Questões de Direito Processual do Trabalho para Concurso - Página 286

Q355715

Ano: 2007 Banca: CONSULPLAN Órgão: EMBRAPA Prova: CONSULPLAN - 2007 - EMBRAPA - Advogado |

Q355715 Direito Processual do Trabalho

Sobre o procedimento judicial de resolução dos dissídios individuais na Justiça do Trabalho, marque a alternativa ERRADA:

A

A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

B

O não comparecimento do reclamado na audiência importa o arquivamento da reclamação.

C

Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de dez minutos para cada uma.

D

É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato.

E

Da decisão serão os litigantes notificados, pessoalmente ou por seu representante, na própria audiência.

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Q300101

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300101 Direito Processual do Trabalho

Analise as proposições abaixo ( de I a V ) e assinale a alternativa correta, conforme sejam verdadeiras ou falsas :

I- em se tratando de execução provisória, não fere direito líquido e certo do exeqüente a determinação de penhora em dinheiro, mesmo quando nomeados outros bens à penhora.

II- a execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente.

III- são títulos executivos trabalhistas : as decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia.

IV- o empregado também pode figurar no pólo passivo do processo de execução trabalhista.

V- a execução trabalhista não deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho após a decretação da liquidação extrajudicial.

A

Apenas as proposições II e III são verdadeiras.

B

Apenas as proposições III e V são verdadeiras.

C

Apenas as proposições I e III são verdadeiras.

D

Apenas as proposições II, IV, V são verdadeiras.

E

Apenas as proposições II, III e IV são verdadeiras.

Q300100

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300100 Direito Processual do Trabalho

São exemplos de tutela antecipatória de mérito no Direito Processual do Trabalho, exceto :

A

medida liminar para tornar sem efeito transferência de empregado exercente de cargo de confiança, quando esta transferência não decorrer de real necessidade de serviço.

B

pedido de produção antecipada de prova pericial.

C

medida liminar para reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador.

D

determinação liminar, antes da sentença de mérito, de entrega ao empregado de CTPS retida ilegalmente pelo empregador.

E

ordem judicial liminar, antes da sentença de mérito, de expedição de guias de FGTS, quando incontroversa a dispensa sem justa causa do empregado.

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Q300099

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300099 Direito Processual do Trabalho

Contra sentença normativa proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em sede de Dissídio Coletivo, o Sindicato representante da categoria econômica interpôs recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, sem obter efeito suspensivo pelo Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho para este recurso ordinário. Passados mais de 20 dias do julgamento do Dissídio Coletivo, a sentença normativa foi objeto de ação de cumprimento proposta pelo Sindicato representante da categoria profissional. Proferida sentença condenatória favorável aos trabalhadores nesta ação de cumprimento proposta em face de sentença normativa, esta sentença condenatória passou a ser objeto de execução. Porém, a sentença normativa, na qual a decisão proferida em ação de cumprimento se louvava, foi modificada em grau de recurso. Assinale a alternativa abaixo que contém os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula da sentença normativa reformada :

A

ação rescisória e recurso de revista.

B

ação rescisória e recurso extraordinário para o STF.

C

ação rescisória e agravo de instrumento.

D

exceção de pré-executividade e mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC.

E

ação rescisória e agravo de petição.

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Q300098

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300098 Direito Processual do Trabalho

Sobre a Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho, não se pode afirmar que :

A

a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

B

nas ações de que trata a Lei 7.347/85, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

C

a legitimação ativa para a Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho é exclusiva do Ministério Público do Trabalho.

D

quando a extensão do dano causado ou a ser reparado extrapolar a jurisdição da Vara do Trabalho, limitando-se ao âmbito regional, a competência territorial em sede de ação civil pública é de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado.

E

compete ao Ministério Público do Trabalho promover a ação civil pública para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.

Q300097

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300097 Direito Processual do Trabalho

Um juiz de Vara do Trabalho de cidade do interior do Estado recebeu para despachar, pela primeira vez em sua carreira de magistrado trabalhista, os autos de um mandado de segurança impetrado por uma empresa contra ato de Subdelegado do Trabalho da mesma cidade que exigia depósito de multa aplicada à empresa por infração à legislação do trabalho para interposição de recurso administrativo. Primeiramente, o juiz consultou a CLT e deparou com o art. 678, inciso I, letra “b”, nº 3, que dispõe que “Aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas, compete : I- ao Tribunal Pleno, especialmente : b) processar e julgar originariamente : 3) os mandados de segurança”. Antes de resolver remeter os autos do mandado de segurança para o TRT, o juiz pesquisou ainda o conteúdo de outras normas legais e constitucionais vigentes. Após esta pesquisa, como o juiz deveria proceder ? Assinale a alternativa correta :

A

processar e julgar o mandado de segurança.

B

declarar-se incompetente e remeter o mandado de segurança mesmo para o TRT.

C

declarar-se incompetente e remeter o mandado de segurança para uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado.

D

declarar-se incompetente e remeter o mandado de segurança para um juiz federal de 1º Grau.

E

declarar-se incompetente e remeter o mandado de segurança para o TRF.

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Q300051

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300051 Direito Processual do Trabalho

Sobre a Justiça do Trabalho, é correto dizer, exceto:

A

É competente para julgar ações sobre representação sindical, ainda que sejam entre sindicatos e empregadores.

B

Os Tribunais Regionais do Trabalho, atualmente em número de vinte e quatro, compõem-se de, no mínimo, sete juízes e o Tribunal Superior do Trabalho de vinte e sete Ministros.

C

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho funcionam junto ao Tribunal Superior do Trabalho.

D

Nas comarcas não abrangidas pela jurisdição das Varas do Trabalho, os juízes de direito são investidos a jurisdição trabalhista e o recurso é dirigido para o Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

E

Compete-lhe conciliar e julgar os dissídios oriundos do cumprimento de convenções ou acordos coletivos de trabalho.

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Q300050

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300050 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta, após análise das afirmativas a seguir:

I. As preliminares, no processo do trabalho, são decididas na sentença, porque inexiste despacho saneador. Somente suspendem a tramitação do feito as exceções de suspeição ou de incompetência.

II. Ocorre conflito positivo de jurisdição quando ambas as autoridades se considerarem competentes e conflito negativo quando ambas as autoridades se considerarem incompetentes.

III. Cada parte poderá indicar até três testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, quando o número poderá ser elevado a seis, ou de procedimento sumaríssimo, hipótese em que o número é reduzido ao máximo de duas.

IV. O momento da apresentação da contradita à testemunha, sob pena de preclusão, é após o compromisso e antes da qualificação.

V. O Ministério Público do Trabalho, único legitimado para instauração do inquérito civil público, poderá se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública e promoverá o arquivamento, sempre fundamentado, dos autos do inquérito, que serão remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, para homologação ou rejeição da promoção de arquivamento.

A

Uma afirmativa está correta.

B

Duas afirmativas estão corretas.

C

Três afirmativas estão corretas.

D

Quatro afirmativas estão corretas.

E

Cinco afirmativas estão corretas.

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Q300049

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300049 Direito Processual do Trabalho

Sobre a audiência trabalhista, é errado dizer:

A

Apesar de as audiências serem públicas, o juiz ou presidente manterá a ordem nas audiências, podendo mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem.

B

Existe previsão legal tolerando atraso de até 15 (quinze) minutos no horário de comparecimento do juiz à audiência e o mesmo direito se estende às partes, em face do princípio da isonomia de tratamento entre juiz e jurisdicionados.

C

De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do trabalho, é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer preposto que tenha conhecimento do fato, desde que seja empregado do réu, salvo em se tratando de reclamação de empregado doméstico.

D

Os momentos de propositura obrigatória da conciliação trabalhista são logo após a abertura da audiência e após as razões finais.

E

O prazo para defesa oral em audiência é de vinte minutos.

Q300048

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300048 Direito Processual do Trabalho

Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer.

II. É admissível o oferecimento de procuração na fase recursal, já que a interposição de recurso é considerada ato urgente.

III. A pessoa jurídica de direito público não pode ser considerada revel, se ausente seu representante, diante do princípio da indisponibilidade dos bens públicos.

IV. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração.

V. A nulidade relativa é sujeita à preclusão, se não houver provocação da parte que deverá argüí-la na primeira vez em que tiver de falar em audiência ou nos autos, ao passo que a nulidade absoluta é decretável de ofício e é insuscetível de preclusão, podendo ser em princípio alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição.

A

As afirmativas I, IV e V estão corretas.

B

As afirmativas I, III e V estão corretas.

C

As afirmativas II, II e V estão corretas.

D

As afirmativas II, III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

Q300047

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300047 Direito Processual do Trabalho

Assinale a opção correta, após análise das afirmativas abaixo:

I. A Justiça do Trabalho, instituída pela Constituição de 1934, foi organizada em 1939 e, desde 1946, faz parte do Poder Judiciário da União.

II. Segundo a jurisprudência consolidada do TST, é extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.

III. A Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer e dirimir reclamação de trabalhador avulso em face do tomador de serviço.

IV. Se o Acórdão regional estiver em consonância com Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não será admitido Recurso de Revista.

V. Na execução de sentença, não cabe Recurso de Revista, salvo se houver ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

A

As afirmativas I e II estão corretas.

B

As afirmativas I, II e III estão corretas.

C

As afirmativas II, III e V estão corretas.

D

As afirmativas III, IV e V estão corretas.

E

As afirmativas I, II, IV e V estão corretas.

Q299276

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299276 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa incorreta:

A

Dissídio coletivo de natureza econômica depende de comum acordo das partes envolvidas;

B

Quando o dissidio coletivo ocorrer fora da sede do Tribunal, poderá o presidente da Corte se julgar conveniente, delegar ao juízo local as atribuições de conciliar e julgar o processo;

C

A sentença normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação, quando não existir norma coletiva em vigor na data do ajuizamento do dissidio;

D

A sentença normativa não pode ultrapassar o prazo de quatro anos;

E

Sentença normativa que fixa condições de trabalho pode ser revista depois de um ano de sua vigência.

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Q299275

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299275 Direito Processual do Trabalho

Consoante legislação vigente e a jurisprudência consolidada do C. TST, em relação à ação de cumprimento, é correto afirmar que:

A

È cabivel com a publicação da certidão de julgamento de sentença normativa proferida pelo TST;

B

O prazo prescricional flui da data da publicação da sentença normativa,

C

È indispensável o trânsito em julgado da sentença normativa,

D

É cabivel mesmo quando for concedido efeito suspensivo á sentença normativa;

E

É cabivel somente para satisfazer o pagamento de salários.

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Q299274

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299274 Direito Processual do Trabalho

Sobre ação rescisória, segundo a jurisprudência predominante no TST, assinale a alternativa correta:

A

A revelia produz confissão;

B

É cabivel para impugnar decisão homologatória de adjudicação;

C

É cabivel para desconstituir decisão homologatória de cálculos, desde que tenha enfrentado as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação;

D

É documento novo, apto a viabilizar a desconstituição de julgado, a sentença normativa transitada em julgado posteriormente á sentença rescindenda;

E

Decisão rescindenda homologatória de acordo é passível de desconstituição por dolo da parte vencedora em detrimento da vencida.

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Q299273

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299273 Direito Processual do Trabalho

Em relação aos recursos trabalhistas, considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - Da decisão do TRT que aprecia agravo de petição, interposto em sede de embargos de terceiro, cabe Recurso de Revista quando houver ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST;

II - Ao interpor agravo de petição, o executado deverá delimitar apenas as matérias impugnadas, desde que já tenham sido discutidas anteriormente nos embargos,

III - Para a formação do instrumento o agravante deverá fornecer apenas as peças necessárias para comprovar o preenchimento dos pressupostos recursais do recurso denegado, sendo pouco relevantes as demais peças,

IV - Ao tomar ciência da interposição de agravo por pade do adversário, o agravado deverá apenas oferecer resposta ao agravo

A

Todas as assertivas estão corretas;

B

Somente uma assertiva está correta;

C

Somente duas assertivas estão corretas;

D

Somente três assertivas estão corretas;

E

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q299272

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299272 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta:

A

Garantida a execução, o exeqüente terá 5 (cinco) dias para apresentar embargos;

B

Da decisão que homologa os cálculos cabe a interposição, no prazo de 8 (oito) dias de agravo de petição;

C

O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% (vinte por cento) do seu valor;

D

Se o arrematante não pagar dentro de 48 (quarenta e oito) horas o preço da arrematação, perderá, em beneficio da execução, o sinal;

E

Nenhuma das alternativas acima.

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Q299271

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299271 Direito Processual do Trabalho

Em relação à execução trabalhista, considerando a interpretação literal da legislação vigente, o entendimento dominante no TST e as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - A extinção, sem resolução do mérito, de dissídio coletivo pelo TST implica extinção da execução da respectiva ação de cumprimento em andamento;

II - Para o TST é possivel, ainda que em sede de precatório, fazer a adequação do montante da condenação, para estabelecer que a partir de setembro de 2001 os juros serão de 0.5 (meio por cento) ao més.

III - Em que pese o trânsito em julgado, è ine xigível o título executivo judicial fundado em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal:

IV - Ainda persiste a citação pessoal do deve dor (e não na pessoa do advogado) na execução de sentença, para que pague a quantia fixada em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora.

A

Todas as assertivas estão corretas;

B

Somente uma assertiva está correta;

C

Somente duas assertivas estão corretas,

D

Somente três assertivas estão corretas:

E

Todas as assertivas estão erradas.

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Q299270

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299270 Direito Processual do Trabalho

Levando em conta o entendimento do minante no TST, a legislação vigente e as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da reclamada à audiência una, razão pela qual o atraso implica revelia;

II - Ausente a reclamada à audiência em que deveria apresentar defesa, ainda que presente seu advogado munido de procuração, será considerada confessa:

III - Aplica-se a pena de confissão à patíe que não comparecer à audiência em prosseguimento na qual deveria depor, independente mente de outras exigências;

IV - O termo de conciliação previsto na CLT só é impugriável pelas partes por ação rescisória;

V - A compensação só poderá ser argüida com a contestação

A

Todas as assertivas estão corretas;

B

Somente uma assertiva está correta;

C

Somente duas assertivas estão corretas:

D

Somente três assertivas estão corretas;

E

Todas as assertivas estão erradas

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Q299269

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299269 Direito Processual do Trabalho

Com relação aos princípios das nulidades processuais, à luz da interpretação literal da CLT, é incorreto afirmar que:

A

O principio da instrumentalidade das formas determina que a nulidade não será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato;

B

Pelo princípio da transcendência não haverá nulidade sem prejuízo manifesto às partes;

C

Em conformidade com o principio da convalidação ou preclusão, o ato anteriormente nulo passa á condição de ato válido, se a parte não apontar a nulidade na primeira oportunidade que tiver para falar em audiência ou nos autos;

D

Segundo o principio do interesse, a parte só está autorizada a arguir a nulidade do ato se não tiver concorrido direta ou indiretamente para a ocorrência da irregularidade;

E

Pelo princípio da utilidade, os atos válidos anteriores à nulidade ficam por ela contaminados.

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Q299268

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299268 Direito Processual do Trabalho

Considerando a legislaçao vigente e o entendimento dominante no TST, assinale a alternativa equivocada:

A

Sentença definitiva, proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente, apesar de nula, produz seus efeitos até que seja desconstituida por ação rescisória;

B

Decisão que acolhe embargos declaratórios com efeito modificativo, sem ter havido oportunidade para manifestação da parte contrária, não impiica nulidade;

C

Não opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos, a conseqüência será a pre-clusão,

D

A nulidade absoluta deve ser decretada de oficio pelo juiz, enquanto que a nulidade relativa depende de provocação do interessado;

E

Decisão que conclui estar preclusa a opor tunidade de impugnação da sentença de liquidação, por ensejar tão-somente a formação de , coisa julgada formal, não é suscetível de rescindibilidade.

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Questões de Concurso Sobre direito processual do trabalho

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