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Recurso Especial


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(31 questões)
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01
Q913489
Aplicada em: 2018
Banca: FGV
Órgão: MPE-AL

O Tribunal de Justiça negou provimento aos recursos interpostos pelo Ministério Público em ação civil pública ajuizada pela Instituição, o que resultou na improcedência do pedido formulado. No entender do Ministério Público, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça negou vigência a lei federal.


Para o caso, se preenchidos os demais requisitos exigidos, é cabível a interposição de recurso 

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