Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 111

Q3836762

Ano: 2026 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Timbé do Sul - SC Provas: PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Enfermeiro | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Farmacêutico | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Fisioterapeuta | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Fonoaudiólogo | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Médico | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Médico Pediatra | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Psicólogo |

Q3836762 Direito Sanitário

Conforme a Lei Federal Nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; em seu Art. 2°: Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I. despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

II. investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;

III. investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;

IV. cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3836760

Ano: 2026 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Timbé do Sul - SC Provas: PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Enfermeiro | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Farmacêutico | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Fisioterapeuta | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Fonoaudiólogo | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Médico | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Médico Pediatra | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Psicólogo |

Q3836760 Direito Sanitário

A Portaria GM/MS Nº 699 do Ministério da Saúde regulamenta a implementação das diretrizes operacionais dos Pactos pela Vida e de Gestão, unificando a pactuação de metas e indicadores para o Sistema Único de Saúde (SUS), detalhando aspectos como os Termos de Cooperação entre Entes Públicos e a gestão dos recursos financeiros.

Em qual ano foi regulamentado esta portaria?

A

2000

B

2001

C

2004

D

2005

E

2006

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Q3836759

Ano: 2026 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Timbé do Sul - SC Provas: PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Enfermeiro | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Farmacêutico | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Fisioterapeuta | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Fonoaudiólogo | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Médico | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Médico Pediatra | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Psicólogo |

Q3836759 Direito Sanitário

Com base no artigo 39, § 5º e 6°da lei 8.080/1990 onde menciona que a cessão de uso dos imóveis de propriedade do INAMPS para órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) será feita de modo a preservá-los como patrimônio da Seguridade Social. Os imóveis de que trata o parágrafo anterior serão inventariados com todos os seus acessórios, equipamentos e outros bens móveis e ficarão disponíveis para utilização pelo órgão de direção_______________ do Sistema Único de Saúde - SUS ou, eventualmente, pelo ____________, em cuja circunscrição administrativa se encontrem, mediante simples termo de recebimento.

Complete a lacuna com a alternativa CORRETA:

A

Estadual, Distrito Federal

B

Municipal, Estadual

C

Municipal, União

D

Estadual, União

E

Estadual, Governo

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Q3836758

Ano: 2026 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Timbé do Sul - SC Provas: PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Enfermeiro | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Farmacêutico | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Fisioterapeuta | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Fonoaudiólogo | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Médico | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Médico Pediatra | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Psicólogo |

Q3836758 Direito Sanitário

Conforme mencionado na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), o orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

São considerados de outras fontes os recursos provenientes de, EXCETO:

A

Serviços que devem ser prestados de qualquer modo à assistência à saúde;

B

Ajuda, contribuições, doações e donativos;

C

Alienações patrimoniais e rendimentos de capital;

D

Taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e

E

Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.

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Q3836727

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Atendente de Farmácia |

Q3836727 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

A

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) não terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

B

O Conselho de Saúde, em caráter intermitente, é um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço e profissionais de saúde.

C

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais para avaliar a situação de saúde.

D

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências não deverá ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

E

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

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Q3836493

Ano: 2026 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Timbé do Sul - SC Prova: PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Monitor de Ensino Fundamental |

Q3836493 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 4º da Portaria que dispõe sobre os locais de produção e fornecimento de alimentos no ambiente escolar, assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas os refeitórios escolares devem atender às normas de boas práticas para serviços de alimentação, ficando restaurantes e cantinas isentos dessa exigência.

B

Os locais de produção e fornecimento de alimentos, como refeitórios, restaurantes, cantinas e lanchonetes, devem estar adequados às boas práticas para serviços de alimentação, conforme regulamentos vigentes, a fim de garantir a segurança sanitária dos alimentos e das refeições.

C

As boas práticas para serviços de alimentação aplicam-se somente à produção dos alimentos, não abrangendo o fornecimento das refeições no ambiente escolar.

D

A adequação às boas práticas sanitárias é facultativa, cabendo a cada escola decidir sobre sua adoção.

E

A alimentação escolar deve ser compreendida apenas como atendimento nutricional, não sendo considerada estratégia de promoção da saúde.

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Q3836125

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roca Sales - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Nutricionista |

Q3836125 Direito Sanitário

A respeito do atendimento e da internação domiciliares, conforme a Lei nº 8.080/1990, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Só poderão ser realizados por determinação judicial, com expressa imposição ao paciente e sua família.
( ) Serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.
( ) Incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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Q3836108

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roca Sales - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Médico(a) Veterinário(a) |

Q3836108 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, são infrações sanitárias:

I. Deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde.
II. Industrializar produtos de interesse sanitário com a assistência de responsável técnico, legalmente habilitado.
III. Aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação expressa de lei e normas regulamentares.
IV. Expor ou entregar ao consumo humano, sal refinado, moído ou granulado, que não contenha iodo na proporção estabelecida pelo Ministério da Saúde.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens I, III e IV.

D

Apenas nos itens II, III e IV.

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Q3835668

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Enfermeiro |

Q3835668 Direito Sanitário

O controle social no Sistema Único de Saúde (SUS) é exercido por meio de instâncias colegiadas que garantem a participação da comunidade na gestão. Assinale a alternativa que descreve corretamente as instâncias de participação social segundo a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

A

As Conferências de Saúde podem ser convocadas extraordinariamente pelo Conselho de Saúde ou pelo Poder Executivo a cada dois anos para aprovar o plano plurianual de investimentos do Ministério da Saúde.

B

A participação dos usuários nos Conselhos e Conferências de Saúde deve ser de 25% (um quarto) do total de membros, visando manter o equilíbrio técnico entre profissionais de saúde e gestores.

C

O controle social no SUS é exercido apenas no nível federal, sendo facultativa a criação de conselhos de saúde em municípios com menos de cinquenta mil habitantes.

D

O Conselho de Saúde é um órgão consultivo, sem poder deliberativo, composto exclusivamente por gestores e prestadores de serviço, destinado a emitir pareceres sobre a execução orçamentária anual do fundo de saúde.

E

A Conferência de Saúde reúne-se a cada quatro anos com representação dos vários segmentos sociais para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.

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Q3835497

Ano: 2026 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Timbé do Sul - SC Prova: PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Auxiliar de Serviços Gerais I e II |

Q3835497 Direito Sanitário

De acordo com a Resolução N° 216, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, leia os itens abaixo a respeito dos manipuladores de alimentos:

I. Os manipuladores devem ter asseio pessoal, apresentando- se com uniformes compatíveis à atividade, conservados e limpos.

II. Os manipuladores devem lavar cuidadosamente as mãos ao chegar ao trabalho, antes e após manipular alimentos, após qualquer interrupção do serviço, após tocar materiais contaminados, após usar os sanitários e sempre que se fizer necessário.

III. Os manipuladores não devem fumar, falar desnecessariamente, cantar, assobiar, espirrar, cuspir, tossir, comer, manipular dinheiro ou praticar outros atos que possam contaminar o alimento, durante o desempenho das atividades.

IV. Os manipuladores devem usar cabelos presos e protegidos por redes, toucas ou outro acessório apropriado para esse fim.

V. As unhas devem estar curtas e sem esmalte ou base.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas o item II está incorreto

B

Apenas o item III está incorreto

C

Os itens III e V estão incorretos

D

Todos os itens estão corretos

E

Nenhum item está correto

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Q3834950

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Jequitaí - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Nutricionista |

Q3834950 Direito Sanitário

A Resolução RDC ANVISA nº 216/2004 constitui um importante instrumento normativo para a garantia da segurança alimentar nos serviços de alimentação. Considerando seu objeto e finalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

Define as Boas Práticas aplicáveis aos serviços de alimentação, visando assegurar condições higiênico-sanitárias adequadas ao preparo e à oferta de alimentos ao consumidor.

B

Dispõe sobre normas de comercialização de alimentos in natura em feiras livres e mercados públicos.

C

Estabelece critérios técnicos voltados apenas à fiscalização sanitária de indústrias de grande porte.

D

Regulamenta exclusivamente a produção industrial de alimentos embalados, com foco na rotulagem nutricional.

E

Regulamenta exclusivamente o transporte e a distribuição de alimentos prontos para consumo.

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Q3833817

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Nutricionista NASF |

Q3833817 Direito Sanitário

O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) está estruturado em mecanismos legais que visam garantir transparência, descentralização e controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. De acordo com a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo:
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Conselho Nacional de Saúde, através da Secretaria do Tesouro Nacional.

B

Ministério da Economia, através da Secretaria do Tesouro Nacional.

C

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), através da Secretaria do Tesouro Nacional.

D

Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.

E

Tribunal de Contas da União (TCU), através do Fundo Nacional de Saúde.

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Q3833647

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Nutricionista |

Q3833647 Direito Sanitário

O artigo 15 da Lei Nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990 estabelece atribuições exercidas de forma compartilhada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitando seus âmbitos administrativos. Entre as atribuições comuns exercidas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, conforme previsto na legislação do Sistema Único de Saúde, está(ão):

I.Organização e coordenação do sistema de informação de saúde.
II.Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.
III.Elaboração e atualização periódica do plano de saúde.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3833275

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - SES-PE - Áreas Básicas com Acesso Direto |

Q3833275 Direito Sanitário

A participação social é um princípio fundamental do Sistema Único de Saúde (SUS), institucionalizada, principalmente, pelos Conselhos de Saúde. Sobre a composição, o papel e o funcionamento desses conselhos, conforme a legislação do SUS, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os Conselhos de Saúde, em todas as esferas de governo, possuem composição paritária, sendo formados na mesma proporção por representantes dos usuários, representantes dos trabalhadores da saúde e representantes do governo e prestadores de serviços.

B

A principal função dos Conselhos de Saúde é de caráter consultivo, cabendo a eles emitir pareceres não vinculantes sobre as políticas propostas pela Secretaria de Saúde, enquanto a decisão final é de responsabilidade do gestor.

C

Para garantir a representatividade, os representantes dos usuários nos Conselhos de Saúde são indicados diretamente pelo gestor municipal ou estadual, a partir de listas encaminhadas por entidades civis.

D

A paridade na composição dos conselhos significa que, em um conselho municipal de saúde com 24 membros, haverá 12 representantes dos usuários, 6 representantes dos trabalhadores da saúde e 6 representantes do governo, gestores e prestadores de serviços privados conveniados.

E

As Conferências de Saúde, que também são instâncias de participação social, ocorrem a cada 4 anos e têm como principal finalidade eleger os membros dos Conselhos de Saúde para o mandato subsequente.

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Q3833084

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: SES - SP Prova: Avança SP - 2026 - SES - SP - Médico I |

Q3833084 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8.080 de 1990, assinale a alternativa que NÃO é um dos campos de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

A

Participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.

B

Ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde.

C

Vigilância nutricional e orientação alimentar.

D

Controle e fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

E

Fiscalização e inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo apenas de animais domésticos.

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Q3833083

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: SES - SP Prova: Avança SP - 2026 - SES - SP - Médico I |

Q3833083 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto nº 7.508 de 2011, as Regiões de Saúde serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios. Para que uma Região de Saúde seja instituída, ela deve conter, no mínimo, ações e serviços de:

A

Atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e vigilância em saúde.

B

Atenção primária; assistência farmacêutica; atenção odontológica; vigilância sanitária; e promoção de atividade física.

C

Atenção básica; transplantes de órgãos; atenção hospitalar de alta complexidade; regulação de leitos; e auditoria em saúde.

D

Urgência e emergência; atenção psicossocial; assistência farmacêutica; auditoria em saúde; e controle de gastos públicos.

E

Atenção primária; vigilância em saúde; fiscalização tributária; segurança pública; e educação em previdência social.

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Q3833082

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: SES - SP Prova: Avança SP - 2026 - SES - SP - Médico I |

Q3833082 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142 de 1990, o Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, com as seguintes instâncias colegiadas:

A

Conselho Nacional de Secretários de Saúde e Conferência Nacional de Prefeitos.

B

Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.

C

Tribunal de Contas da União e Comissão Parlamentar de Saúde.

D

Assembleia Legislativa de Saúde e Fórum Nacional de Gestores.

E

Ministério da Saúde e Procuradoria-Geral da República.

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Q3832978

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Odontólogo Comunitário |

Q3832978 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que descreve corretamente os princípios de Hierarquização e Regionalização no Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990), destacando a organização dos serviços em níveis de complexidade e a divisão territorial para garantir acesso integral e equitativo.

A

A Hierarquização refere-se apenas à centralização de recursos no nível federal, excetuando os municípios; a Regionalização limita-se a ações isoladas em capitais estaduais, sem integração com níveis de complexidade.

B

A Hierarquização prioriza apenas a atenção primária, sem necessidade de níveis secundário ou terciário; a Regionalização é opcional e aplicada apenas em áreas rurais, com pactuações formais.

C

A Hierarquização envolve a privatização de serviços de alta complexidade; a Regionalização foca em competições entre regiões por financiamento, sem coordenação nacional.

D

A Hierarquização é sinônimo de descentralização total para municípios; a Regionalização restringe-se a vigilância epidemiológica, sem relação com a organização de redes de atenção.

E

A Hierarquização organiza os serviços em níveis crescentes de complexidade, com referência e contrarreferência; a Regionalização divide o território em regiões de saúde, com pactuações entre municípios, estados e União para planejamento integrado, evitando duplicidades e a articulação em redes como a Rede de Atenção à Saúde (RAS).

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Q3832890

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Enfermeiro Comunitário | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Médico Comunitário | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Odontólogo Comunitário |

Q3832890 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que descreve corretamente o funcionamento do controle social no SUS nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal), conforme estabelecido na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990).

A

Nas três esferas, a participação social é exercida por representantes de sindicatos de trabalhadores e associações profissionais, sem envolvimento direto da população ou de conselhos deliberativos.

B

A participação do controle social ocorre apenas na esfera municipal, com conselhos locais, que reportam diretamente ao governo federal, são próximos à população adstrita.

C

O funcionamento se dá por meio de eleições diretas para gestores de saúde em todas as esferas, sem a necessidade de conselhos ou conferências específicas.

D

A participação social ocorre por meio de conselhos de saúde e conferências de saúde em cada esfera: o Conselho Nacional de Saúde e a Conferência Nacional de Saúde na esfera federal; conselhos e conferências estaduais na esfera estadual; e conselhos e conferências municipais na esfera municipal, garantindo o controle social democrático e a formulação de políticas.

E

A participação é limitada à esfera federal, no Conselho Nacional de Saúde e a Conferência Nacional de Saúde, onde o Ministério da Saúde consulta a sociedade civil por meio de audiências públicas, sem estruturas formais nas esferas estadual e municipal.

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Q3832481

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Fiscal Sanitarista Auxiliar |

Q3832481 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 9.782/1999 define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Considerando a natureza jurídica e as competências da ANVISA, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Agência tem como finalidade institucional promover a saúde da população exclusivamente através da assistência médica hospitalar, deixando a fiscalização de produtos para o INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia).

B

A competência normativa da ANVISA é irrestrita, podendo legislar sobre matérias de direito penal e civil quando houver infração sanitária grave envolvida.

C

Os dirigentes da ANVISA são demissíveis ad nutum (a qualquer momento) pelo Ministro da Saúde, não possuindo mandato fixo para garantir a estabilidade da gestão técnica.

D

A ANVISA é uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

E

A ANVISA é uma empresa pública de direito privado, subordinada diretamente à Presidência da República, visando o lucro através da cobrança de taxas de fiscalização.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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