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Modificação de Competência


QUESTÕES PARA PRATICAR

(20 questões)
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01
Q854559
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: TRF - 1ª REGIÃO

A respeito da formação do processo, da penhora e do cumprimento de sentença, julgue o item que se segue.


De acordo com o Novo Código de Processo Civil, considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, sendo que o efeito da prevenção está vinculado à distribuição ou ao registro da petição inicial.

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