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Condições da ação


QUESTÕES PARA PRATICAR

(144 questões)
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01
Q607016
Aplicada em: 2016
Banca: CESPE
Órgão: TRE-PI
Tendo em vista que, em uma relação processual, o pronunciamento de mérito está condicionado ao cumprimento de algumas formalidades, tais como a atuação do órgão jurisdicional competente e o tempo dessa atuação, as condições da ação e os pressupostos processuais, assinale a opção correta.

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