Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 69

Q455123

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455123 Direito Processual Civil - CPC 1973

Uma sentença estrangeira, versando sobre bem imóvel situado no Brasil:

A

pode ser executada no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça;

B

pode ser executada no Brasil, se for homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;

C

pode ser executada no Brasil, se não houver outra demanda versando sobre o mesmo imóvel em curso no Brasil;

D

não pode ser homologada, se não tiver sido proferida por órgão do Poder Judiciário no país de origem;

E

não pode ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Q455122

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455122 Direito Processual Civil - CPC 1973

Lucio Melo ajuizou ação de reparação pelos danos materiais e imateriais sofridos em razão de um acidente automobilístico, pelo rito sumário, em face de Ana Marques. Na audiência de conciliação, instrução e julgamento, Ana Marques ofereceu resposta oral, limitando-se a refutar a ocorrência dos danos imateriais. Nesse caso, Lucio Melo pode requerer:

A

a decretação da revelia de Ana Marques que, citada há mais de dois meses, ainda não havia oferecido resposta à demanda;

B

o deferimento da tutela antecipada por incontrovérsia parcial do pedido, em relação à reparação pelos danos imaterais sofridos;

C

o julgamento antecipado da lide, caso a discussão sobre a reparação pelos danos imateriais seja exclusivamente de direito;

D

a abertura de vista dos autos, para oferecimento de réplica, no prazo de 10 dias;

E

a aplicação da pena de confissão a Ana Marques, relativa à alegação de que ela teria causado os danos materiais requeridos na exordial.

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Q455121

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455121 Direito Processual Civil - CPC 1973

A decisão colegiada do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, por maioria, acolhendo um incidente de uniformização da jurisprudência, aplica a lei federal de maneira diferente de como ela vem sendo aplicada por outros tribunais, desafia:

A

embargos de declaração, para suprir eventuais omissões no julgado;

B

embargos de divergência no STJ, para uniformização da jurisprudência a ser seguida pelos tribunais;

C

recurso especial por dissídio jurisprudencial, por violação da orientação acolhida em outros tribunais;

D

embargos infringentes, por se tratar de acórdão não unânime;

E

recurso especial, por violação da lei federal.

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Q455120

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455120 Direito Processual Civil - CPC 1973

A responsabilidade das partes por danos processuais é, em regra:

A

objetiva, mas admite exceções, como no caso de ato atentatório ao exercício da jurisdição;

B

subjetiva, mas admite exceções, como no caso de perda da eficácia de uma medida cautelar;

C

subjetiva, mas admite exceções, como no caso de litigância de má-fé;

D

objetiva, mas admite exceções, como no caso do réu que não alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, questões preliminares;

E

subjetiva, mas admite exceções, como no caso de perda de um prazo peremptório.

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Q455119

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455119 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com a jurisprudência prevalente no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, pode ser penhorado o único bem imóvel pertencente ao:

A

executado, ainda que alugado para terceiro não integrante do processo;

B

executado, ainda que resida sozinho e não tenha família;

C

executado insolvente, ainda que adquirido de má-fé para transferir a residência familiar de outro imóvel menos valioso;

D

fiador do executado, mesmo que não tenha participado do processo executivo;

E

executado, ainda que suntuoso e avaliado em mais de 300 salários-mínimos

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Q455118

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455118 Direito Processual Civil - CPC 1973

Vitor Santos ajuizou ação de investigação de paternidade em face de Julio Lima, alegando que este é seu pai. Ao término da fase probatória da instrução, restou cabalmente demonstrado que Julio Lima não é pai de Vitor Santos. Nessa situação, o juiz deve proferir sentença encerrando o procedimento:

A

sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva;

B

sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa;

C

sem resolução do mérito, por ilegitimidade em ambos os polos do processo;

D

com resolução do mérito, por improcedência do pedido;

E

com resolução do mérito, por perda do objeto

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Q454364

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q454364 Direito Processual Civil - CPC 1973

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, quanto à matéria, processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, incluindo-se em sua competência o julgamento de

A

cobrança de diferenças salariais de funcionário público.

B

ação de improbidade administrativa.

C

causas sobre bens imóveis pertencentes a esses entes.

D

desapropriações.

E

mandado de segurança.

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Q454363

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q454363 Direito Processual Civil - CPC 1973

Pode ser autor em ação proposta perante o Juizado Especial Cível:

A

pessoa física cessionária de direito de pessoa jurídica.

B

pessoa presa.

C

pessoa jurídica de direito público.

D

sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos da lei.

E

insolvente civil.

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Q454362

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q454362 Direito Processual Civil - CPC 1973

Interposto recurso, o recorrente poderá dele desistir

A

se não houver recurso adesivo ao seu.

B

somente até a remessa ao tribunal.

C

sem a anuência do recorrido.

D

até que haja a resposta do recorrido.

E

desde que haja a anuência dos litisconsortes.

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Q454361

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q454361 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que diz respeito ao depoimento pessoal da parte, assinale a alternativa correta.

A

Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer seu depoimento pessoal, a fim de ser interrogada na audiência de instrução e julgamento.

B

A parte responderá pessoalmente ou por meio de seu advogado sobre os fatos articulados, podendo se servir de escritos anteriormente preparados, sendo defeso, a quem ainda não depôs, assistir ao interrogatório da outra parte.

C

A parte será intimada pessoalmente, com antecedência mínima de 30 dias da audiência, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos, caso não compareça.

D

Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado, ou empregar evasivas, o juiz declarará na sentença sua confissão.

E

Se a parte intimada comparecer, a fim de discorrer sobre os fatos da causa, e se recusar a depor, o juiz lhe aplicará a pena de confissão.

Q448923

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448923 Direito Processual Civil - CPC 1973

José propôs ação de cobrança em face de Maria, pleiteando a condenação desta a lhe pagar a quantia de dez mil reais. Concluindo que os fatos constitutivos do direito de crédito restaram comprovados, o juiz julgou procedente o pedido, condenando a ré, porém, a pagar ao autor a quantia de vinte mil reais. Nesse cenário, pode-se concluir que houve um julgamento:

A

citra petita, sendo a sentença passível de anulação;

B

extra petita, sendo a sentença passível de anulação;

C

extra petita, sendo a sentença passível de reforma;

D

ultra petita, sendo a sentença passível de anulação;

E

ultra petita, sendo passível de anulação apenas a parte da sentença correspondente ao excesso, o qual deverá ser podado.

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Q448922

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448922 Direito Processual Civil - CPC 1973

Caio propôs ação de indenização em face do Estado do Rio de Janeiro, pleiteando a condenação deste a lhe pagar verba reparatória de danos morais no valor de duzentos mil reais. Acolhido integralmente o pleito autoral, foi o ente político intimado da sentença no dia 15 de setembro de 2014, vindo a interpor recurso de apelação no dia 10 de outubro, sem recolher quaisquer valores a título de preparo. Relativamente ao apelo manejado, é correto afirmar que:

A

deve receber juízo negativo de admissibilidade, em razão de sua intempestividade e da ausência de preparo;

B

deve receber juízo positivo de admissibilidade, já que cumpridos os respectivos requisitos;

C

deve receber juízo negativo de admissibilidade, em razão da ausência de interesse recursal, considerando que incide na espécie o duplo grau de jurisdição obrigatório;

D

deve receber juízo negativo de admissibilidade, apenas em razão de sua intempestividade;

E

deve receber juízo positivo de admissibilidade, já que a Fazenda Pública é isenta de preparo e não está sujeita a prazos recursais.

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Q448921

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448921 Direito Processual Civil - CPC 1973

NÃO se refere a um requisito da petição inicial:

A

o órgão judicial ao qual é dirigida;

B

o dispositivo legal aplicável ao caso;

C

o pedido, com as suas especificações;

D

o valor da causa;

E

o endereço em que o advogado deverá receber intimação.

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Q448919

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448919 Direito Processual Civil - CPC 1973

Pretensão de reconhecimento de paternidade atribuída ao réu e de que se lhe imponha o dever de prestar alimentos é uma hipótese de cumulação:

A

alternativa de pedidos;

B

eventual de pedidos;

C

simples de pedidos;

D

sucessiva de pedidos;

E

ulterior de pedidos.

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Q448918

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448918 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sentença que reconhece a paternidade atribuída ao réu e lhe impõe o dever de prestar alimentos ao autor é:

A

constitutiva em relação ao primeiro pedido e condenatória quanto ao segundo;

B

meramente declaratória em relação a ambos os pedidos;

C

meramente declaratória em relação ao primeiro pedido e condenatória quanto ao segundo;

D

constitutiva em relação a ambos os pedidos;

E

meramente declaratória em relação ao primeiro pedido e constitutiva quanto ao segundo.

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Q448915

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448915 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os embargos de declaração, é INCORRETO afirmar que:

A

têm por finalidade primordial o aclaramento ou a integração da decisão judicial;

B

devem ser interpostos no prazo de cinco dias;

C

suspendem o prazo para a interposição de outro recurso, por qualquer das partes;

D

podem dar azo à aplicação de multa, caso o órgão jurisdicional os reconheça como manifestamente protelatórios;

E

não estão sujeitos a preparo.

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Q448914

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448914 Direito Processual Civil - CPC 1973

Provimento que decide a liquidação de sentença é:

A

impugnável por meio de apelação;

B

impugnável por meio de agravo de instrumento;

C

irrecorrível;

D

impugnável por meio de agravo retido;

E

impugnável por meio de objeção de pré-executividade.

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Q448910

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448910 Direito Processual Civil - CPC 1973

Uma questão preliminar cujo acolhimento não pode levar à prolação de sentença terminativa é:

A

conexão;

B

carência de ação;

C

litispendência;

D

coisa julgada;

E

inépcia da petição inicial.

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Q448909

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448909 Direito Processual Civil - CPC 1973

A alternativa que alude apenas aos elementos da ação é:

A

órgão jurisdicional, partes e pedido;

B

órgão jurisdicional, causa de pedir e demanda;

C

partes, causa de pedir e pedido;

D

partes, interesse processual e pedido;

E

causa de pedir, interesse processual e demanda.

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Q447573

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447573 Direito Processual Civil - CPC 1973

A Lei n.º 7.347/85 disciplina as ações civis públicas. Sobre tal texto legal, é correto afirmar que

A

apenas os servidores públicos deverão provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção, para que esta seja proposta.

B

independentemente do exercício de suas funções, se os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Procurador Geral de Justiça para análise da possibilidade de manejo de uma ação civil pública.

C

se o órgão do Ministério Público, independentemente de serem esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.

D

para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas em 20 dias.

E

na ação que tenha por objeto o cumprimento de obri-gação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - cpc 1973

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