Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Juizado Especial Cível para Concurso - Página 14

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Juiz Leigo |

Q1325838 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar:

A

Sempre se mostra possível a citação editalícia no juizado especial cível.

B

Somente se mostra possível a citação editalícia no juizado especial cível quando tenha restado infrutífera a tentativa de citação via mandado.

C

Para que o juiz defira a citação editalícia do requerido perante o juizado especial cível necessário que antes de tal deferimento tenham sido esgotadas todas as tentativas de delimitação do paradeiro do requerido inclusive com consultas aos sistemas Bacenjud, Siel e Infojud e tenham se mostrado as mesmas negativas.

D

Não é admitida a citação editalícia em processos de conhecimento perante o Juizado Especial Cível.

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Q1325837

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Juiz Leigo |

Q1325837 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É incorreta a assertiva:

A

O Juiz Togado não pode proferir sentença em substituição ao projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo sem antes apresentar consulta prévia e formal a este.

B

Desde que a ausência da parte autora seja justificada e aceita, é juridicamente possível a redesignação da audiência;

C

O juiz leigo deve submeter a apreciação do juiz togado o projeto de sentença.

D

Nenhuma das assertivas anteriores está incorreta.

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Q1318033

Ano: 2018 Banca: SEAP Órgão: TJ-MG Prova: SEAP - 2018 - TJ-MG - Estágio - Direito |

Q1318033 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que tange ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, como regulamentado pela Lei no 9.099/95, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Assinale a alternativa CORRETA.

A

O absolutamente incapaz poderá ser parte em demanda no juizado Especial Civil, desde que devidamente representado ou assistido pelos seus genitores ou tutor.

B

Ajuizar ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente 1/3 (um terço) do valor venal expresso na guia de IPTU.

C

Permissivas demandas de causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo vigente no país.

D

Competente para julgamento de ação de despejo para uso próprio.

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Q1318032

Ano: 2018 Banca: SEAP Órgão: TJ-MG Prova: SEAP - 2018 - TJ-MG - Estágio - Direito |

Q1318032 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne aos aspectos processuais dos Juizados Especiais Cíveis previstos na Lei nº 9.099/95, é CORRETO afirmar que:

A

Não poderão ser partes, no processo instituído na Lei 9.099/95, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida, insolvente civil e as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

B

No Juizado Especial Civil é lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.

C

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não se fará citação por edital, ainda que o réu se encontre em local incerto e não sabido, exceto em condições especiais que a parte ré esteja em local de acesso restrito, inacessível ao oficial de Justiça ou para entrega de correspondência dos Correios.

D

A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, inclusive arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se orientará pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

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Q1173739

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173739 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao projeto de sentença proferido por juiz leigo, assinale a alternativa correta.

A

O projeto de sentença condenatória poderá optar por quantia ilíquida, quando for genérico o pedido.

B

O projeto de sentença possui a mesma eficácia de uma sentença judicial, estando sujeito aos recursos cabíveis.

C

Havendo conciliação, o juiz leigo desde logo homologará o acordo, que terá eficácia de coisa julgada.

D

O projeto de sentença do juiz leigo atenderá a todos os requisitos da sentença do juiz togado.

E

Caberá pedido de esclarecimento do projeto de sentença, antes de sua homologação, para eventual correção.

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Q1173738

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173738 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

. Assinale a alternativa correta quanto às audiências de instrução e julgamento em sede de Juizados Especiais.

A

A ausência da vítima na audiência de instrução, no Juizado Especial Criminal, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação.

B

A contestação deverá ser apresentada durante a audiência de instrução e julgamento, sob pena de se aplicar a revelia ou sua intempestividade.

C

Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa.

D

O comparecimento pessoal da parte às audiências não é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

E

Em sede de audiência de instrução, não é mais possível a proposta de homologação de transação penal por conciliador ou juiz leigo.

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Q1173737

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173737 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O juiz leigo em audiência de instrução poderá

A

proferir sentença.

B

interromper a audiência se houver juntada de documentos por uma das partes.

C

dispensar a conciliação.

D

escusar a supervisão do juiz togado, quando convertida em diligência.

E

dispensar a oitiva de testemunhas.

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Q1173669

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173669 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à liquidação das sentenças dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.

A

É necessária a publicação de editais em jornais, mesmo quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor.

B

Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo ficará suspenso no aguardo da modificação da situação financeira do devedor.

C

Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, proceder-se-á desde logo a execução, mediante nova citação.

D

Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, que somente podem ser apresentados por escrito.

E

Na obrigação de fazer, o juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária.

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Q1173667

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173667 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No Juizado Especial Cível, extingue-se o processo sem julgamento do mérito na seguinte hipótese:

A

quando o réu deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

B

quando for reconhecida a incompetência territorial.

C

quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de sessenta dias da ciência do fato.

D

quando for infrutífera a conciliação.

E

quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de sessenta dias.

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Q1173666

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173666 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos da Lei n° 9.099/95, assinale a alternativa correta.

A

Nas causas de valor até vinte e cinco salários-mínimos, a assistência por advogado é facultativa.

B

Nas causas em que a assistência por advogado for facultativa, se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, obrigatoriamente, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

C

Não se admitirá qualquer forma de intervenção de terceiro, nem de assistência, nem será admitido o litisconsórcio.

D

O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.

E

O mandato do advogado deve ser sempre passado por escrito, sem necessidade de reconhecimento de firma.

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Q1173664

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173664 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Carlos da Silva propôs ação de indenização por danos morais e materiais em face de Rolando Gomes, que teria colidido na traseira de seu veículo, ocasionando avarias no bem e lesões corporais no autor. A ação tramitou no juizado cível e foi julgada procedente para condenar o réu no ressarcimento dos danos materiais, mas foram afastados os danos morais. A decisão foi confirmada pela turma recursal, mas Carlos da Silva pretende insistir no recebimento da indenização pelos danos morais. Diante desses fatos, assinale a alternativa correta.

A

Carlos poderá interpor recursos especial e extraordinário.

B

É possível a interposição de recurso extraordinário.

C

A decisão proferida no colégio recursal é sempre irrecorrível.

D

A única medida processual cabível contra esse julgado são os embargos de declaração.

E

Pode ser interposto recurso interno para o Tribunal de Justiça.

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Q1173663

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173663 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta, em consonância com os enunciados cíveis do FONAJE.

A

A sentença que homologa o laudo arbitral é recorrível.

B

No âmbito dos Juizados Especiais, são devidas despesas para efeito de cumprimento de diligências, inclusive as referentes à expedição de cartas precatórias.

C

Finda a instrução, são obrigatórios os debates orais.

D

Para efeito de alçada, em sede de Juizados Especiais, tomar-se-á como base o salário-mínimo regional.

E

É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.

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Q1173662

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173662 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o tema conciliação e juízo arbitral, assinale a alternativa correta.

A

O árbitro será escolhido dentre os juízes togados.

B

O juízo arbitral considerar-se-á instaurado após a assinatura de termo de compromisso, com a escolha do árbitro pelas partes.

C

É cabível a designação de audiência de conciliação em execução de título judicial.

D

É necessária a presença do juiz togado ou leigo na Sessão de Conciliação, bem como a presença do juiz togado na audiência de instrução conduzida por juiz leigo.

E

O árbitro conduzirá o processo com os mesmos critérios do Juiz, não podendo decidir por equidade.

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Q1173661

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173661 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dispõe a Lei n° 9.099/1995 como princípios processuais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais:

A

Princípio do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e da persuasão racional do juiz.

B

Princípio da simplicidade, informalidade e celeridade.

C

Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, da irrecorribilidade das decisões judiciais e do duplo grau de jurisdição.

D

Princípio da formalidade, simplicidade e oralidade.

E

Princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, da adstrição e da formalidade.

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Q951267

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Direito |

Q951267 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente quanto à fundamentação das decisões judiciais.

À falta de disposição em sentido contrário na Lei n.º 9.099/1995, a exigência de fundamentação exauriente alcança os juizados especiais cíveis.

Certo

Errado

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Q951014

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q951014 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação aos Juizados Especiais, assinale a alternativa correta.

A

Não poderão ser partes o incapaz, o preso, a massa falida, o insolvente civil e as sociedades de crédito ao microempreendedor.

B

Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

C

É admissível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

D

É cabível o incidente de uniformização de jurisprudência quando houver divergência entre as decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito processual.

E

No Juizado Especial Cível, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.

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Q950524

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: TJ-RN Prova: COMPERVE - 2018 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q950524 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Andreia é ré em uma ação de cobrança que tramita no Juizado Especial Cível de Mossoró. O problema é que a citação para a audiência de conciliação chegou quando ela se encontrava em um curso de três meses de duração que fez na Europa (período em que chegou a correspondência e ocorreu a audiência), sendo recebida pelo porteiro do condomínio. Segundo o procedimento dos Juizados Especiais, a citação em questão é

A

inválida, considerando-se o fato de que a autora comprovou que não se encontrava na residência no período de recebimento da citação e da ocorrência da audiência de conciliação.

B

válida, visto que a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.

C

inválida, sendo viciada de nulidade absoluta. Portanto, nem o eventual comparecimento espontâneo de Andreia à aludida audiência supriria a necessidade de citação.

D

válida, visto que a citação recebida no endereço inicial e que preencha os requisitos do art. 14, em seu parágrafo 1º, da Lei dos Juizados Especiais tem presunção de regularidade.

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Q950520

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: TJ-RN Prova: COMPERVE - 2018 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q950520 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo a Lei 9099/95, Lei dos Juizados Especiais, em seu art. 13, os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados , atendidos os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse condão, conforme a lei citada,

A

a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.

B

as nulidades serão pronunciadas independentemente de prejuízo.

C

todos os atos serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas.

D

a legislação federal disporá sobre a conservação das peças do processo.

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Q943435

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 10ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2018 - CRN - 10ª Região (SC) - Técnico Administrativo |

Q943435 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item seguinte, relativo ao princípio do livre acesso à justiça.

Os juizados especiais cíveis representam instituto que, em certa medida, buscam assegurar e facilitar o livre acesso à justiça.

Certo

Errado

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Q932341

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932341 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à prova pericial em sede de Juizado Especial, assinale a alternativa correta.

A

A necessidade de perícia técnica não torna a causa complexa, mas o objeto da lide discutida em juízo.

B

Nas lides de consumo, admite-se a prova técnico-pericial, considerando-se a presunção legal de hipossuficiência do consumidor.

C

A prova técnica é admissível no Juizado Especial, quando o exame do fato controvertido a exigir, assumindo a forma de uma perícia, nos moldes habituais do Código de Processo Civil.

D

Diante da necessidade de realização de prova técnico-pericial, surge uma complexidade que afasta a competência dos Juizados Especiais.

E

Por não haver vedação legal, os Juizados Especiais podem julgar demandas que englobam a realização de perícia.

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Questões de Concurso Comentadas sobre juizado especial cível em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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