Questões de Concurso
Comentadas sobre lei maria da penha - lei nº 11.340 de 2006 em direito processual penal
Foram encontradas 1.529 questões
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |
Q2545588
Direito Processual Penal
[Questão Inédita] Mévio, motivado por ciúmes após ter visto comentários em fotos
das redes sociais de Tícia, sua esposa, a agrediu com socos e chutes. Os fatos ocorreram
no dia 22 de julho de 2017.
O Ministério Público, após a conclusão do inquérito policial, ofereceu denúncia em face de Mévio, pela prática da conduta tipificadas no artigo 129, § 9º do Código Penal, c/c com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Após a instrução, Mévio foi condenado e, na segunda fase da dosimetria, a pena foi elevada em razão da agravante prevista no art. 61, II, alínea “f” do Código Penal, que estabelece como circunstância agravante, quando não constitui ou qualifica o crime, ter o agente cometido o delito “com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica”.
Considerando o caso hipotético acima, assinale a alternativa correta, segundo o entendimento do STJ:
O Ministério Público, após a conclusão do inquérito policial, ofereceu denúncia em face de Mévio, pela prática da conduta tipificadas no artigo 129, § 9º do Código Penal, c/c com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Após a instrução, Mévio foi condenado e, na segunda fase da dosimetria, a pena foi elevada em razão da agravante prevista no art. 61, II, alínea “f” do Código Penal, que estabelece como circunstância agravante, quando não constitui ou qualifica o crime, ter o agente cometido o delito “com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica”.
Considerando o caso hipotético acima, assinale a alternativa correta, segundo o entendimento do STJ:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Ginecologista e Obstetra
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Comunitário |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico do Trabalho |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Neurologista |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Traumatologista |
Q2545063
Direito Processual Penal
Utilizando-se do previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), relacione a
Coluna 1 à Coluna 2, associando as atribuições de cada instância referentes aos casos de violência
doméstica e familiar.
Coluna 1
1. Juiz.
2. Ministério Público.
3. Equipe Multidisciplinar.
Coluna 2
( ) Fornecer subsídios por escrito, aos órgãos competentes, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.
( ) Assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
( ) Fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Juiz.
2. Ministério Público.
3. Equipe Multidisciplinar.
Coluna 2
( ) Fornecer subsídios por escrito, aos órgãos competentes, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.
( ) Assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
( ) Fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Analista Ambiental
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Biólogo |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico de Atenção Básica |
Q2544362
Direito Processual Penal
Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas a seguir e assinale V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos pagos por ONG.
( ) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) apenas para as vítimas que não são casadas com o agressor.
( ) A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferí-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos pagos por ONG.
( ) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) apenas para as vítimas que não são casadas com o agressor.
( ) A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferí-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Analista Ambiental
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Biólogo |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico de Atenção Básica |
Q2544361
Direito Processual Penal
Em relação às medidas integradas de prevenção para coibir a violência doméstica e
familiar contra a mulher, previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), são diretrizes
propostas na legislação:
I. A celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.
II. A promoção de programas culturais voltados ao entretenimento do público feminino que é vítima de violência doméstica e familiar.
III. A promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres.
Quais estão corretas?
I. A celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.
II. A promoção de programas culturais voltados ao entretenimento do público feminino que é vítima de violência doméstica e familiar.
III. A promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Contador |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Social |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Arquiteto e Urbanista |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico da Família |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico Veterinário |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Psicólogo |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Engenheiro Civil |
Q2544022
Direito Processual Penal
As medidas protetivas de urgência são a parte mais relevante da Lei Maria da Penha,
porque visam romper o ciclo de violência. São medidas protetivas previstas na referida Lei, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Contador |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Social |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Arquiteto e Urbanista |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico da Família |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico Veterinário |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Psicólogo |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Engenheiro Civil |
Q2544021
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha é um marco na legislação brasileira, que estabelece que todo
caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime. Ela tipifica as situações de violência doméstica e
proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores. Além disso, a lei determina o
encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a
programas e serviços de proteção e assistência social. Com base da Lei Maria da Penha, uma das
formas de violência contra a mulher é a violência:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Médico - Pediatra |
Q2543983
Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha é uma lei
federal brasileira cujo objetivo principal é estipular punição
adequada e coibir atos de violência doméstica contra a
mulher. Conforme prevê expressamente a legislação
mencionada, assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Jeremoabo - BA
Prova:
IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Guarda Municipal |
Q2543499
Direito Processual Penal
Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras
atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra
a mulher, quando necessário:
I. Requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros. II. Fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas. III. Cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
I. Requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros. II. Fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas. III. Cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Jeremoabo - BA
Prova:
IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Guarda Municipal |
Q2543498
Direito Processual Penal
No atendimento à mulher em situação de violência
doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras
providências:
Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cabedelo - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Assistente Social - PSF |
Q2543186
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006 que cria mecanismos para coibir a violência
doméstica e familiar contra a mulher, em seu Art.
35 estabelece que a União, o Distrito Federal, os
Estados e os Municípios poderão criar e promover,
no limite das respectivas competências:
Analise as alternativas:
I. Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar;
II. Casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar;
III. Delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;
IV. Programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar;
V. Centros de educação e de reabilitação para os agressores.
Estão CORRETAS:
Analise as alternativas:
I. Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar;
II. Casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar;
III. Delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;
IV. Programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar;
V. Centros de educação e de reabilitação para os agressores.
Estão CORRETAS:
Ano: 2024
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Soledade - PB
Prova:
CPCON - 2024 - Prefeitura de Soledade - PB - Assistente Social |
Q2540125
Direito Processual Penal
Maria é uma adolescente de 14 anos de idade, estudante da escola municipal do município ABCD, e faz o 8° ano do Ensino Fundamental. Sua mãe faleceu quando ela tinha cinco anos de idade, e atualmente Maria reside com seu pai e seus dois irmãos, também adolescentes. Maria está grávida de 15 semanas de gestação, cujo genitor do seu filho é o seu namorado, que estuda com ela na mesma série e escola. Após o pai de Maria ficar sabendo que ela estava grávida, ele danificou e jogou o celular e o material escolar de Maria no lixo, e começou a insultá-la e humilhá-la todos os dias em sua residência, difamando-a também periodicamente na vizinhança onde moram.
De acordo com o relato da história apresentada, considerando Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/2006 e suas atualizações, analise as a afirmativas a seguir:
I- Maria é vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, sofrendo exclusivamente violência psicológica, cujo agressor é o seu pai. II- O pai de Maria não pratica violência doméstica e familiar contra a mulher junto à sua filha, por não ter relação íntima de afeto com Maria. III- O pai de Maria não pratica violência doméstica e familiar contra a mulher junto à sua filha, por ser seu pai, cometendo apenas tratamento cruel ou degradante em relação à adolescente. IV- Maria é vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, sofrendo violência psicológica, patrimonial e moral, cujo agressor é seu pai.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
De acordo com o relato da história apresentada, considerando Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/2006 e suas atualizações, analise as a afirmativas a seguir:
I- Maria é vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, sofrendo exclusivamente violência psicológica, cujo agressor é o seu pai. II- O pai de Maria não pratica violência doméstica e familiar contra a mulher junto à sua filha, por não ter relação íntima de afeto com Maria. III- O pai de Maria não pratica violência doméstica e familiar contra a mulher junto à sua filha, por ser seu pai, cometendo apenas tratamento cruel ou degradante em relação à adolescente. IV- Maria é vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, sofrendo violência psicológica, patrimonial e moral, cujo agressor é seu pai.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cruzaltense - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Operador de Máquinas |
Q2539740
Direito Processual Penal
Segundo a Lei Maria da Penha, a _____________________________ contra a mulher
constitui uma das formas de violação dos Direitos Humanos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cruzaltense - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Técnico em Informática
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Técnico Agrícola |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Técnico em Enfermagem |
Q2539038
Direito Processual Penal
A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher
far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios e de:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vila Boa - GO
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Agente Comunitário de Saúde |
Q2538349
Direito Processual Penal
No que diz respeito às configurações de violência
doméstica e familiar contra a mulher, conforme a Lei
nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha, avaliar se as
afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a
sequência correspondente.
( ) No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. ( ) No ambiente de trabalho, no qual o agressor é superior hierárquico, sem qualquer relação íntima de afeto ou parentesco com a ofendida. ( ) No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
( ) No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. ( ) No ambiente de trabalho, no qual o agressor é superior hierárquico, sem qualquer relação íntima de afeto ou parentesco com a ofendida. ( ) No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Itaara - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Itaara - RS - Médico |
Q2536713
Direito Processual Penal
Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.
( ) Nos casos de violência doméstica e familiar não há vedação de aplicação de penas.
( ) A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.
( ) Nos casos de violência doméstica e familiar não há vedação de aplicação de penas.
( ) A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Itaara - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Itaara - RS - Médico |
Q2536712
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, prevê que o juiz poderá determinar, de
forma liminar, algumas medidas, buscando a proteção patrimonial dos bens do casamento ou daqueles
de propriedade particular da mulher. São elas:
I. Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.
II. Venda de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.
III. Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
Quais estão corretas?
I. Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.
II. Venda de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.
III. Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Guarda Municipal de Vitória |
Q2536662
Direito Processual Penal
Joana, casada com Caio há cinco anos, resolveu procurar um
advogado para se divorciar, de forma a pôr fim ao vínculo
matrimonial, pois, em diversas ocasiões, Caio pratica, em seu
detrimento, condutas caracterizadoras de calúnia, difamação e
injúria.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que Caio, ao caluniar, difamar e injuriar Joana, está cometendo uma violência
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que Caio, ao caluniar, difamar e injuriar Joana, está cometendo uma violência
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |
Q2535463
Direito Processual Penal
Clara, vítima de violência doméstica, procurou a delegacia de polícia para relatar as agressões sofridas por
seu companheiro. A autoridade policial decidiu adotar medidas protetivas de urgência para garantir a
segurança de Clara. Com base na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), analise as afirmativas a seguir
sobre as medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas no caso de Clara:
I. A autoridade policial pode conceder, de imediato, a proibição de contato do agressor com Maria, seus familiares e testemunhas, comunicando o juiz no prazo de 24 horas.
II. As medidas protetivas de urgência podem incluir a suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor, devendo o juiz determinar essa medida.
III. A medida protetiva de urgência que determina o afastamento do lar só pode ser aplicada após audiência com o agressor.
IV. O juiz pode determinar o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
Está correto apenas o que se afirma em:
I. A autoridade policial pode conceder, de imediato, a proibição de contato do agressor com Maria, seus familiares e testemunhas, comunicando o juiz no prazo de 24 horas.
II. As medidas protetivas de urgência podem incluir a suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor, devendo o juiz determinar essa medida.
III. A medida protetiva de urgência que determina o afastamento do lar só pode ser aplicada após audiência com o agressor.
IV. O juiz pode determinar o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
Está correto apenas o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |
Q2535406
Direito Processual Penal
[Questão Inédita] Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o
registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes
procedimentos:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |
Q2535402
Direito Processual Penal
[Questão Inédita] Lara, casada há alguns anos, foi a uma delegacia localizada na cidade de
São Paulo, onde reside, para denunciar sofrido violência doméstica. Relatou o
seguinte: “Meu marido, Natércio, nunca permite que eu acesse os extratos bancários
da minha conta. Hoje, descobri que ele gastou todo o dinheiro que estava na conta,
sem minha autorização”.
Considerando o disposto na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), assinale a alternativa correta:
Considerando o disposto na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), assinale a alternativa correta:
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