Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 95

Q372672

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372672 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos critérios de modificação de competência e de declaração de incompetência, assinale a opção correta.

A

A competência para julgamento de ação civil pública é classificada como territorial e, portanto, relativa, podendo ser prorrogada

B

É nula a sentença transitada em julgado proferida por juízo diverso daquele reputado competente em conflito instaurado posteriormente, caso em que, declarada a nulidade da decisão judicial, nova sentença deverá ser proferida pelo juízo reputado competente.

C

O exame da identidade de elementos para que se classifiquem ações como conexas é feito restritivamente, somente devendo ser reunidos processos que possuam objeto ou causa de pedir absolutamente iguais.

D

Há modificação voluntária da competência quando o réu, diante de incompetência relativa do juízo, deixa, deliberadamente, de opor exceção de incompetência.

E

Há conflito negativo de competência quando o tribunal de justiça de um estado e o STJ se consideram incompetentes para julgamento de um mesmo processo.

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Q372670

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372670 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao ônus da prova e às provas em espécie, assinale a opção correta.

A

A inversão do ônus da prova pelo juiz é regra de julgamento, isto é, cabe ao juiz, em sentença, diante das provas produzidas, enquadrar o caso concreto nas hipóteses de hipossuficiência probatória ou verossimilhança das alegações, de modo a fundamentar, assim, a procedência ou a improcedência do pedido

B

Se indicado por uma das partes como testemunha, o juiz da causa, obrigatoriamente, deverá declarar-se suspeito e remeter os autos ao seu substituto legal para que este avalie a conveniência e o cabimento da prova testemunhal cuja produção tiver sido requerida

C

Não é possível às partes de um processo, antes de sua instauração ou durante seu curso, convencionar acerca das regras de distribuição do ônus da prova.

D

O documento público narrativo ou testemunhal possui presunção de veracidade quanto ao conteúdo declarado pelo noticiante perante a administração.

E

Ao cabo da instrução processual, ao juiz que ainda não esteja suficientemente esclarecido acerca dos fatos caberá, se adentrado o mérito, observar a quem competia o ônus da prova. Sob esse aspecto, o ônus da prova é considerado uma regra de julgamento subsidiária, aplicável face à vedação ao non liquet.

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Q372669

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372669 Direito Processual Civil - CPC 1973

No momento da entrega do veículo automotivo adquirido por João, este percebeu que o bem era, na verdade, de modelo inferior àquele que seria o objeto da compra. Diante da inércia da concessionária em solucionar a questão, João ajuizou ação pleiteando a entrega do veículo contratado ou, eventualmente, se julgado improcedente esse pedido, o abatimento proporcional do preço pago.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Se julgado procedente o segundo pedido, será extinto o interesse recursal de João para apelar da sentença.

B

O juiz deve indeferir liminarmente a petição inicial quanto a um dos pedidos, dada sua incompatibilidade para formulação cumulada

C

Os pedidos cumulados por João devem possuir fundamentos jurídicos idênticos.

D

A sentença que não analisa detalhadamente os fundamentos do segundo pedido não será, necessariamente, citra petita.

E

João deduziu cumulação de pedidos imprópria e sucessiva.

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Q372668

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372668 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao instituto da tutela antecipada, assinale a opção correta.

A

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela não poderá ser concedido no período de suspensão do processo

B

Na hipótese de o juiz conceder tutela antecipada ao proferir sentença de mérito, eventual interposição de apelação não suspenderá os efeitos da sentença em relação aos efeitos antecipados

C

Mesmo quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcelas deles, mostrar-se incontroverso, a antecipação de tutela, para ser concedida, depende de requerimento da parte.

D

O pedido de antecipação de tutela é facultado exclusivamente ao autor.

E

A função precípua da tutela antecipada é assegurar o resultado prático do processo.

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Q372319

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372319 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

B

Uma vez analisada e deferida a medida liminar em mandado de segurança, o processo perde prioridade para julgamento

C

No mandado de segurança, a petição inicial deverá indicar precisamente a autoridade coatora, não havendo necessidade de menção à pessoa jurídica que a mesma integra, se acha vinculada ou exerce atribuições

D

Em se tratando de mandado de segurança, equiparam-se às autoridades os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

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Q372318

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372318 Direito Processual Civil - CPC 1973

Noquedizrespeitoaoinventárioeàpartilha,assinaleaalternativacorreta:

A

Não há previsão legal para o inventário negativo, o qual tem sido admitido na praxe forense. Se todos os herdeiros forem capazes, concordes e estiverem representados por advogado ou defensor público, poderá ser feito pela via extrajudicial.

B

Se todos os herdeiros forem capazes e concordes, ainda que haja testamento, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.

C

A partilha poderá ser retifcada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, bem como para ser procedido o acréscimo de bem pertencente ao espólio, na hipótese de ter havido omissão nas primeiras declarações.

D

A existência de credores do espólio impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, ainda que sejam reservados bens sufcientes para o pagamento da dívida

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Q372317

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372317 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

Via de regra, a impugnação ao cumprimento da sentença não terá efeito suspensivo, o qual, todavia, poderá ser conferido pelo juiz se os fundamentos do pedido forem relevantes, ou caso o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação

B

Quando a sentença contiver uma parte líquida e outra ilíquida, o credor deve primeiro promover a liquidação desta, antes do que não será lícito pedir o seu cumprimento, seja no todo, ou mesmo apenas na parte líquida.

C

Iniciado o cumprimento da sentença e lavrado o auto de penhora e de avaliação, deverá ser promovida a intimação pessoal do devedor, independentemente de possuir advogado constituído nos autos

D

A sentença arbitral é considerada título executivo judicial.

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Q372316

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372316 Direito Processual Civil - CPC 1973

AssinaleaalternativacorretaacercadaTeoriadoSincretismo:

A

O sincretismo processual traduz uma tendência do direito processual de combinar fórmulas e procedimentos, de modo a possibilitar a obtenção de mais de uma tutela jurisdicional, de forma simples e de imediato, no bojo do mesmo processo, com o que, além de evitar a proliferação de processos, simplifca e humaniza a prestação jurisdicional.

B

O sincretismo do processo civil é um fenômeno que solidifca a autonomia do processo de conhecimento, do processo cautelar e do processo de execução, entendidos como processos independentes e não como meras fases procedimentais dentro de um único processo.

C

A teoria do sincretismo não inspirou a legislação processual brasileira, seja quando da codificação do processo civil, seja ulteriormente, passando as reformas atuais ao largo de seus conceitos.

D

Pela teoria do sincretismo o autor do processo pode assumir antagônica na mesma relação processual, desde que o réu se valha de instrumentos previstos em lei, como a reconvenção ou o pedido contraposto.

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Q372315

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372315 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a proposição correta:

A

Diz-se sem resolução do mérito a sentença que acolhe a alegação de coisa julgada, assim como a que reconhece a ocorrência da decadência.

B

Quando o autor renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação, a sentença resolve o mérito da questão. Admite-se, nesta hipótese, a renúncia tácita pelo autor.

C

Tanto o reconhecimento jurídico do pedido pelo réu quanto à renúncia ao direito que fundamenta a ação pelo autor, independe de anuência da parte contrária.

D

Quando o autor não promover a citação do réu após o decurso do prazo previsto em lei e prorrogado pelo juiz, caberá a extinção do processo sem resolução do mérito. Nesse caso, contudo, a extinção somente poderá ocorrer após a intimação pessoal do autor para suprir a falta e sua respectiva inércia

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Q372268

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372268 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a proposição correta:

A

Nas execuções de títulos extrajudiciais que tramitam sob a forma eletrônica, deve o credor instruir a inicial com o original do título, o qual será digitalizado pelo cartório ou secretaria, que permanecerá com a guarda do documento, não se admitindo em qualquer hipótese que o título permaneça com a parte.

B

O contrato de abertura de crédito, acompanhado de extrato da conta-corrente e demonstrativo atualizado do débito, é título executivo extrajudicial.

C

O executado que intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores comete ato atentatório à dignidade da Justiça.

D

A alienação ou oneração de bens ocorrida em tempo no qual corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência caracteriza a fraude contra credores.

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Q372266

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372266 Direito Processual Civil - CPC 1973

Relativamente à competência, assinale a proposição incorreta.

A

As ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis serão propostas em qualquer foro, se autor e réu, embora brasileiros, não tiverem domicílio ou residência no Brasil.

B

É competente o foro da situação dos bens de maior valor para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em diversos lugares.

C

Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículo, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

D

A controvérsia entre dois ou mais juízes acerca da reunião ou separação de processos é uma das hipóteses do fenômeno denominado conflito de competência.

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Q372265

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372265 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a proposição correta:

A

Se terceiro pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre o qual litigam autor e réu, poderá oferecer oposição. Nesse caso, autor e réu do processo originário assumirão a condição de litisconsortes passivos necessários na oposição. Contudo, este litisconsórcio não é considerado unitário.

B

No caso de litisconsórcio necessário não se admite a prolação de sentença que não seja uniforme em relação a todos os litisconsortes.

C

Em se tratando de litisconsórcio passivo, a revelia de um dos litisconsortes acarreta, por expressa disposição legal, a incidência da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.

D

Quanto ao momento de sua formação o litisconsórcio pode ser inicial ou ulterior; quanto ao pólo de sua composição, pode ser ativo ou passivo; quanto à obrigatoriedade, pode ser simples ou unitário; quanto à exigência de uniformidade da sentença, pode ser necessário ou facultativo.

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Q371687

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371687 Direito Processual Civil - CPC 1973

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito quando:

I. Se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

II. O juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada.

III. A ação for considerada intransmissível por disposição legal.

IV. O juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.

A sequência correta é:

A

Apenas a assertiva III está correta.

B

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q371686

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371686 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nulidade é a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito às formalidades legais. No que diz respeito à matéria das nulidades é correto afirmar:

I. Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida pela parte que Ihe deu causa.

II. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

III. É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

IV. Se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a partir do momento da sua distribuição.

A sequência correta é:

A

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

B

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas a assertiva III está correta.

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Q371677

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371677 Direito Processual Civil - CPC 1973

Durante a marcha processual civil, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, o processo será:

A

Anulado.

B

Encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado em questão para decisão em segunda instância.

C

Arquivado pelo efeito da percepção.

D

Nulo.

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Q371676

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371676 Direito Processual Civil - CPC 1973

A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo:

A

Unicamente para transigir em audiência de conciliação.

B

Receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.

C

Receber intimações de atos processuais, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.

D

Apenas confessar ou renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

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Q371675

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371675 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em matéria civil, as despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas:

A

No final do curso processual pelo vencido.

B

o ato do requerimento pela parte passiva do polo processual.

C

No ato do requerimento pelo próprio Ministério Público ou da Fazenda Pública.

D

No final do processo pelo Tribunal de Contas do Estado.

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Q371145

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371145 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, fazem a mesma prova que os originais:

I. As certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências, ou de outro livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas.

II. Os traslados e as certidões extraídas por oficial público, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas.

III. As reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório, com os respectivos originais.

IV. As cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial, declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade.

A

Apenas I, III e IV estão corretas.

B

Todas estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas II está correta.

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Q371143

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371143 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

I. A quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso.

II. Ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes.

III. Aos noivos, nos 7 (sete) primeiros dias de bodas.

IV. Aos doentes, enquanto grave o seu estado.

A

I, II e IV estão corretas.

B

I, II e III estão corretas

C

Apenas I e IV estão corretas.

D

Apenas II e IV estão corretas.

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Q371142

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371142 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, são requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

I. A indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato.

II. O resumo da petição e do instrumento do mandato conferido ao advogado, bem como o inteiro teor do despacho judicial.

III. A menção do ato processual, que lhe constitui o objeto.

IV. O encerramento com a assinatura do escrivão.

A

Apenas II e IV estão corretas.

B

I, II e III estão corretas.

C

I, II e IV estão corretas

D

Apenas I e III estão corretas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - cpc 1973

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