Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 653

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT

Q1223401 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne à ação e a seus requisitos, julgue o item que se segue.
O interesse processual consiste na necessidade de o autor pleitear em juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar ao autor do pedido.

Certo

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Q1222311

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF

Q1222311 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item seguinte, acerca da desconsideração da personalidade jurídica.
A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica tem por efeito a anulação desta no caso concreto.

Certo

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Q1221634

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO

Q1221634 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere a exame, vistoria e avaliação, julgue o item seguinte.
Vistoria é a inspeção realizada por perito para cientificar-se da existência de fato ou circunstância que interesse à solução do litígio, tendo por objeto, por exemplo, coisas móveis, semoventes e documentos em geral.

Certo

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Q1220079

Ano: 2013 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE

Q1220079 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a Ação Popular, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ação constitucional de natureza civil que visa anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade pública, ao meio-ambiente ou ao patrimônio histórico-cultural.

B

A legitimidade ativa para a ação popular alcança brasileiro (nato ou naturalizado) com capacidade eleitoral ativa, quaisquer estrangeiros e pessoas jurídicas.

C

A decisão em sede de ação popular possui natureza declaratória.

D

As pessoas jurídicas de direito privado, mesmo que guardem uma relação com o poder público, não possuem legitimidade passiva na ação popular.

E

A legitimidade para a propositura da ação popular está limitada à circunscrição eleitoral do autor da ação.

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Q1212325

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF

Q1212325 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito de competência em direito processual civil, julgue o item a seguir.
Reconhecida a conexão entre os processos, o juiz poderá determinar a remessa dos autos ao juízo prevento, mesmo após a prolação da sentença, a fim de evitar decisões contraditórias.

Certo

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Q1212111

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: EMDUR de Porto Velho - RO

Q1212111 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta a respeito das provas, nos termos do Código de Processo Civil.

A

Não se admite distribuição convencional do ônus probatório.

B

O depoimento pessoal não pode ser determinado de ofício pelo juiz.

C

Aconfissão judicial prejudica os litisconsortes.

D

Os livros comerciais não fazem prova em favor do seu autor.

E

A segunda perícia, caso realizada, não substitui a primeira.

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Q1212066

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: EMDUR de Porto Velho - RO

Q1212066 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Da decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento, nega seguimento ao recurso por considerá-lo em confronto com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, cabe:

A

reclamação constitucional, ao Superior Tribunal de Justiça.

B

recurso de agravo, nos próprios autos, ao Superior Tribunal de Justiça.

C

recurso especial, ao Superior Tribunal de Justiça.

D

recurso de agravo interno, ao órgão competente para o julgamento do agravo.

E

recurso de agravo de instrumento, ao Superior Tribunal de Justiça.

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Q1205339

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF

Q1205339 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o seguinte item conforme a jurisprudência dominante nos tribunais superiores acerca do mandado de segurança.
O impetrante não pode, sem anuência da parte contrária, desistir de mandado de segurança, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável.

Certo

Errado

Q1202592

Ano: 2013 Banca: FUNDATEC Órgão: IRGA - RS

Q1202592 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao recurso especial no processo civil, é INCORRETO afirmar que:

A

Tem, entre seus requisitos, o prequestionamento.

B

Não deve ter por objeto matéria de ordem fática.

C

É recebido, de regra, apenas no efeito devolutivo.

D

Tem seu primeiro juízo de admissibilidade realizado no Tribunal a quo.

E

Tem, entre seus requisitos, a repercussão geral da matéria objeto do recurso.

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Q843810

Ano: 2013 Banca: DIRECTA Órgão: Prefeitura de Angatuba - SP Prova: DIRECTA - 2013 - Prefeitura de Angatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q843810 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta:

A

A denunciação da lide é uma opção àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

B

É obrigatório o chamamento ao processo do devedor, na ação em que o fiador for réu.

C

O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.

D

Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado. O comparecimento espontâneo do réu não supre a falta de citação.

Q843808

Ano: 2013 Banca: DIRECTA Órgão: Prefeitura de Angatuba - SP Prova: DIRECTA - 2013 - Prefeitura de Angatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q843808 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação ao tema competência, no âmbito do direito processual civil, é incorreto afirmar:

A

É de competência originária dos Tribunais de Justiça processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal.

B

A competência da Justiça Federal é de natureza absoluta. Dentre outras hipóteses, é de sua competência processar e julgar ações em que a União, autarquia federal ou empresa pública federal figurar no processo como autora, ré, assistente ou oponente.

C

Na ação de inventário o juízo competente será o do foro do autor da herança. Essa competência é absoluta e deve ser declarada de ofício pelo juiz.

D

A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

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Q826658

Ano: 2013 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2013 - BANPARÁ - Advogado |

Q826658 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as seguintes proposições e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I- É incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais.

II- O recurso adesivo será admissível nos casos de recurso extraordinário, recurso especial, apelação e agravo interposto contra decisão que não admite recurso especial ou extraordinário.

III- Contra a decisão que atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto em face de interlocutórias de 1º grau, é cabível agravo regimental.

IV- A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.

A

Apenas uma alternativa está correta.

B

Estão corretas as alternativas II e III.

C

Estão corretas as alternativas I e IV.

D

Todas as alternativas estão corretas.

Q557412

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado |

Q557412 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da resposta do réu, e nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A única via processual adequada para se discutir a incompetência do juízo é a exceção de incompetência.

B

Todas as preliminares que o réu pode alegar na contestação também podem ser conhecidas de ofício pelo juiz.

C

Toda matéria de defesa deve ser alegada pelo réu na contestação, não havendo qualquer hipótese em que novas alegações possam ser deduzidas.

D

A exceção de impedimento pode ser oferecida, apenas, nos quinze dias contados da data de citação.

E

Sempre que o réu não apresenta contestação, operam-se os efeitos da revelia.

Q478418

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Revisor Judiciário |

Q478418 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa em que NÃO haja erro.

A

É providência necessária a republicação da sentença que, a despeito de ter julgado improcedente a ação, inflingiu ao réu condenação ao pagamento de multa diária.

B

O magistrado poderia tachar de hediondo um roubo, onde a violência exercida contra a vítima tenha sido exagerada, demonstrativa da perversidade do autor e da crueldade do ato.

C

O Presidente do Tribunal pode determinar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito, donde se conclui de que nesta hipótese, o ente público perde o benefício de pagamento dos débitos judiciais pelo sistema de precatório.

D

Segundo o Código Civil, se aleatório o contrato, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco, assumido pelo adquirente, o alienante terá igualmente direito a todo o preço, posto que a coisa já não existisse, em parte, ou de todo, no dia da celebração do contrato.

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Q451903

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q451903 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os critérios de fixação de competência não podem ser presumidos e a petição inicial, na qual se descreve a demanda, será o elemento orientador da competência que é fixada no momento em que a ação é proposta. É possível que em determinados casos ocorra modificação de competência, conquanto que em outros não se admitirá em absoluto a sua modificação. Partindo dos critérios de competência estabelecidos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

quando o réu for pessoa incapaz, a ação se processará no foro de seu domicílio, ainda que diverso do de seu representante.

B

a incompetência absoluta deve ser alegada a qualquer tempo, desde que antes da sentença, por meio de exceção de incompetência.

C

a competência em razão da hierarquia é inderrogável por convenção das partes, contudo, estas poderão modificar a competência em razão da matéria.

D

há competência internacional concorrente entre autoridade judiciária brasileira e a estrangeira quando a ação se originar de fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

E

haverá conflito de competência quando dois ou mais juízes se declararem incompetentes e o conflito será suscitado ao presidente do tribunal exclusivamente de ofício pelo juiz.

Q339444

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339444 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

José da Silva, nascido em 01/04/1947, casado com Maria da Silva pelo regime da comunhão universal de bens, faleceu em 01/01/2003, sem ascendentes vivos, netos, mas com dois filhos: a) João da Silva, casado pelo regime da comunhão universal de bens com Sabrina da Silva; b) Marcos da Silva, casado pelo regime da comunhão parcial de bens com Silvana da Silva. João da Silva, em decorrência do mesmo acidente de automóvel que resultou na morte de seu pai, faleceu apenas um dia depois, em 02/01/2003. Sendo essa a situação de uma escritura de inventário e partilha apresentada a registro, assinale a alternativa correta

A

Pelo princípio da saisine, João da Silva efetivamente adquiriu direitos em decorrência do óbito de seu pai. Dessa sorte, não possuindo outros bens além do seu quinhão na herança, poderá este ser partilhado juntamente com os bens do monte.

B

Considerando o regime de bens do casamento de João da Silva com Sabrina da Silva, esta deverá integrar a relação de herdeiros de José da Silva, para receber o quinhão que lhe é devido.

C

Uma vez que os óbitos ocorreram em razão do mesmo acidente de automóvel, operou-se a comoriência, de forma que, atribuída a meação ao cônjuge sobrevivente, os bens da herança deverão ser adjudicados ao herdeiro vivo, isto é, a Marcos da Silva, e o registro será realizado em seu nome.

D

Eventual diferença entre a partilha e a atribuição dos quinhões definida em lei deverá ser interpretada como cessão de direitos hereditários, sendo necessário realizar, primeiramente, o registro da partilha e, na sequência, o registro da cessão dos direitos hereditários.

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Q2913550

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: UFFS Prova: FEPESE - 2012 - UFFS - Engenheiro Civil |

Q2913550 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o código de processo civil, como é denominado o processo em que o autor pede uma decisão ou uma sentença ao juiz sobre o mérito de sua pretensão, geralmente para que outrem, o réu, seja compelido a submeter-se à vontade da lei que teria violado?

A

Citação

B

Petição inicial

C

Processo cautelar

D

Processo de execução

E

Processo de conhecimento

Q2213157

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213157 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São cabíveis embargos de divergência para impugnar:

A

decisão da turma do Superior Tribunal de Justiça que divergir do julgamento de outra turma do Supremo Tribunal Federal.

B

acórdão que, em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário do Supremo Tribunal Federal.

C

acórdão não unânime que houver julgado procedente ação rescisória, caso em que, se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

D

decisão monocrática do Ministro Relator que divergir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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Q2213156

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213156 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as seguintes afirmativas e assinale a INCORRETA.

A

Toda sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público sujeita-se ao reexame necessário.

B

O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

C

As ações que visam ao ressarcimento do erário são imprescritíveis.

D

Nas obrigações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

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Q2213155

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213155 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete ao Juiz Estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.

B

Somente o foro do Distrito Federal é competente para processar e julgar ação civil pública cujos danos sejam de âmbito nacional.

C

O juízo de primeira instância é incompetente para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa ajuizada contra agente político que tem prerrogativa de foro.

D

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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