Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 113

Q3404221

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404221 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base nas disposições do Código de Processo Civil, acerca da suspensão e da extinção do processo de execução, analise as alternativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:

A

O juiz poderá, de ofício, sem a necessidade de oitiva das partes, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.

B

Suspende-se a execução, dentre outras hipóteses, se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis.

C

Dentre outras hipóteses, extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente, devendo ser declarada por sentença para produzir efeitos.

D

O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo de 1 (um) ano.

E

Quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

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Q3404220

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404220 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João de Barro foi surpreendido com a penhora do seu Chevette, ano 1973, em Ação de Execução proposta por Sabiá Queiroz em face de Rouxinol das Aves. Ocorre que Rouxinol é o antigo proprietário do veículo, que já integra o patrimônio de João de Barro há mais de cinco anos, antes mesmo do negócio que deu origem a execução, tendo sido realizada corretamente a transferência de propriedade no órgão de trânsito, que foi desconsiderada por Sabiá.
Diante do caso hipotético, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a opção CORRETA:

A

João de Barro deverá intervir no Processo de Execução, por meio da nomeação à autoria, alegando, em síntese, que não possui legitimidade para figurar na demanda, indicando Rouxinol das Aves como parte legítima.

B

João de Barro poderá opor Embargos de Terceiro para desfazer os atos de constrição que recaíram sobre bem de sua propriedade, uma vez que não é parte na Ação Executiva.

C

Sabiá Queiroz deverá chamar João de Barro ao processo, para que ele passe a integrar o polo passivo da Ação Executiva e consiga, assim, defender a propriedade do veículo.

D

Sabiá Queiroz deverá denunciar à lide, na Ação de Execução, oportunizando a defesa de João de Barro.

E

João de Barro deverá apresentar Embargos à Execução para reaver o bem penhorado, podendo alegar excesso de execução.

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Q3404060

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Carlos Chagas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Carlos Chagas - MG - Procurador Municipal (Advogado) |

Q3404060 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que apresenta corretamente as pessoas jurídicas que gozam de prazo em dobro para as suas manifestações no processo civil.

A

União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas entidades autárquicas e fundações de direito público, apenas.

B

União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas entidades autárquicas, fundações e empresas estatais, apenas.

C

União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas entidades autárquicas, fundações e empresas públicas, apenas.

D

União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas entidades da Administração Indireta, apenas.

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Q3400042

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |

Q3400042 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito do processo de execução, a legislação processual civil brasileira estabelece uma série de mecanismos para assegurar a efetividade das ordens judiciais e a observância dos princípios da dignidade da justiça. Considerando o regramento do Código Civil Brasileiro, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção CORRETA que descreve adequadamente medidas possíveis durante o processo de execução:

A

No caso de conduta comissiva atentatória à dignidade da justiça, nesta fase não será cabível aplicação de multa pelo juiz.

B

A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida em autos apartados.

C

O exequente tem o direito de desistir de toda a execução.

D

O juiz pode, em qualquer momento do processo, determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes sempre o prazo mínimo de quinze dias.

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Q3400041

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |

Q3400041 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em um processo judicial, a realização de uma audiência de conciliação ou de mediação é um passo importante no esforço para resolver disputas de maneira eficiente e consensual. Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre a organização e a condução dessas audiências, qual das seguintes afirmativas está CORRETA sobre os procedimentos aplicáveis às mesmas?

A

É vedado por lei que o juiz não designe audiência de conciliação ou de mediação se a petição inicial não preencher os requisitos essenciais ou for caso de improcedência liminar do pedido, e a citação do réu deve ocorrer com no mínimo 15 dias de antecedência.

B

Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado somente pelo autor da ação.

C

Não poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação.

D

Se ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual, ou quando não se admitir a autocomposição, a audiência de conciliação ou de mediação não será realizada. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, e o não comparecimento injustificado de qualquer das partes será sancionado com multa.

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Q3398194

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRC-SE Prova: SELECON - 2024 - CRC-SE - Advogado |

Q3398194 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Anu Akiti, após sucessivas decisões contrárias à sua pretensão, ofertou todos os recursos possíveis, tendo apresentado, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, embargos de divergência, alegando ofensa à decisão proferida pelo próprio tribunal sobre idêntico tema relacionado ao processo em que apresenta postulação. Nos termos do Código de Processo Civil, é ônus do recorrente, no recurso de embargos de divergência, comprovar o dissidio, dentre outros meios, mediante citação de repositório:

A

credenciado

B

legitimado

C

existente

D

crível

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Q3398193

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRC-SE Prova: SELECON - 2024 - CRC-SE - Advogado |

Q3398193 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ashur apresenta recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, alegando, dentre outros fundamentos, a existência de inconstitucionalidade na norma que embasou o ato decisório. No tribunal competente, o recurso foi pautado para julgamento a ser realizado pela Câmara Cível, sendo que o relator, antes de analisar o mérito do recurso, encaminhou a necessidade de julgar a questão de inconstitucionalidade apresentada, o que foi acolhido pelos demais integrantes do órgão colegiado. Nos termos do Código de Processo Civil, o incidente de declaração de inconstitucionalidade deve ser submetido ao:

A

conjunto de câmaras do tribunal

B

setor fracionário do tribunal

C

órgão seccional do tribunal

D

plenário do tribunal

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Q3398192

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRC-SE Prova: SELECON - 2024 - CRC-SE - Advogado |

Q3398192 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tamuz promoveu ação de natureza cível sendo surpreendido por sentença indeferindo liminarmente a petição inicial, julgando improcedente o pedido. Nos termos do Código de Processo Civil, a improcedência liminar poderá ocorrer quando o pedido contrariar:

A

decisões proferidas reiteradamente em primeiro grau

B

enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal

C

entendimento pessoal do magistrado sentenciante

D

interpretação adotada em congressos de Direito

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Q3398191

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRC-SE Prova: SELECON - 2024 - CRC-SE - Advogado |

Q3398191 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Zababa requereu medida de arresto para garantir futura condenação por quantia certa, tendo em vista o risco de perecimento do patrimônio do réu. O seu pedido foi deferido por preencher os requisitos legais. Nos termos do Código de Processo Civil, a tutela, nesse caso, teria natureza de:

A

provisória antecipada

B

temporária parcial

C

urgência cautelar

D

definitiva total

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Q3398190

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRC-SE Prova: SELECON - 2024 - CRC-SE - Advogado |

Q3398190 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A sociedade empresária Agga obteve decisão judicial favorável para que Akalla cumprisse determinada obrigação de fazer, em prazo fixado no referido ato. Decorrido o prazo, por força da inexistência do cumprimento do comando judicial, a sociedade requereu ao juiz a aplicação das medidas judiciais cabíveis. Nos termos do Código de Processo Civil, poderá o juiz determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, podendo essas serem:

A

psicológicas

B

indutivas

C

morais

D

atuais

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Q3398189

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRC-SE Prova: SELECON - 2024 - CRC-SE - Advogado |

Q3398189 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A sociedade empresária Kingu foi acionada por Anam por descumprimento de contrato. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização, bem como pelas despesas do processo e em honorários. Nos termos do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados, como regra geral, tendo por base o:

A

local da prestação do serviço

B

valor da condenação

C

tempo despendido

D

zelo profissional

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Q3398188

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRC-SE Prova: SELECON - 2024 - CRC-SE - Advogado |

Q3398188 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Samuel promoveu ação com pedido indenizatório, por danos morais e materiais em face de Ohana, sendo representado pelo advogado Felipe, que não apresentou, nos autos, o necessário instrumento de mandato. Nos termos do Código de Processo Civil, o advogado deve atuar no processo munido de procuração, salvo quando for para praticar ato:

A

essencial

B

familiar

C

gratuito

D

urgente

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Q3398187

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRC-SE Prova: SELECON - 2024 - CRC-SE - Advogado |

Q3398187 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ayla promoveu ação condenatória pelo procedimento comum em face de Eugenio C, e o seu pedido foi julgado procedente. Ultrapassado o prazo legal, o réu apresentou apelação. Nos termos do Código de Processo Civil e da doutrina assente quanto ao tema, ocorreu a:

A

prescrição intercorrente

B

decadência clássica

C

preclusão temporal

D

perempção usual

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Q3386647

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado |

Q3386647 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os recursos no processo civil estão previstos no Código de Processo Civil, (CPC). O art. 994, do CPC, dispõe: “Art. 994: São cabíveis os seguintes recursos: I- apelação; II- agravo de instrumento; III- agravo interno; IVembargos de declaração; V- recurso ordinário; VI- recurso especial; VII- recurso extraordinário; VIII- agravo em recurso especial ou extraordinário; IX- embargos de divergência.” Então, considere a seguinte situação hipotética: você está representando a empresa “Deus me Ajude” em um processo judicial em que litiga com o Município de Formigueiro, (RS), acerca da constitucionalidade da majoração do IPTU. Perante o Tribunal de Justiça, o acórdão prolatado foi contrário aos interesses da empresa “Deus me Ajude” e você, como seu advogado(a), analisando que a matéria discutida nos autos envolve questão constitucional, resolve interpor o Recurso Extraordinário. Assim, qual é o prazo previsto no CPC para interposição deste recurso?

A

10 (dez) dias.

B

05 (cinco) dias.

C

15 (quinze) dias.

D

Nenhuma das opções, pois quem fixa o prazo é o Desembargador, quando da publicação do acórdão.

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Q3386646

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado |

Q3386646 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o art. 316, do Código de Processo Civil Brasileiro, (CPC), a extinção do processo se dá por:

A

Citação.

B

Despacho.

C

Ato ordinatório.

D

Sentença.

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Q3386645

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado |

Q3386645 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil Brasileiro, (CPC), no Livro III, da Parte Geral, trata dos sujeitos do processo e da capacidade processual, que está prevista nos arts. 70 a 76 do código. Em conformidade com estes artigos, assinale a alternativa incorreta.

A

O incapaz só poderá ser representado ou assistido por seus pais.

B

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

C

Ambos os cônjuges serão, necessariamente, citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

D

Serão representados em juízo, ativa e passivamente: o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada.

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Q3383122

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Procurador Jurídico |

Q3383122 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Por intervenção de terceiros entende-se a permissão legal para que um sujeito alheio à relação jurídica processual originária ingresse em processo já em andamento. Apesar das diferentes justificativas que permitem esse ingresso, as intervenções de terceiro devem ser expressamente previstas em lei, tendo fundamentalmente como propósitos a economia processual (evitar a repetição de atos processuais) e a harmonização dos julgados (evitar decisões contraditórias). É natural que, uma vez admitido no processo, o sujeito deixa de ser terceiro e passa a ser considerado parte; em alguns casos “parte na demanda” e noutros “parte no processo”.

Acerca da disciplina do Código de Processo Civil sobre a intervenção de terceiros, assinale a alternativa correta:

A

São modalidades de intervenção de terceiros, elencadas no Código de Processo Civil de 2015, a assistência, a denunciação da lide, o chamamento ao processo, a oposição e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

B

Sendo revel ou omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual.

C

O Código de Processo Civil de 2015 prevê expressamente a obrigatoriedade da denunciação da lide, de modo que, caso o terceiro interessado deixe de promovê-la, perderá a chance de exercer seu direito material de regresso, por preclusão.

D

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, podendo ser instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, ou de ofício, pelo Juiz, quando verificar a presença dos pressupostos autorizadores da medida.

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Q3383116

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Procurador Jurídico |

Q3383116 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere às disposições do Código de Processo Civil e, ao entendimento dos Tribunais Superiores acerca dos sujeitos do processo e da competência, é possível constatar que:

A

a ausência de alegação de incompetência relativa pelo réu, por si só, não é suficiente para prorrogar a competência do juízo em que a ação foi proposta.

B

o Código de Processo Civil dispõe que a eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. Por esse motivo, não pode o réu alegar abusividade da cláusula de eleição de foro, ao oferecer contestação.

C

nas questões de interesse comum dos municípios associados, poderá o município ser representado pela Associação de Representação de Municípios, independentemente de autorização específica do chefe do executivo para tanto.

D

proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.

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Q3383109

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Procurador Jurídico |

Q3383109 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

“O andamento procedimental depende da prática de atos processuais, responsáveis pelo desenvolvimento da relação jurídica processual. O capítulo referente aos atos processuais versa sobre as diferentes espécies de atos praticados pelos sujeitos processuais, do tempo e lugar da prática de tais atos e das formas de comunicação.”

Acerca da disciplina do Código de Processo Civil sobre os atos processuais e, tendo em conta o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais. Todavia, permanece exigida, nesse caso, a intimação das partes para a prática de ato processual ou para a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário, em homenagem ao princípio da ampla defesa.

B

O rol de processos que tramitam em segredo de justiça (art.189, do CPC) é somente exemplificativo, não exaustivo, sendo autorizado o segredo de justiça em outras situações também merecedoras de tutela jurisdicional, por envolverem a preservação de outras garantias, valores e interesses fundamentais.

C

Em regra, os atos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente exigir. Tal disposição expressa o acolhimento do princípio da liberdade das formas pelo Código de Processo Civil.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público terão prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, salvo quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

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Q3379826

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Betim - MG - Procurador Legislativo - Procurador |

Q3379826 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos mandados de segurança de competência originária dos tribunais, da decisão do relator que denega medida liminar cabe

A

agravo ao órgão competente integrado pelo relator.

B

agravo de instrumento ao órgão competente do tribunal.

C

reclamação ao órgão competente do tribunal.

D

recurso ao pleno ou órgão especial do tribunal, conforme o regimento interno.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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