Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Analise as afirmativas referentes à sucumbência recursal e identifique a(s) correta(s):
I- Não cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere a tutela provisória pedida por uma das partes.
II- Cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que julga antecipadamente parte do mérito da causa.
III- Não cabe sucumbência recursal em qualquer recurso. Contudo, em caso de recurso contra a sentença que julga o mandado de segurança, os honorários anteriormente fixados podem ser majorados pelo tribunal competente.
IV- O julgamento de embargos de declaração, interpostos pelo réu vencido, contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, permite a fixação de honorários recursais.
Assinale a alternativa correta:
Analise a seguinte situação hipotética: Madalena, ex-servidora pública municipal de Timbó/SC, propôs "ação anulatória c/c indenizatória" contra o Município de Timbó, na qual pediu a anulação ato administrativo que lhe aplicou a pena de demissão do cargo público que ocupava e também a condenação do réu ao pagamento de indenização de danos por danos morais e materiais. Por fim, pediu ainda a reintegração ao cargo público que ocupava. Na causa de pedir da sua petição inicial, afirmou apenas que jamais recebeu qualquer advertência ou suspensão em razão das faltas injustificadas, até porque todas as faltas foram compensadas por meio do banco de horas ou descontadas da sua folha de pagamento. Em primeiro grau de jurisdição, após tramitação regular, os pedidos foram julgados improcedentes, sendo a autora dispensada do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em razão da concessão do benefício da justiça gratuita e por ter comprovado sua hipossuficiência de recursos.
Ao recorrer contra a rejeição dos seus pedidos, Madalena arguiu a nulidade do processo administrativo que culminou na sua demissão, uma vez que, conquanto tenha requerido administrativamente a produção de prova testemunhal a fim de justificar as faltas consecutivas, não houve a apreciação do pleito pela autoridade administrativa competente.
Com base na narrativa acima, assinale a alternativa correta:
No item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de processo de execução e ação popular.
A pedido do exequente, o juízo deferiu a penhora de um
imóvel de propriedade do executado. No entanto, o exequente
não procedeu à averbação do ato no respectivo cartório de
registro de imóveis. Após a penhora, o executado alienou o
imóvel penhorado. Nessa situação, o ato de alienação do
imóvel caracteriza fraude à execução.
A respeito de tutela provisória, resposta do réu e juizado especial de fazenda pública, julgue o item que se segue.
O juizado especial da fazenda pública não possui competência para processar e julgar ação de desapropriação indireta movida em desfavor de município, ainda que o valor do bem a ser desapropriado seja igual ou inferior a sessenta salários mínimos.
A respeito de tutela provisória, resposta do réu e juizado especial de fazenda pública, julgue o item que se segue.
Não enseja preclusão temporal o fato de o réu deixar de alegar
a litispendência ou a coisa julgada em preliminar de
contestação.
A respeito de tutela provisória, resposta do réu e juizado especial de fazenda pública, julgue o item que se segue.
O deferimento de tutela provisória em ação de obrigação de
não fazer permite que o juiz determine, de ofício, a imposição
de multa no caso de descumprimento da ordem judicial, além
de remoção e de busca e apreensão de coisas.
Acerca de representação processual, prazos processuais e advocacia pública, julgue o item seguinte.
Compete à advocacia pública proceder à defesa do chefe do
Poder Executivo em ações judiciais nas quais o referido agente
público for acusado de desvio de verba pública quando do
exercício do mandato.
Acerca de representação processual, prazos processuais e advocacia pública, julgue o item seguinte.
Deverá ser considerado intempestivo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que tenha negado provimento a determinado recurso de apelação.
Acerca de representação processual, prazos processuais e advocacia pública, julgue o item seguinte.
O representante legal do absolutamente incapaz possui
legitimidade ativa para figurar como parte autora em ação
judicial que objetive proteger direito do seu representado.
I. Admite-se a formação de litisconsórcio ativo ulterior. II. Litisconsórcio multitudinário é aquele que a lei processual civil admite e decorre da necessidade/dever de o juiz decidir de modo igual para todas as muitas partes de um mesmo processo. III. Tratando-se de litisconsórcio passivo necessário é vedada a intervenção iussu iudicis por parte da Autoridade Judiciária, embora parte da doutrina a entenda presente no disposto no parágrafo único do art. 115 do CPC.
É correto o que se afirma em:
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