Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 281

Q2000000

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: AGE-MG Prova: FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q2000000 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Administração Pública de um Estado-membro teve ciência de que um imóvel integrante de seu patrimônio, localizado em área pertencente à Comarca X, havia sido indevidamente ocupado por uma pessoa.
De acordo com o planejamento da Administração estadual, o imóvel seria em breve objeto de reformas para que, após a conclusão das obras, fosse aproveitado para abrigar uma escola da rede pública de ensino.
Assim, o ente federativo ajuizou ação de procedimento comum para, com base na sua comprovada condição de titular do direito de propriedade, assestar pretensão reivindicatória em relação ao imóvel em questão.
Na petição inicial, distribuída pelo Estado em um juízo da Comarca Y, onde fica a sua sede, além da tutela jurisdicional definitiva, foi requerida a concessão de tutela provisória, consubstanciada na imediata ordem de desocupação do imóvel, pela parte ré.
Nesse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

O foro no qual foi intentada a ação reivindicatória é relativamente incompetente para processar e julgar o feito.

B

Não é possível a concessão da tutela provisória pleiteada na petição inicial, por não se tratar de ação possessória.

C

A tutela provisória requerida na petição inicial se reveste de natureza cautelar.

D

A decisão que conceder a tutela provisória é impugnável por agravo de instrumento, mas não o é aquela que a indeferir.

E

O autor poderia cumular ao seu pedido reivindicatório o de condenação do réu a lhe indenizar os prejuízos causados.

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Q1999269

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999269 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil sobre o processo de execução,

A

nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao credor, esse será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro de 10 dias, se outro prazo não lhe foi determinado em lei ou em contrato.

B

verificando que a petição inicial da execução está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.

C

a nulidade da execução somente será pronunciada pelo juiz, a requerimento da parte, mediante a apresentação de embargos à execução.

D

quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo mais gravoso para o executado.

E

ao propor a execução, incumbe ao exequente indicar a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada.

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Q1999268

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999268 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil sobre a ação rescisória,

A

o Ministério Público não tem legitimidade para propor a ação rescisória.

B

a propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda, ainda que não haja pedido expresso de concessão de tutela provisória.

C

o relator da ação ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 dias nem superior a 30 dias para, querendo, apresentar resposta.

D

reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, esta será, de plano, arquivada.

E

deve o autor, no momento da propositura da ação rescisória, depositar a importância de dez por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

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Q1999267

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999267 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil, o Ministério Público:

A

intervindo como fiscal da ordem jurídica, terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado dos atos com conteúdo decisório do processo.

B

intervindo como fiscal da ordem jurídica, poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

C

tem a faculdade de intervir nas causas em que há interesses de incapazes.

D

gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir da publicação no diário oficial.

E

incumbirá defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos.

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Q1999266

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999266 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz do ordenamento jurídico, bem como do entendimento dos tribunais superiores sobre o reexame necessário,

A

ainda que fundada em súmula de tribunal superior, a sentença proferida contra autarquia municipal estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

B

a sentença que julgar improcedentes os embargos à execução fiscal está sujeita ao duplo grau obrigatório.

C

não se aplica a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição na sentença proferida contra a União quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos.

D

a sentença proferida contra fundação pública estadual, ainda que fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, está sujeita ao duplo grau obrigatório.

E

não se aplica o princípio da proibição da reformatio in pejus, sendo possível que o tribunal agrave a condenação imposta à Fazenda Pública ainda que não haja interposição de recurso pelo particular.

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Q1999209

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999209 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere as seguintes assertivas acerca dos prazos:
I. É considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
II. Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridos cinco dias.
III. O prazo processual estabelecido pelo juiz é contado em dias corridos, ao passo que, na contagem de prazo processual estabelecido por lei, computar-se-ão somente os dias úteis.
IV. O juiz não pode reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes, ainda que repute a medida conveniente à celeridade processual.
V. Desde que o faça de maneira expressa, a parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, faculdade que se aplica até mesmo em relação aos prazos para a interposição de recursos.
De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS nos itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e V.

E

IV e V.

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Q1999207

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999207 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, é lícito ao réu deduzir novas alegações depois da contestação

A

somente quando relativas a direito ou a fato superveniente.

B

relativas a fato superveniente, mas não a direito superveniente, ressalvado, quanto a este, o ajuizamento de ação incidental, a ser distribuída por prevenção.

C

quando competir ao juiz conhecer delas de ofício.

D

sempre que ao autor tiver sido concedida a réplica.

E

sempre que a demanda versar sobre direitos indisponíveis, independentemente das questões de fato ou de direito a que se refiram.

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Q1999206

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999206 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em impugnação ao cumprimento de sentença, o executado alegou a incompetência relativa do juízo da execução bem como que o exequente pleiteava quantia superior à resultante da sentença. Contudo, deixou de declarar o valor que reputava correto e de apresentar demonstrativo discriminado do seu cálculo. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil e considerando que não era possível ao juiz verificar o excesso de execução de ofício, a impugnação deverá ser

A

processada, cabendo ao juiz conhecer da arguição de incompetência relativa, mas não deverá examinar a alegação de excesso de execução, inexistindo previsão legal que o autorize a conceder prazo ao executado para suprir a omissão quanto à declaração do valor correto da dívida ou quanto à apresentação de demonstrativo discriminado do seu cálculo.

B

processada, porém apenas no tocante à arguição de excesso de execução, já que inadmissível a alegação de incompetência relativa em cumprimento sentença, cabendo ao juiz conceder prazo ao executado para declarar o valor que reputa correto e apresentar demonstrativo discriminado do seu cálculo.

C

convertida em embargos à execução, desde que esta esteja suficientemente garantida, determinando-se a realização de perícia para apurar eventual excesso, salvo se acolhida a arguição de incompetência relativa, caso em que o juiz deverá determinar a remessa dos autos ao juízo competente.

D

liminarmente rejeitada, já que inadmissível a alegação de incompetência relativa em execução de sentença, inexistindo previsão legal que autorize o juiz a conceder prazo ao executado para suprir a omissão quanto à declaração do valor correto da dívida ou quanto à apresentação de demonstrativo discriminado do seu cálculo.

E

liminarmente rejeitada, já que a omissão do executado em declarar o valor correto da dívida e de apresentar o demonstrativo discriminado do seu cálculo impede o juiz de examinar qualquer fundamento da impugnação, inclusive a incompetência relativa.

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Q1999205

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999205 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a sua lei de regência, o mandado de segurança não pode ser concedido quando impetrado contra

A

decisão judicial transitada em julgado, salvo quando contrariar súmula dos Tribunais Superiores.

B

ato de representante de partido político.

C

decisão judicial da qual caiba recurso com efeito meramente devolutivo.

D

ato de pessoa jurídica de direito privado, ainda que praticado no exercício de atribuições do poder público.

E

ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública.

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Q1998710

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |

Q1998710 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Rosa, idosa que conta com oitenta anos de idade, encontra-se abrigada no Centro de Atenção aos Idosos, pessoa jurídica de direito privado localizada no município de Longevidade. Devido à idade avançada, Rosa foi acometida de doença mental grave e, diante da situação, o representante da entidade assistencial peticionou junto ao juízo competente da Comarca, requerendo a interdição da idosa. Nos termos do Código de Processo Civil, e considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O juiz deverá requisitar a oitiva de parentes, se houver, e de pessoas próximas a Rosa.

B

Rosa deverá ser entrevistada pelo juiz, sob pena de nulidade do processo de interdição.

C

O prazo para impugnação do pedido de interdição é de quinze dias, contado da entrevista realizada com o interditando.

D

A legitimidade para ingressar com a ação de interdição deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

E

Será necessário que a petição inicial seja instruída com laudo médico sobre o estado de saúde mental de Rosa ou na impossibilidade indicar os motivos.

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Q1998708

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |

Q1998708 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação para responsabilização por má execução de obra, foi necessário o requerimento, pela parte autora, de produção de prova pericial especializada, na área de engenharia civil. No tocante às provas periciais, é correto afirmar que:

A

O juiz, em hipótese alguma, poderá dispensar a produção da prova pericial.

B

O laudo pericial deverá ser juntado aos autos do processo pelo menos vinte dias antes da audiência de instrução e julgamento.

C

A fundamentação apresentada no laudo pericial poderá ser escrita pelo perito em linguagem complexa, desde que a perícia for de alta complexidade técnica.

D

O juiz fica restrito aos apontamentos contidos no laudo pericial, sendo-lhe vedado determinar nova perícia que não seja requerida por alguma das partes.

E

As partes terão o prazo de dez dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, para apresentar arguição de seu impedimento ou suspeição.

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Q1998707

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |

Q1998707 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Astolfo procurou a Defensoria Pública para demandar judicialmente a respeito da aquisição de propriedade rural por usucapião. Ao propor a ação, o defensor esqueceu de requerer ao juiz que fosse concedido ao autor o benefício da Justiça gratuita. Ao analisar a petição inicial e verificar que Astolfo é pessoa que possui poucos recursos financeiros, constando nos autos, inclusive, comprovação de que sua renda não ultrapassa um salário mínimo, o juiz decide conceder a Astolfo o benefício da justiça gratuita. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

A

Astolfo não se enquadra nos requisitos que possibilitam a aplicação da Justiça gratuita.

B

Astolfo não poderia ser contemplado com o benefício da Justiça gratuita, pois tem renda fixa.

C

O juiz não poderia ter decidido de ofício, pois não há pedido expresso da parte nesse sentido.

D

O juiz poderia ter decidido de ofício sobre a aplicação da Justiça gratuita, mesmo sem o prévio requerimento da parte, uma vez que há comprovação nos autos acerca da renda de Astolfo.

E

O juiz não poderia ter decidido de ofício, pois para a concessão do benefício da Justiça gratuita é obrigatório que primeiramente se investigue a real situação financeira do requerente.

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Q1998705

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |

Q1998705 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ricardo é advogado da parte ré em um processo de indenização por danos morais. Ao interpor recurso ao Tribunal respectivo, Ricardo preencheu equivocadamente a guia de depósito, inserindo numeração divergente quanto ao CPF de seu cliente. Ao analisar os pressupostos de admissibilidade, o relator, de pronto, considerou inadmissível o recurso por erro no preenchimento da guia. “De acordo com o Código de Processo Civil, a decisão do relator contraria a lei processual vigente, pois, antes de considerar inadmissível o recurso, deveria conceder prazo de _______ dias ao recorrente para que seja corrigido o erro constante no preenchimento da guia.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

dois

B

cinco

C

oito

D

dez

E

quinze

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Q1996287

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Provas: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2 | Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1996287 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ação Civil Pública é um instrumento fundamental na tutela dos direitos da coletividade. Em relação à legitimidade para a sua propositura, é correto afirmar que:

A

O Ministério Público deve necessariamente atuar no processo como sujeito ativo.

B

Os municípios não são entes legitimados, pois são desprovidos de personalidade judiciária.

C

Em caso de abandono da ação movido por associação legitimada, cabe exclusivamente ao Ministério Público assumir a titularidade ativa.

D

O Ministério Público é dotado de legitimidade universal atuando na defesa do meio ambiente, do consumidor e da ordem econômica e tributária.

E

A legitimidade ativa das pessoas jurídicas da administração pública indireta depende da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado.

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Q1995404

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1995404 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as atribuições e responsabilidade civil do oficial de justiça, assinale a alternativa incorreta.

A

Incumbe ao oficial de justiça fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora

B

Incumbe ao oficial de Justiça certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber

C

O oficial de justiça é responsável, civil e objetivamente, quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa

D

O oficial de justiça é responsável, civil e regressivamente, quando sem justo motivo, se recusar a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que está subordinado

E

Incumbe ao oficial de justiça executar as ordens do juiz a que estiver subordinado, entregar o mandado em cartório após seu cumprimento, auxiliar o juiz na manutenção da ordem e efetuar avaliações, quando for o caso

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Q1995403

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1995403 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as atribuições do oficial de Justiça indicadas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

A

Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo, lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé

B

Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo, portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé

C

Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo, obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado

D

Quando, por 3 (três) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar

E

Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos

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Q1995402

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1995402 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa incorreta.
Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial. Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. Será expedida carta:

A

de ordem, pelo tribunal, para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede

B

rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro

C

precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa

D

arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória

E

se o ato relativo a processo em curso na justiça federal houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta não poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca

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Q1995401

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1995401 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a jurisdição e da ação, assinale a alternativa incorreta.

A

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade

B

O interesse do autor não poderá se limitar à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica

C

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico

D

O interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento

E

É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito

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Q1995400

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1995400 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito (artigos 244 e 245 do Código de Processo Civil) ______.

A

de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou a fim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 3 (três) dias seguintes

B

de quem estiver participando de ato de manifestação político-partidária

C

de noivos, nos 7 (sete) primeiros dias seguintes ao casamento

D

quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la

E

de doente, qualquer que seja o seu estado de saúde

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Q1995399

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1995399 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O art. 75 do Código de Processo Civil, dispõe que serão representados em juízo, ativa e passivamente. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.

A

A União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado

B

A herança jacente ou vacante, pelo inventariante

C

A sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens

D

A autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar

E

A pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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