Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Da Forma dos Atos Processuais para Concurso
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Acerca do disposto no Código de Processo Civil (CPC) sobre as normas processuais civis, os deveres das partes e dos procuradores, a intervenção de terceiros e a forma dos atos processuais, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Ao celebrarem contrato de parceria,
duas sociedades empresárias firmaram cláusula de eleição de
foro que estabelecia que eventual litígio de natureza
patrimonial referente ao contrato deveria ser julgado na
comarca de Manaus. Assertiva: Nessa situação hipotética, a
referida cláusula possui natureza de negócio processual típico.
À luz das disposições do CPC relativas aos atos processuais, julgue o item subsequente.
Em regra, os atos processuais são públicos e independem de
forma determinada.
Em relação à forma, ao tempo e ao lugar dos atos processuais, considere:
I. Em regra, os atos e os termos processuais dependem de forma determinada, salvo quando a lei não a exigir, considerando-se válidos os atos realizados com essa obediência formal.
II. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
III. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, inclusive no tocante à desistência da ação.
IV. Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.
V. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar, em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.
Está correto o que consta APENAS em