Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 40

Q511191

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511191 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos recursos, é INCORRETO afirmar:

A

O rol dos recursos previstos no sistema processual civil é taxativo, não se admitindo ampliações não estabelecidas expressamente.

B

O princípio da singularidade é aquele pelo qual cada decisão judicial só é atacada por um único tipo de recurso, defeso à parte ou ao interessado interpor mais de um tipo de recurso contra a mesma decisão.

C

O princípio da fungibilidade recursal é aquele pelo qual se permite a troca de um recurso por outro, ou seja, atendidos a certos requisitos o tribunal pode conhecer do recurso erroneamente interposto.

D

A proibição da reformatio in pejus envolve inclusive as questões de ordem pública que devem ser examinadas de ofício pelo tribunal como decorrência do efeito translativo recursal.

E

Entre outros, são requisitos de admissibilidade dos recursos a tempestividade, a legitimidade e o interesse recursais, a regularidade formal e o preparo.

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Q511190

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511190 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao cumprimento da sentença:

A

A impugnação ao cumprimento da sentença será recebida como regra geral nos efeitos devolutivo e suspensivo, podendo o juiz atribuir somente efeito devolutivo se do duplo efeito advier prejuízo irrepará- vel ou de difícil reparação ao credor.

B

É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.

C

Na impugnação ao cumprimento da sentença, se o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à condenação, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação.

D

A decisão que resolver a impugnação ao cumprimento de sentença é recorrível sempre por meio de agravo de instrumento.

E

A execução provisória corre por conta e risco do credor, devendo os atos que importem levantamento de depósito em dinheiro ou alienação de propriedade serem precedidos necessariamente de caução idônea, sem exceção.

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Q511189

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511189 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ocorrendo revelia,

A

a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor não admite prova contrária.

B

seus efeitos, em nenhuma hipótese, podem ser excluídos, dada sua gravidade.

C

verificando o juiz um direito indisponível, ainda que o réu não conteste, o autor tem de fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito, defeso ao juiz o julgamento antecipado da lide.

D

embora haja a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o réu revel tem o direito de ser intimado dos atos processuais subsequentes, tenha ou não advogado constituído nos autos.

E

seus efeitos só ocorrem em relação aos réus citados por edital ou por hora certa.

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Q511187

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511187 Direito Processual Civil - CPC 1973

As nulidades processuais civis,

A

só podem ser declaradas após provocação das partes, vedado ao juiz reconhecê-las de ofício, pelo caráter privado das normas do processo civil.

B

devem ser declaradas necessariamente sempre que a matéria disser respeito a questões de ordem pública.

C

serão decretadas de imediato se a citação do réu for irregular, sem possibilidade de regularização por seu comparecimento espontâneo aos autos.

D

por falta de intervenção do Ministério Público em processo com interesse de incapazes, são insanáveis, haja ou não prejuízo ao incapaz.

E

são passíveis de sanação, pela incidência do princípio da instrumentalidade das formas.

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Q506054

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito |

Q506054 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da competência, da lei do mandado de segurança e dos pressupostos recursais, assinale a alternativa correta.

A

A lei não estende expressamente, à autoridade coatora, a legitimidade para recorrer de sentença proferida em mandado de segurança.

B

A doutrina mais moderna reconhece haver interesse recursal no caso de recurso interposto contra decisão que, embora contenha dispositivo totalmente favorável ao recorrente, estabelece em sua fundamentação precedente que lhe é desfavorável. É o que ocorreu no célebre “caso Embraer”, julgado pelo TST e cujo mérito se encontra pendente de julgamento no STF. No mencionado caso, interpôs-se recurso apenas para discutir o precedente, já que a recorrente não foi condenada pelo TST.

C

Compete ao respectivo tribunal regional federal julgar, em sede de apelação, causa em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, pessoa residente ou domiciliada no País.

D

O preparo configura pressuposto recursal intrínseco.

E

Conforme a doutrina amplamente majoritária, a competência na ação civil pública, por ser territorial, é relativa.

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Q506053

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito |

Q506053 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos interditos possessórios, da antecipação de tutela, da produção de provas e da ação rescisória, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de esbulho possessório, deve-se ajuizar ação de reintegração de posse, embora o manejo de outro interdito possessório não cause prejuízo ao requerente, porquanto se aplica o princípio da fungibilidade às ações possessórias.

B

É de dois anos o prazo prescricional para ajuizamento de ação rescisória.

C

Considera-se diabólica toda prova negativa, ainda que delimitada e circunscrita no tempo e no espaço.

D

A não apresentação de contestação gera, automaticamente, todos os efeitos da revelia.

E

Na hipótese de antecipação de tutela fundada em abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, é indispensável a comprovação de que a não concessão da tutela implicará dano irreparável ou de difícil reparação à parte requerente.

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Q503384

Ano: 2015 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2015 - AGU - Estagiário de Direito - Agente de interação |

Q503384 Direito Processual Civil - CPC 1973

“É correto afirmar que a incompetência absoluta deve ser

A

declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

B

suscitada pela parte e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de competência.

C

arguida pelo réu, não sendo lícito em a alegação em duplo grau de jurisdição, salvo exceção.

D

arguida pela parte prejudicada desde que não haja preclusão do direito, no prazo de contestação na forma de exceção.

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Q503383

Ano: 2015 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2015 - AGU - Estagiário de Direito - Agente de interação |

Q503383 Direito Processual Civil - CPC 1973

Trata-se do princípio constitucional aplicado ao processo civil que almeja a produção de resultados jurídicos para promover a tutela do direito no plano material e a razoabilidade do prazo na duração dos trâmites processuais, sob a responsabilidade do Magistrado. Assinale a alternativa que apresenta o princípio descrito.

A

Princípio da Razoabilidade.

B

Princípio do Devido Processo Legal.

C

Princípio da Identidade Física do Juiz.

D

Princípio da Efetividade.

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Q503380

Ano: 2015 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2015 - AGU - Estagiário de Direito - Agente de interação |

Q503380 Direito Processual Civil - CPC 1973

Havendo conflito de competência em processo civil, assinale a alternativa que apresenta quem pode suscitar o conflito.

A

O conflito pode ser suscitado somente pelo autor ou pelo Ministério Público.

B

O conflito pode ser suscitado somente pelo réu ou pelo Ministério Público.

C

O conflito pode ser suscitado tanto pelo Ministério Público quanto pelo juiz.

D

O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.

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Q503378

Ano: 2015 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2015 - AGU - Estagiário de Direito - Agente de interação |

Q503378 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em ação judicial para propor ação, há necessidade do consentimento de um dos cônjuges. Assinale a alternativa que apresenta em qual situação não se pode suprir a obrigatoriedade do consentimento de um dos cônjuges.

A

O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

B

O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos do consumidor.

C

O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos de família.

D

O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos de imagem.

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Q503377

Ano: 2015 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2015 - AGU - Estagiário de Direito - Agente de interação |

Q503377 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Código de Processo Civil estabelece a capacidade processual para pleitear em juízo a tutela jurisdicional. No caso de incapazes, assinale a alternativa correta quanto à representação processual em juízo.

A

Os incapazes serão tutelados pelos parentes mais próximos ou os mais remotos, na forma da lei civil.

B

Os incapazes serão curatelados pelos parentes mais próximos excluindo os remotos, na forma da lei civil.

C

Os incapazes serão curatelados pelos parentes próximos e, na falta de destes, os remotos, na forma da lei civil.

D

Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.

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Q503376

Ano: 2015 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2015 - AGU - Estagiário de Direito - Agente de interação |

Q503376 Direito Processual Civil - CPC 1973

Conforme previsto no artigo 3º do Código de Processo Civil, para propor ou contestar ação é necessário ter

A

interesse e legitimidade.

B

possibilidade e capacidade.

C

discricionariedade e interesse.

D

capacidade e maioridade.

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Q503375

Ano: 2015 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2015 - AGU - Estagiário de Direito - Agente de interação |

Q503375 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em se tratando da Lei Processual Civil, a jurisdição é exercida em todo o território nacional conforme os dispositivos legais. Com relação à jurisdição voluntária e à contenciosa civil, assinale a alternativa que apresenta quem a exerce em todo o território nacional.

A

A jurisdição voluntária é exercida pelo Ministério Público Federal.

B

A jurisdição contenciosa é exercida pelo Juiz de Paz.

C

Ambas são exercidas pelo Ministério Público Estadual.

D

A jurisdição contenciosa e voluntária é exercida pelos juízes.

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Q503177

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q503177 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os atos processuais são atos das partes, do juiz e dos auxiliares da Justiça, e a eles são assinalados prazos para cumprimento. Nesse caso, assinale a alternativa correta.

A

A parte não poderá renunciar ao prazo estabele cido exclusivamente em seu favor.

B

Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

C

Salvo disposição em contrário, computarseão os prazos, incluindose o dia do começo e o do vencimento

D

Decorrido o prazo, extinguese, mediante decla ração judicial, o direito de praticar o ato.

E

Os atos processuais realizarseão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará que os prazos se cumpram em cinco dias.

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Q503174

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q503174 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

No foro em que estiverem instalados, a competência é relativa.

B

Não é possível pedido para providências cautelatórias ou antecipatórias no curso do processo.

C

O cumprimento da sentença com trânsito em julgado, que imponha obrigação de fazer, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

D

A Fazenda terá prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

E

Nas causas que correm perante esse Juizado, haverá reexame necessário no caso de procedência do pedido do autor.

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Q503173

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q503173 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que diz respeito aos atos processuais praticados perante o Juizado Especial Cível, assinale a alternativa correta.

A

Não serão declarados nulos sem que tenha havido prejuízo, sendo válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados.

B

Todos serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas.

C

Serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária, exceto os relativos exclusivamente ao estado da pessoa, que correrão em segredo de justiça.

D

Não poderá ser solicitada a prática de atos processuais em outra Comarca, exceto se se tratar de perícia técnica.

E

Nenhum ato processual essencial será praticado sem a presença de advogado.

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Q503172

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q503172 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos atos do juiz, assinale a alternativa correta.

A

São atos meramente ordinatórios, forma pela qual o juiz resolve questão incidente, quando pra ticados em decorrência de juntada de documento essencial para o deslinde da causa

B

Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.

C

Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do feito, põe fim ao processo, resolvendo todas as questões que deram causa à proposi tura da ação.

D

Decisão interlocutória compreende todos os de mais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

E

Recebe a denominação de acórdão o julgamen to proferido pelos tribunais, desde que julguem o mérito da demanda e reformem a sentença.

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Q503171

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q503171 Direito Processual Civil - CPC 1973

Incumbe ao escrivão

A

dar certidão de qualquer ato ou termo do processo, desde que determinado por despacho exara do por juiz competente.

B

fazer pessoalmente as penhoras e arrestos.

C

estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.

D

efetuar avaliações e executar as ordens do juiz a que estiver subordinado.

E

redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício.

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Q498734

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498734 Direito Processual Civil - CPC 1973

EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA, E ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ:

I - A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade.

II - Pressupõe-se a configuração do conflito positivo na hipótese em que, mesmo sem haver qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, exsurge a prática de atos que denotem implicitamente o reconhecimento de sua competência.

III - A execução fiscal não se suspende com o deferimento da recuperação judicial; todavia, fica definida a competência do Juízo universal para dar seguimento aos atos constritivos ou de alienação de bens.

IV - O ajuizamento de medida cautelar, no âmbito do STJ, depende da instauração da sua competência jurisdicional, o que verificar-se-á, via de regra, apos a prolação do acordão recorrido, a interposição do recurso especial e a prolação do juízo positivo de admissibilidade na origem.

Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:

A

Somente as de números I e III estao corretas.

B

Apenas estão corretas as de números II e IV.

C

Todas estão corretas.

D

Estão corretas as de números I, II e III.

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Q498733

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498733 Direito Processual Civil - CPC 1973

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

Com a prolação da sentença e seu trânsito em julgado, e entendimento do STJ que a ausência de citação, em ação de nunciação de obra nova, da ensejo ao ajuizamento de ação rescisoria, para desconstituir o julgado, nos termos do art. 485 do CPC.

B

Consoante entendimento do STJ, o prosseguimento da ação de improbidade administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do artigo 21, II, da Lei 8429/92.

C

É entendimento sumulado do STJ que, à mingua de qualquer prova documental, a prova exclusivamente testemunhal revela-se suficiente a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneflcio previdenciário,

D

Consoante a nova sistemática do processo satisfativo, introduzida pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, a defesa do executado, seja por meio de impugnação do cumprimento da sentença (art. 475-M), ou embargos a execução do título (art. 739- A), tem ordinariamente efeito suspensivo,

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - cpc 1973

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