid-19 no Brasil é chamado:
Leia o trecho da matéria “A classe média vai ao SUS”, publicada em 27 de março de 2021, pela revista Exame, e marque a alternativa referente aos princípios e diretrizes do SUS relacionadas ao tema.
“O caso dos empresários de Minas Gerais que arrumaram um lote de vacina pra chamar de seu demonstra, além da grave falha moral e legal da turma, o grau de incompreensão dos “com plano privado de saúde” frente à realidade do velho normal da maioria no Brasil, quando a falta de vaga em hospital, de médicos, de equipamentos e de insumos já era continua. A impaciência em plena pandemia é ainda maior pela escassez de vacinas, um dos poucos itens anteriormente garantidos na vida de todos os brasileiros, pobres ou ricos, pagantes ou SUS, desde a primeira infância até a terceira idade”.
A atitude dos empresários expressa no trecho da matéria fere a qual princípio do SUS?
Hugo, um homem de 34 anos, está em acompanhamento num serviço de saúde mental – CAPS – de seu município devido ao seu uso abusivo de bebida alcoólica. Ele encontra-se em situação de rua, sem vínculos familiares. Após determinado período de tratamento sem melhora de sua condição, considerando o agravamento de seu quadro clínico e psiquiátrico, a avaliação da equipe multiprofissional que o acompanha indicou a necessidade de uma internação psiquiátrica. Todavia, Hugo recursa a internar-se voluntariamente.
Neste caso, quais as ações possíveis para a equipe de saúde, considerando a indicação da mesma da internação psiquiátrica, considerando a lei 10.2016/01.
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