Questões de Direito Processual Penal - Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 para Concurso - Página 21

Q2559048

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - FEAS de Curitiba - PR - Médico Radiologista Especialista em Angiotomografia e Ecografia |

Q2559048 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Assim, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, tendo por diretrizes:

I. A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

II. A promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.

III. A capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Q2558687

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - FEAS de Curitiba - PR - Médico |

Q2558687 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência ____________, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.

A

sexual

B

psicológica

C

moral

D

patrimonial

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Q2556529

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Guarda Municipal Patrimonial | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Borracheiro/Lavador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Carpinteiro/Marceneiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Calceteiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Cozinheira/Merendeira | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Eletricista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Gari | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Mecânico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Motorista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Operário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Pedreiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Pintor | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Servente de Limpeza |

Q2556529 Direito Processual Penal

Gabriel e Vanessa são irmãos e residem na mesma casa. Gabriel, ao descobrir sobre o envolvimento amoroso de um amigo com sua irmã Vanessa, ficou furioso, agredindo-a fisicamente. Com base na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que a ação de Gabriel:

A

Não se enquadra na Lei Maria da Penha, pois Gabriel e Vanessa são irmãos.

B

Não se enquadra na Lei Maria da Penha, pois Vanessa foi agredida por Gabriel e o envolvimento amoroso dela é com o amigo de Gabriel.

C

Se enquadra na Lei Maria da Penha, visto que Gabriel e Vanessa são unidos por laços naturais.

D

Não se enquadra na Lei Maria da Penha, pois agressões entre irmãos são comuns e aceitas pela sociedade.

E

Não se enquadra na Lei Maria da Penha, pois a Lei somente ampara casais que tenham relações íntimas de afeto entre homem e mulher.

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Q2556528

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Guarda Municipal Patrimonial | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Borracheiro/Lavador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Carpinteiro/Marceneiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Calceteiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Cozinheira/Merendeira | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Eletricista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Gari | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Mecânico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Motorista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Operário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Pedreiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Pintor | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Servente de Limpeza |

Q2556528 Direito Processual Penal

Conforme prevê a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, o poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de, EXCETO:

A

Negligência.

B

Violência.

C

Crueldade.

D

Opressão.

E

Beneficiamento.

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Q2556300

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Auxiliar de Apoio Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Agente de Defesa Ambiental | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Auxiliar em Saúde Bucal da Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Condutor de Ambulância | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Fiscal de obras e Posturas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Monitor da Casa de Passagem | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Recepcionista |

Q2556300 Direito Processual Penal

Com base na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006: “É direito da mulher em ____________ de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores, preferencialmente do sexo feminino, previamente capacitados”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

atendimento

B

situação

C

garantia

D

prevenção

E

resguardo

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Q2556299

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Auxiliar de Apoio Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Agente de Defesa Ambiental | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Auxiliar em Saúde Bucal da Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Condutor de Ambulância | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Fiscal de obras e Posturas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Monitor da Casa de Passagem | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Recepcionista |

Q2556299 Direito Processual Penal

Priscila e Felipe são casados. Priscila busca um cargo melhor em seu trabalho, porém Felipe quer um filho, e isso tem gerado diversas brigas entre ambos, chegando ao ponto de Felipe impedir que Priscila use qualquer método contraceptivo. Com base na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, na situação apresentada, Felipe:

A

Praticou violência física contra Priscila.

B

Praticou violência patrimonial contra Priscila.

C

Praticou violência sexual contra Priscila.

D

Praticou violência moral contra Priscila.

E

Apenas está buscado satisfazer seu desejo de ser pai, Priscila precisa aceitar por ser casada com ele.

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Q2550572

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Advogado | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Assistente Social do Cras | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Médico de Saúde da Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Médico Clínico Geral/Plantonista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Médico Radiologista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Médico Veterinário SIM | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Psicólogo do Cras | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Enfermeiro Plantonista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Enfermeiro ESF | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Intérprete Educacional |

Q2550572 Direito Processual Penal

Com base na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Violência moral: entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir. ( ) Violência física: entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal. ( ) Violência psicológica: entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

F – V – F.

C

V – F – V.

D

F – F – V.

E

V – F – F.

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Q2548804

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Combate a Endemias | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q2548804 Direito Processual Penal

Segundo a Lei Maria da Penha, serão asseguradas às ___________ as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

crianças

B

mulheres

C

pessoas

D

empregadas

E

líderes

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Q2548715

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Médico ESF | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Dentista ESF |

Q2548715 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha, sobre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Sexual. ( ) Psicológica. ( ) Institucional. ( ) Moral.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F – F.

B

F – V – V – V.

C

V – V – F – V.

D

V – F – F – F.

E

F – F – V – V.

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Q2547096

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Procurador |

Q2547096 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006 prevê, de forma exemplificativa, formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo:
I – A ________________, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
II – A ________________, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
III – A ________________, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
IV – A ________________, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
V – A ________________, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos itens.

A

Violência física - violência moral - violência sexual - violência patrimonial - violência psicológica.

B

Violência sexual - violência psicológica - violência física - violência patrimonial - violência moral.

C

Violência física - violência psicológica - violência sexual - violência patrimonial violência moral.

D

Violência patrimonial - violência moral - violência sexual - violência física - violência psicológica.

E

Violência física - violência sexual - violência moral - violência patrimonial - violência psicológica.

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Q2546203

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Pedreiro |

Q2546203 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha prevê que serão desenvolvidas pelo Poder Público políticas para resguardar as mulheres de toda forma de, EXCETO:

A

Crueldade.

B

União.

C

Discriminação.

D

Exploração.

E

Violência.

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Q2546202

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Pedreiro |

Q2546202 Direito Processual Penal

Com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), ”Poderá o juiz, a requerimento do(a) ______________ ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Ministério Público

B

Câmara Municipal

C

Assembleia Legislativa

D

Tribunal de Justiça

E

Família da ofendida

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Q2546162

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Operário Padrão |

Q2546162 Direito Processual Penal

Com base na Lei Maria da Penha, são medidas protetivas de urgência que podem ser impostas ao agressor, EXCETO:

A

Suspensão da posse ou restrição do porte de armas.

B

Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

C

Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

D

Acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

E

Internação compulsória em leito psiquiátrico.

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Q2546161

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Operário Padrão |

Q2546161 Direito Processual Penal

Anselmo é casado com Rita há 20 anos, porém, no último ano, passou a ter crises severas de ciúmes, passando a vigiar constantemente os atos da esposa, mexendo em seu celular e usando palavras de baixo calão para se referir a ela. Com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta.

A

Não é caso de violência contra mulher.

B

Anselmo pratica violência física contra Rita.

C

Anselmo pratica violência moral contra Rita.

D

Anselmo pratica violência psicológica contra Rita.

E

Anselmo pratica violência sexual contra Rita.

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Q2545991

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal de Trânsito | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal do Meio Ambiente |

Q2545991 Direito Processual Penal

Beatriz, casada com Fábio há 6 anos, vem sendo agredida por ele há meses e agora está buscando propor ação de divórcio e partilha de bens. Com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A

Além da ação de divórcio, Beatriz pode propor a partilha de bens no Juizado de Violência Doméstica e Familiar.

B

Beatriz pode propor a ação de divórcio no Juizado de Violência Doméstica e Familiar, porém, a partilha de bens não pode ser proposta neste Juizado.

C

Beatriz não pode propor a ação de divórcio no Juizado de Violência Doméstica e Familiar.

D

O Juizado de Violência Doméstica e Familiar tem apenas competência criminal.

E

Não há na legislação qualquer sobre preferência de tramitação para ações de divórcio quando iniciada a situação de violência doméstica e familiar.

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Q2545990

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal de Trânsito | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal do Meio Ambiente |

Q2545990 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê diretrizes a serem obedecidas para inquirição de mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica. São elas:

I. Sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.
II. Garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas.
III. Salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2545941

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Oficial Administrativo |

Q2545941 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê competências à equipe multidisciplinar, que é integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. São competências dessa equipe, EXCETO:

A

Fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

B

Desenvolver trabalhos de orientação voltados à ofendida.

C

Desenvolver trabalhos de encaminhamento voltados ao agressor.

D

Desenvolver trabalhos de prevenção e outras medidas com especial atenção às crianças e aos adolescentes.

E

Fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

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Q2545940

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Oficial Administrativo |

Q2545940 Direito Processual Penal

Nathan, policial militar na ativa, detentor de porte de arma de fogo, agride sua companheira Natália com socos e pontapés. Após as agressões, ela se dirige até a Delegacia de Polícia Especializada para atendimento de violência doméstica e familiar. Qual é o procedimento a ser adotado pela autoridade policial em relação ao porte de arma de Nathan?

A

Juntar aos autos a informação de porte de arma de fogo e notificar a Brigada Militar.

B

Juntar aos autos a informação de porte de arma, sem necessidade de notificação à Brigada Militar.

C

A apreensão do armamento, sem a necessidade de notificar a Brigada Militar.

D

A apreensão do armamento, sem a necessidade juntar aos autos a informação de porte de arma.

E

A apreensão do armamento, com notificação à Brigada Militar, sem a necessidade de juntar aos autos a informação de porte de arma.

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Q2545588

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545588 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Mévio, motivado por ciúmes após ter visto comentários em fotos das redes sociais de Tícia, sua esposa, a agrediu com socos e chutes. Os fatos ocorreram no dia 22 de julho de 2017.
O Ministério Público, após a conclusão do inquérito policial, ofereceu denúncia em face de Mévio, pela prática da conduta tipificadas no artigo 129, § 9º do Código Penal, c/c com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Após a instrução, Mévio foi condenado e, na segunda fase da dosimetria, a pena foi elevada em razão da agravante prevista no art. 61, II, alínea “f” do Código Penal, que estabelece como circunstância agravante, quando não constitui ou qualifica o crime, ter o agente cometido o delito “com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica”.
Considerando o caso hipotético acima, assinale a alternativa correta, segundo o entendimento do STJ:

A

Não é possível a aplicação da agravante, pois a referida majorante integra uma das elementares do delito de lesão corporal, configurando bis in idem.

B

No caso, inviável a aplicação das disposições da Lei Maria da Penha, que apenas tutela violência psicológica e sexual, estando a lesão corporal tutelada apenas no Código Penal.

C

Embora seja possível a aplicação da agravante em tela, o juiz, ao realizar a dosimetria, deve fixar a pena-base, em seguida, as causas de diminuição e de aumento de pena e, por último, considerar as circunstâncias atenuantes e agravantes.

D

No caso, embora seja possível a aplicação da agravante em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha, deveria Mévio ter sido denunciado e condenado pelo art. 129, § 13 do Código Penal, que estabelece pena de reclusão de 1 a 4 anos, pois a lesão foi praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino.

E

Não configura bis in idem a aplicação da agravante do art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).

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Q2545063

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Ginecologista e Obstetra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Comunitário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico do Trabalho | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Traumatologista |

Q2545063 Direito Processual Penal

Utilizando-se do previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as atribuições de cada instância referentes aos casos de violência doméstica e familiar.

Coluna 1
1. Juiz.
2. Ministério Público.
3. Equipe Multidisciplinar.

Coluna 2
( ) Fornecer subsídios por escrito, aos órgãos competentes, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.
( ) Assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
( ) Fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 2 – 3.

B

1 – 3 – 2.

C

2 – 3 – 1.

D

3 – 1 – 2.

E

3 – 2 – 1.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei maria da penha - lei nº 11.340 de 2006 em direito processual penal

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