Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Efeitos dos recursos para Concurso
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Q707104
Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue as seguintes assertivas:
I - Não há interesse recursal do réu em relação a sentença que, em demanda coletiva, tenha decidido
pela improcedência por falta de prova, para impugnar tal fundamento e modificá-lo para o de
inexistência de direito.
II - Na ação popular, a apelação tem efeito suspensivo quando interposta contra sentença que julgar
procedente a demanda.
III - O juízo a quo e o juízo ad quem poderão deferir pedido de efeito suspensivo de recursos oriundos
de ação civil pública, não sendo possível, todavia, tal concessão em relação a apenas um dos
capítulos da decisão.
IV - A União poderá repassar até dez por cento de sua complementação para programas direcionados
à melhoria da qualidade da educação, tanto aos Estados, quanto aos Municípios, não importando
que tenha sido atingido o valor nacional estipulado por aluno.
Q700426
Direito Processual Civil - CPC 1973
No que diz respeito aos efeitos dos Recursos Cíveis, considere a seguinte situação hipotética e a
seguir assinale a alternativa correta: Tício pediu a produção de uma prova pericial em primeiro grau de jurisdição, pedido indeferido pelo juiz,
tendo Tício interposto Agravo de Instrumento contra essa decisão. Como o recurso não tem efeito
suspensivo, houve o julgamento antecipado da lide, em decisão devidamente recorrida por Apelação.
Durante o trâmite da Apelação, o Agravo de Instrumento foi provido, determinando-se que Tício tinha o
direito à produção da prova pericial. Nesse caso, a sentença será anulada como consequência do
provimento do agravo.
Q700419
Direito Processual Civil - CPC 1973
As regras e a jurisprudência atinentes à teoria geral dos recursos cíveis NÃO permitem afirmar que
Q662874
Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca dos recursos no vigente Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Q613151
Direito Processual Civil - CPC 1973
Antonio ingressou com ação em face de José, requerendo
o cumprimento de uma obrigação de fazer, peticionando
na inicial a antecipação dos efeitos da tutela, mas este
pedido lhe foi negado. Antonio agravou de instrumento e
o Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso, verificou que
não estavam presentes todas as condições da ação, decidindo
pela negativa de provimento ao agravo e a extinção da ação.
Diante desse fato, é correto afirmar que
Diante desse fato, é correto afirmar que