Questões de Direito Processual Penal - Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 para Concurso - Página 23

Q2539740

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Operador de Máquinas |

Q2539740 Direito Processual Penal

Segundo a Lei Maria da Penha, a _____________________________ contra a mulher constitui uma das formas de violação dos Direitos Humanos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

violência doméstica e familiar

B

paciência

C

benevolência

D

privação à internet 5G

E

calmaria

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Q2539038

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Técnico Agrícola | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Técnico em Enfermagem |

Q2539038 Direito Processual Penal

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de:

A

Ações não governamentais.

B

Empresas privadas.

C

Associações mercantis.

D

Instituições internacionais.

E

Organizações nacionais.

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Q2538349

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q2538349 Direito Processual Penal

No que diz respeito às configurações de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme a Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. ( ) No ambiente de trabalho, no qual o agressor é superior hierárquico, sem qualquer relação íntima de afeto ou parentesco com a ofendida. ( ) No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

A

C - E - C.

B

E - C - E.

C

C - C - C.

D

E - E - E.

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Q2537076

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q2537076 Direito Processual Penal

S. vinha sendo agredida com palavras e ameaçada de morte por seu marido P., com quem tem três filhos. No dia 3 de maio de 2024, após mais uma discussão do casal, P. disse “pela última vez” que iria lhe matar caso continuasse a conversar com um de seus vizinhos. Com medo, S. resolveu procurar a Delegacia de Mulheres para representar criminalmente e pedir medida protetiva de urgência, para que P. fosse afastado do lar e proibido de entrar em contato com ela. Passados dois dias do afastamento do lar, S. contou à delegada que P. era um ótimo pai e que nunca deixava faltar nada em casa para ela e para os seus filhos, apesar do ciúme exacerbado. Disse à delegada que precisava da manutenção das medidas protetivas, mas que renunciaria à representação criminal contra P., por não querer prejudicá-lo no trabalho ou na relação com os filhos. Considerando a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa verdadeira.

A

O interesse de S. em representar criminalmente, assim como a posterior renúncia, são irrelevantes, visto que nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra as mulheres as ações penais são públicas incondicionadas.

B

Não é correto afirmar que nas infrações penais (latu sensu) praticadas no contexto de violência doméstica e familiar contra as mulheres as ações penais são públicas incondicionadas, na medida em que as contravenções penais só serão processadas se houver representação da vítima.

C

A Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, desde a sua entrada em vigor, estabeleceu mecanismos de proteção às mulheres como as medidas protetivas de urgência e tipificou diversas condutas como crime, com o objetivo de conter o alto índice de violência contra as mulheres no Brasil.

D

Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica de S. ou de seus filhos, a medida protetiva de urgência solicitada pode ser determinada pela autoridade judicial competente, mas também pode ser determinada pela própria delegada de polícia, na hipótese de a cidade não ser sede de Comarca.

Q2536713

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Itaara - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Itaara - RS - Médico |

Q2536713 Direito Processual Penal

Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

( ) Nos casos de violência doméstica e familiar não há vedação de aplicação de penas.
( ) A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V.

B

V – V – F.

C

V – F – F.

D

F – V – V.

E

F – V – F.

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Q2536712

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Itaara - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Itaara - RS - Médico |

Q2536712 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, prevê que o juiz poderá determinar, de forma liminar, algumas medidas, buscando a proteção patrimonial dos bens do casamento ou daqueles de propriedade particular da mulher. São elas:
I. Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.
II. Venda de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.
III. Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q2536662

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Guarda Municipal de Vitória |

Q2536662 Direito Processual Penal

Joana, casada com Caio há cinco anos, resolveu procurar um advogado para se divorciar, de forma a pôr fim ao vínculo matrimonial, pois, em diversas ocasiões, Caio pratica, em seu detrimento, condutas caracterizadoras de calúnia, difamação e injúria.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que Caio, ao caluniar, difamar e injuriar Joana, está cometendo uma violência

A

patrimonial.

B

psicológica.

C

sexual.

D

moral.

E

física.

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Q2535463

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535463 Direito Processual Penal

Clara, vítima de violência doméstica, procurou a delegacia de polícia para relatar as agressões sofridas por seu companheiro. A autoridade policial decidiu adotar medidas protetivas de urgência para garantir a segurança de Clara. Com base na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), analise as afirmativas a seguir sobre as medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas no caso de Clara:

I. A autoridade policial pode conceder, de imediato, a proibição de contato do agressor com Maria, seus familiares e testemunhas, comunicando o juiz no prazo de 24 horas.
II. As medidas protetivas de urgência podem incluir a suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor, devendo o juiz determinar essa medida.
III. A medida protetiva de urgência que determina o afastamento do lar só pode ser aplicada após audiência com o agressor.
IV. O juiz pode determinar o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

Está correto apenas o que se afirma em:

A

I e II.

B

I, III e IV.

C

II e IV.

D

III e IV

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Q2535406

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535406 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos:

A

ouvir a ofendida e tomar a representação a termo, diferindo a lavratura do boletim de ocorrência.

B

remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

C

ouvir apenas a vítima e as testemunhas.

D

determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

E

remeter, no prazo legal, os autos do inquérito ao Ministério Público e Conselho Tutelar.

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Q2535402

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535402 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Lara, casada há alguns anos, foi a uma delegacia localizada na cidade de São Paulo, onde reside, para denunciar sofrido violência doméstica. Relatou o seguinte: “Meu marido, Natércio, nunca permite que eu acesse os extratos bancários da minha conta. Hoje, descobri que ele gastou todo o dinheiro que estava na conta, sem minha autorização”.

Considerando o disposto na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), assinale a alternativa correta:

A

Considerando o disposto no art. 7º da Lei 11.340/2006, não houve violência praticada por Natércio, já que a Lei Maria da Penha não trata de violência patrimonial.

B

Somente haveria a prática de violência patrimonial se ficasse cabalmente demonstrado que o dinheiro não pertence a ele também.

C

A Lei Maria da Penha apenas tutela a violência sexual e psicológica, nos termos do art. 7º da Lei 11.340/2006.

D

O tipo de violência narrada por Lara é psicológica, pois ao impossibilitá-la de ter acesso aos dados bancários e gastar seu dinheiro, está causando evidente dano emocional.

E

A violência narrada por Lara é patrimonial, pois houve retenção e subtração de valores econômicos.

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Q2534861

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Fiscal de Tributos |

Q2534861 Direito Processual Penal

Peterson, 25 anos, por meio fraudulento, celebrou contratos de empréstimo em nome da sua ex-companheira, Alexia, sem sua autorização, causando-lhe enorme prejuízo. De acordo com a Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340/2006, o caso narrado trata-se de hipótese de violência:

A

Psicológica.

B

Moral.

C

Física.

D

Patrimonial.

E

Sexual.

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Q2534856

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Fiscal de Tributos |

Q2534856 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340/2006, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O afastamento do lar, domicílio ou local de convivência constitui uma das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

II. Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

III. Apenas o Presidente da República poderá aplicar as medidas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva III está correta.

E

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

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Q2534070

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Controlador Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Técnico em Enfermagem |

Q2534070 Direito Processual Penal

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha:

I. Sempre que possível, a mulher vítima de violência física permanecerá na casa com seu agressor, mesmo em caso de risco atual ou iminente à vida.

PORQUE

II. A Lei Maria da Penha possui como objetivo a manutenção da família em quaisquer hipóteses.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q2533742

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB - Atendente Terapêutico |

Q2533742 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha, como popularmente é mais difundida, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Tal normativa além de prever medidas de proteção à vítima, torna a penalização mais rígida e considera como crime, cinco tipos de violência: sexual, física, psicológica, patrimonial e moral. Em conformidade com o disposto da referida Lei, em seu capítulo II (Da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar), assinale a afirmativa CORRETA.

A

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das doenças mentais e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

B

Pelo prazo de seis meses, o juiz determinará a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais no âmbito federal e municipal.

C

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista e, quando necessário, o afastamento do local de trabalho, por até 18 (dezoito meses).

D

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, mas nunca a ação de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.

E

A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

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Q2529087

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Auxiliar Administrativo II, Auxiliar de Secretaria, Motorista III e Recepcionista |

Q2529087 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha, recebido o expediente com o pedido da ofendida, cabe ao juiz, no prazo de 48 horas, EXCETO:

A

Conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.

B

Comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

C

Determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.

D

Determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para o ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

E

Reter os autos em juízo, sem conceder a liminar.

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Q2529086

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Auxiliar Administrativo II, Auxiliar de Secretaria, Motorista III e Recepcionista |

Q2529086 Direito Processual Penal

Conforme a Lei Maria da Penha, uma das medidas possíveis para proteger a vítima de violência doméstica é a manutenção do vínculo trabalhista, permitindo o afastamento do local de trabalho por um período de até ______ meses.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

6

B

12

C

24

D

48

E

32

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Q2528466

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Assistente Social |

Q2528466 Direito Processual Penal

A senhora Joana, mulher de 34 anos, procurou a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) de sua cidade para denunciar violações que sofrera de seu companheiro, o senhor Rogério, com quem convive há aproximadamente 7 meses. Durante o seu depoimento, a senhora Joana contou ao agente policial que o companheiro lhe deferiu tapas e puxões de cabelo após ela exigir que ele devolvesse o seu aparelho celular. Acrescentou que ele tomou-lhe o objeto afirmando que ela mantinha contato e trocas de imagens, de natureza sexual, com um outro homem. Durante a agressão, chegou a enviar mensagens em um grupo da família xigando a companheira e afirmando que ela o teria traído. Posteriormente, o Sr. Rogério atirou o celular contra a parede, quebrando o objeto e a ameaçou de morte. A partir do depoimento da Srª Joana, é correto afirmar que seu companheiro cometeu

A

violências familiar, física, moral e psicológica.

B

violências sexual, psicológica, física e de gênero.

C

violências psicológica, física, sexual e moral.

D

violências patrimonial, psicológica, física e moral.

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Q2528465

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Assistente Social |

Q2528465 Direito Processual Penal

Conforme a Lei N.º 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, violência doméstica e familiar contra a mulher configura-se em qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Tais violações podem ocorrer

A

no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas, independentemente de orientação sexual.

B

no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, somente com vínculo familiar; no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que possuem laços naturais; em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida.

C

no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente de coabitação, não sendo levada em consideração a identidade de gênero.

D

no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida.

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Q2526533

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Arcoverde - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Arcoverde - PE - Guarda Municipal |

Q2526533 Direito Processual Penal

Julgue o item subsequente.

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) se aplica somente a mulheres que estejam legalmente casadas ou em união estável com o agressor.

Certo

Errado

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Q2526508

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Arcoverde - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Arcoverde - PE - Guarda Municipal |

Q2526508 Direito Processual Penal

Julgue o item subsequente.

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), estipula que, em situações de violência doméstica, a mulher deve ser acompanhada por um advogado em todos os atos processuais, garantindo suporte legal adequado.

Certo

Errado

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