Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 148

Q3057992

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3057992 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

O Município será representado em juízo exclusivamente por seus procuradores.

B

O curador especial nomeado pelo juiz deverá acompanhar e promover todos os atos de representação do curatelado até o trânsito em julgado do processo.

C

A irregularidade da representação da parte ou a sua incapacidade processual acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito.

D

O juiz poderá deferir a representação judicial do Município por Associação de Representação de Municípios, quando os interesses da municipalidade colidirem com os da população local.

E

Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

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Q3056838

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II |

Q3056838 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as afirmativas abaixo relativamente ao Ministério Público, à Advocacia Pública e à Defensoria Pública.

1. Como regra, a Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
2. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público não poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
3. Aplica-se o benefício da contagem de prazo em dobro para a Advocacia Pública, mesmo quando a lei estabelecer, de maneira expressa, prazo próprio para o ente público.
4. O Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica, exclusivamente, nos processos que envolvam interesse de incapaz e interesse público ou social.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3056837

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II |

Q3056837 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme disposto na legislação processual civil brasileira, há suspeição do juiz:

A

caso seja conhecido de qualquer das partes ou de seus advogados.

B

quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo.

C

quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes.

D

em relação ao processo de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão.

E

interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

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Q3056836

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II |

Q3056836 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta com fundamento nas normas processuais civis.

A

Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, incluindo a tutela provisória de urgência.

B

A norma processual será aplicável imediatamente e de forma retroativa em relação aos processos em curso.

C

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, sendo vedada essa autorização pelo ordenamento jurídico.

D

Compete à autoridade judiciária brasileira, com a exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.

E

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, exceto no curso do processo judicial.

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Q3056832

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II |

Q3056832 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as afirmativas abaixo com base nas normas do processo civil brasileiro.

1. O Estado e o Distrito Federal serão representados em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores.

2. O representante judicial da parte poderá ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

3. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, conforme dispuser a lei.

4. O advogado tem direito a requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 30 dias.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

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Q3056822

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II |

Q3056822 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as afirmativas abaixo a respeito da Ação Civil Pública.

1. A ação civil não poderá ter como objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

2. Não é cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias.

3. Apenas o Ministério Público, a Defensoria Pública e os Entes Federativos têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.

4. Quando julgada procedente a ação, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4

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Q3056425

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q3056425 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil CPC/15, diferentemente do que ocorria com o Código Processual anterior, não conta com um Livro destinado exclusivamente ao Processo Cautelar, que dispõe sobre a matéria no interior da tutela provisória, como espécie de tutela de urgência e a exemplo da tutela antecipatória, da qual difere pela natureza. Assim, é exemplo de circunstância que autoriza o manejo de medida cautelar que pretende a

A

determinação de oferta de insulina pelo município para o tratamento da diabetes.

B

cominação para que o réu deixe de atear fogo no lixo e folhagem em terreno vizinho.

C

designação de curador provisório a fim de administrar o patrimônio do incapaz.

D

reserva de bens do devedor ao identificar transferência de valores ao nome de terceiros.

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Q3056424

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q3056424 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil - CPC/15, em seu art. 835, estabelece uma ordem preferencial de bens a serem penhorados. Levando em conta essa ordem, a constrição de

A

bem imóvel é preferencial em relação a veículos de via terrestre.

B

bem móvel é preferencial em relação ao percentual de faturamento da empresa devedora.

C

navios e aeronaves é preferencial em relação a títulos da dívida pública da União.

D

pedras e metais preciosos é preferencial em relação a semoventes.

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Q3056423

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q3056423 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Proferida uma sentença, é vedado ao magistrado, em regra, alterá-la. Nada obstante, em algumas circunstâncias, é possível a retratação, que significa a modificação substancial do ato decisório, circunstância esta reconhecida como decorrente do efeito regressivo no estudo dos Recursos. É hipótese que se amolda a essa noção a interposição de apelação contra sentença que

A

acolheu preliminar de ilegitimidade passiva.

B

julgou procedente pedido de reintegração de posse.

C

julgou antecipada e parcialmente o mérito.

D

acolheu alegação de decadência formulado pelo réu.

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Q3056422

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q3056422 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O atual Código de Processo Civil - CPC/15 dispõe a respeito de regras gerais sobre as provas e fixou, segundo a Doutrina, um sistema conhecido como “Teoria da Prova Dinâmica”, permitindo a possibilidade de tratamento do ônus probatório com maior elasticidade, inclusive no tocante à distribuição desse encargo. Atende as diretrizes do CPC sobre as regras instrutórias a

A

possibilidade em determinar a alteração das regras gerais sobre o ônus em medidas nas quais se discute direitos da personalidade.

B

eliminação da exigência geral acerca do ônus probatório do autor quanto a fatos constitutivos do seu direito.

C

obrigação prévia de solicitação de busca e apreensão, caso o autor não possua documento indispensável à propositura da ação em poder do demandado.

D

incumbência, em se tratando de alegação de novação em contrato de compra e venda, ao réu em demonstrar a sua ocorrência.

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Q3056421

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q3056421 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na fase ordinatória, o magistrado deve se posicionar levando em conta a atividade realizada pelo demandado ao final da fase postulatória. Nestas circunstâncias, caso a defesa não impugne um dentre os três dos pedidos autorais formulados, o juiz pode

A

proferir sentença de julgamento antecipado mérito.

B

julgar antecipada e parcialmente o mérito.

C

proferir sentença de extinção parcial e dar prosseguimento ao feito.

D

decretar revelia naquilo que não foi contestado.

Q3056420

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q3056420 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Entre as várias hipóteses de manifestação do réu, no procedimento comum, está a apresentação de defesa por meio da contestação. Nesse ato processual, o demandado

A

poderá aditá-la caso esqueça de apresentar um elemento de exceção material direta à semelhança do que ocorre com a petição inicial para o autor.

B

deverá levantar eventual prescrição e decadência já que são matérias de natureza preliminar, antes da discussão do mérito.

C

cumpre atender ao princípio da impugnação especificada sob pena de presunção de veracidade do alegado pelo autor, salvo se neste ponto não for admissível a confissão.

D

impõe formular reconvenção em peça processual distinta da contestação.

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Q3056419

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q3056419 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O pedido é critério da petição inicial, capitulado pelo art. 319, inciso IV do Código de Processo Civil (CPC) e, diferentemente da maioria dos outros pressupostos, goza de uma seção exclusiva dedicada à sua regulação. Nesta, a lei processual define que a parte autora deve formular pedido certo e determinado; e só em casos excepcionais pode fazê-lo genericamente. É exemplo de pedido genérico

A

a cobrança de obrigação indeterminada após o ato de concentração formulado contra devedor em contrato de entrega de cabeças de gado.

B

a ação de inventário de um único imóvel deixado pelo falecido em prol de seus herdeiros.

C

a ação reparatória em que se postula, além dos danos materiais, os danos morais à parte autora.

D

a solicitação de dano emergente relativo ao custo de despesas hospitalares do autor ainda internado ao tempo do ajuizamento.

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Q3056418

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q3056418 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A tutela provisória é um instituto processual criado para equilibrar o princípio da celeridade e da efetividade que se espera da atuação do Poder Judiciário, repartindo-se o ônus do tempo do processo e distinguindo-se entre tutela de urgência e de evidência. Neste caso, é possível postergar o contraditório deferindo-se pedido sem oitiva da parte contrária. Em outras circunstâncias, entretanto, o Código de Processo Civil de 2015 exige a prévia manifestação do réu antes que o magistrado possa decidir a respeito, como no caso de

A

petição inicial instruída com prova testemunhal suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor.

B

alegações de fato comprovadas apenas documentalmente e de tese firmada em súmula vinculante.

C

abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.

D

pedido reipersecutório fundado em documento adequado do contrato de depósito.

Q3056417

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q3056417 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A curadoria especial é múnus tipificado pelo Código do Processo Civil de 2015 em favor de certos sujeitos processuais que necessitam de representação técnica conforme definido pelo legislador. Assim, deve o juiz nomear curador especial

A

aos réus indeterminados citados por edital em ação de usucapião.

B

ao incapaz quando seu representante também possua interesse no objeto da causa.

C

ao réu em cumprimento de pena em regime aberto em ação reparatória.

D

à ré revel citada em medida de divórcio litigioso por oficial de justiça.

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Q3056416

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q3056416 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O art. 2º do Código do Processo Civil (CPC) dispõe que “O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.” A primeira parte do enunciado em questão (O processo começa por iniciativa da parte), manifesta o princípio da

A

disponibilidade.

B

congruência.

C

eventualidade.

D

sucumbência.

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Q3055305

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TRF - 6ª REGIÃO - Residente Jurídico |

Q3055305 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando os enunciados sumulares dos tribunais superiores pátrios acerca da competência da Justiça Federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.
( ) Foge à competência da Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.
( ) O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro.

A sequência está correta em

A

F, V, F.

B

F, F, V.

C

V, F, V.

D

V, V, F.

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Q3055304

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TRF - 6ª REGIÃO - Residente Jurídico |

Q3055304 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em determinado processo judicial, o juiz, atuando perante a causa, verificou que o conhecimento do mérito depende de verificação da existência de fato delituoso. Em tal hipótese:

A

O processo poderá ser suspenso unicamente na hipótese de convenção das partes.

B

É defeso ao juiz determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

C

Caso o juiz determine a suspensão do processo, será vedada a prática de qualquer ato processual, pelas partes ou pelo juiz.

D

Suspenso o processo, se a ação penal não for proposta no prazo de três meses contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.

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Q3055303

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TRF - 6ª REGIÃO - Residente Jurídico |

Q3055303 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria, irresignada em virtude de decisão de mérito transitada em julgado em seu desfavor, procura escritório de advocacia visando o ajuizamento de ação rescisória. A respeito de tal natureza de ação e consoante às normas do Código de Processo Civil, uma orientação correta que o advogado consultado por Maria deve fornecer é aquela que disponha que:

A

O direito à rescisão se extingue em um ano contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

B

A propositura da ação rescisória gera o efeito automático de impedimento do cumprimento da decisão rescindenda.

C

As hipóteses de simulação ou de colusão das partes não influenciam o termo inicial da contagem do prazo do direito à rescisão.

D

Têm legitimidade para propor a ação rescisória, entre outros, quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular e o terceiro juridicamente interessado.

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Q3055302

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TRF - 6ª REGIÃO - Residente Jurídico |

Q3055302 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Amadeus, residente jurídico no Tribunal Regional Federal da 6ª Região, foi solicitado a realizar pesquisa que visa subsidiar a elaboração de apostila que será utilizada em treinamento de magistrados e servidores. Para tanto, Amadeus registrou as afirmativas a seguir em sua pesquisa, considerando as normas do Código de Processo Civil a respeito das despesas, honorários advocatícios e multas. Dentre as afirmativas expostas a seguir, assinale a única correta.

A

A concessão de gratuidade afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

B

As despesas abrangem as custas dos atos do processo, excluídas a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.

C

Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

D

O autor estrangeiro que residir fora do Brasil, que promova execução fundada em título extrajudicial, deverá prestar caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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