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Questões de Concurso Sobre competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função em direito processual penal

Questões Discursivas

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Q39230 Direito Processual Penal
De acordo com o entendimento do STF, julgue os itens a seguir.
Considere que a Constituição de um estado brasileiro determina que o secretário de Estado de Educação será julgado pelo tribunal de justiça. Nessa situação, prevalecerá a competência do tribunal do júri em caso de crime de homicídio cometido pelo referido secretário em concurso de agentes com pessoa sem foro por prerrogativa de função.
Alternativas
Respostas
9: C