Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Embargo de terceiros para Concurso

Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 10 (dez) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam mantidos ou restituídos por meio de embargos de terceiro.

Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, mas o possuidor direto não pode alegar, com a sua posse, domínio alheio.

O cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação não será considerado terceiro.

Os embargos poderão ser contestados no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual não se verificará o disposto no art. 803 do CPC quanto à presunção de veracidade dos fatos alegados.

As questões decididas anteriormente em exceção de pré-executividade, sem a interposição do recurso cabível pela parte interessada, não podem ser reabertas posteriormente em sede de embargos à execução, pois operada a preclusão consumativa, ainda que a exceção de pré- executividade trate exclusivamente de prescrição, questão de ordem pública.

O trânsito em julgado de decisão omissa em relação à fixação dos honorários sucumbenciais impede o ajuizamento de ação própria objetivando à fixação de honorários advocatícios, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada. Isso porque, na hipótese de omissão do julgado, caberia à parte, na época oportuna, requerer a condenação nas verbas de sucumbência em sede de embargos declaratórios, antes do trânsito em julgado da sentença.

O descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC (“O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso”), somente enseja as consequências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno (resposta do agravado), sob pena de preclusão. Contudo, na ausência de citação do agravado e caso tal descumprimento conste das informações prestadas pelo Juízo de origem (art. 527, IV, do CPC), é possível que o Juízo, “ex officio”, se negue a conhecer do agravo.

Os embargos de terceiro permitem que a qualquer pessoa estranha ao processo discutir a titularidade dos direitos disputados pelas partes.

Embora intimado da penhora em imóvel do casal, possui o cônjuge do executado legitimidade para opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.

Os embargos de terceiro são cabíveis de forma preventiva quando a pessoa que não integrou a relação processual estiver na ameaça iminente de apreensão judicial do bem de sua propriedade.

Na forma da lei, admitem-se embargos de terceiro para o credor com garantia real obstar alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese.

Quando os embargos versarem sobre todos os bens, caberá ao juiz apreciar, com base no princípio do livre convencimento motivado, sobre a necessidade de suspensão do curso do processo principal.

5 dias; 15 dias; 5 dias.

15 dias ; 10 dias ;10 dias.

15 dias; 20 dias; 10 dias.

5 dias; 5 dias; 20 dias.

15 dias, 5 dias, 10 dias.

Os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo, seja na fase de conhecimento, fase de execução ou processo de execução.

Admite-se a prova testemunhal nos embargos de terceiro.

O prazo para resposta do embargado é igual ao prazo para apresentação de defesa em procedimento comum que segue o rito ordinário.

Não se admitem embargos de terceiro pelo cônjuge, quando o fundamento é a proteção de bens que integram sua meação.