Questões de Concurso
Comentadas sobre lei maria da penha - lei nº 11.340 de 2006 em direito processual penal
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Provas:
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária
|
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q13554
Direito Processual Penal
Texto associado
À luz da Lei Maria da Penha, julgue os próximos itens.
Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, esta pode renunciar à representação perante o juiz ou a autoridade policial, no máximo, até a data do oferecimento da denúncia.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q13549
Direito Processual Penal
Texto associado
Com base na legislação especial, julgue os seguintes itens.
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, previstos na Lei Maria da Penha, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados Especiais Criminais.
Q11992
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha, Lei no 11.340/2006,
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Serviço Social |
Q1654095
Direito Processual Penal
Maria da Penha protagonizou um caso simbólico de violência
doméstica e familiar contra a mulher. Em 1983, por duas vezes,
seu marido tentou assassiná-la. Na primeira vez, por meio de uma
arma de fogo e, na segunda, por eletrocussão e afogamento. As
tentativas de homicídio resultaram em lesões irreversíveis à sua
saúde, como paraplegia e outras seqüelas. Maria da Penha
transformou dor em luta, tragédia em solidariedade. A Lei n.º
11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência
doméstica e familiar contra a mulher, leva o seu nome. Acerca
dos dispositivos dessa lei, assinale a opção incorreta.
Q1200240
Direito Processual Penal
Julgue o item a seguir, relativos a prisão.
Será admitida a decretação da prisão preventiva, se presentes os requisitos legais, nos crimes dolosos que envolverem violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos a lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
Será admitida a decretação da prisão preventiva, se presentes os requisitos legais, nos crimes dolosos que envolverem violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos a lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
Q192193
Direito Processual Penal
São medidas protetivas de urgência (i) expressamente previstas na Lei nº 11.340/06 em favor da mulher vítima de violência doméstica e (ii) que obrigam o agressor, EXCETO:
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