Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 358

Q46408

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46408 Direito Processual Civil - CPC 1973

Pelo Estatuto do Idoso, o direito à prioridade na tramitação dos processos e procedimentos

A

é automático, independe de requerimento do interessado.

B

depende do requerimento do interessado e independe de prova.

C

não abrange a execução dos atos judiciais.

D

é pessoal e cessa com a morte do beneficiário.

E

não cessa com a morte do beneficiário.

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Q46406

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46406 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à ação de usucapião especial coletiva de imóvel urbano localizado em área ocupada por população de baixa renda,

A

só é admissível a ação se for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor.

B

a área, objeto da ação, deve ser de até duzentos e cinqüenta metros quadrados.

C

o possuidor pode acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que sejam contínuas.

D

a sentença não servirá como título de registro dominial em razão da indefinição das áreas que compõem o condomínio especial.

E

essa modalidade de ação não tem o condão de suspender as demandas petitórias ou possessórias que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.

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Q46405

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46405 Direito Processual Civil - CPC 1973

O princípio jura novit curia é vinculado à teoria

A

da substanciação.

B

da individualização.

C

da eventualidade.

D

da abstração.

E

imanentista.

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Q32463

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32463 Direito Processual Civil - CPC 1973

Marque a alternativa INCORRETA.

A

São títulos executivos extrajudiciais: a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.

B

A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível.

C

Quando na sentença há uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor não é lícito promover simultaneamente a execução daquela e a liquidação desta.

D

Considera-se fraude de execução a alienação ou oneração de bens quando sobre eles pender ação fundada em direito real.

E

O fiador que pagar a dívida poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.

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Q32462

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32462 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a ação monitória, indique a alternativa CORRETA.

A

A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova oral, pagamento de soma em dinheiro.

B

Estando a petição inicial devidamente instruída o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou entrega da coisa no prazo de 10 (dez) dias.

C

No prazo de 15 dias, pode o réu oferecer embargos.

D

Se os embargos forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo extrajudicial.

E

Cumprindo o réu o mandado, terá de pagar custas e honorários advocatícios.

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Q32461

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32461 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A testemunha não é obrigada a depor de fatos que lhe acarretem grave dano, bem como a seu cônjuge e aos seus parentes consangüíneos ou afins em linha reta, ou na colateral em terceiro grau.

B

É ilícito a parte provar com testemunhas, nos contratos em geral, os vícios do consentimento.

C

Sendo estritamente necessário, o juiz ouvirá testemunhas impedidas ou suspeitas, e delas será obrigatoriamente tomado o compromisso.

D

O juiz deferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte.

E

São inquiridos em sua residência, ou onde exercem sua função, os deputados estaduais.

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Q32460

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32460 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Defesa processual, formal ou preliminar de mérito são sinônimos.

B

A defesa de mérito é aquela que gera a extinção do processo com julgamento do mérito.

C

A alegação de inexistência ou nulidade de citação é uma defesa dilatória.

D

A alegação de incompetência absoluta é uma defesa peremptória.

E

A alegação de existência de convenção de arbitragem é uma defesa peremptória

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Q32459

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32459 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA quanto à comunicação dos atos processuais

A

Carta de ordem é aquela dirigida à autoridade estrangeira.

B

Carta rogatória é aquela expedida a juiz subordinado ao tribunal de que ela emana.

C

São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta rogatória e da carta precatória a menção do ato processual que lhe constitui objeto e o encerramento com a assinatura do escrivão.

D

Em todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro do qual deverão ser cumpridas, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.

E

O juiz deprecado recusará cumprimento à carta precatória, remetendo-a ao arquivo, quando não estiver revestida dos requisitos legais.

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Q32458

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32458 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos prazos, indique a alternativa CORRETA.

A

Prazo próprio é aquele estabelecido para o juiz e seus auxiliares.

B

Prazo impróprio é aquele imposto às partes

C

O vencimento dos prazos impróprios importam em preclusão.

D

Prazo dilatório é aquele que não comporta ampliação ou redução pela vontade das partes.

E

É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

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Q32457

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32457 Direito Processual Civil - CPC 1973

Indique a alternativa que apresenta proposições constitucionais básicas do processo civil.

A

O princípio da isonomia, do devido processo legal e da boa fé.

B

O princípio da isonomia, do devido processo legal, do juiz natural.

C

O princípio da isonomia e do contraditório.

D

O princípio do juiz natural, do devido processo legal, da isonomia, do contraditório, da ampla defesa, da motivação das decisões judiciais, da publicidade do processo e dos atos processuais.

E

O princípio do devido processo legal e do contraditório.

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Q32456

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32456 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos pressupostos processuais, marque a alternativa CORRETA.

A

Dividem-se em subjetivos e objetivos, diretos e indiretos.

B

Pressupostos processuais objetivos dizem respeito aos sujeitos principais da relação processual.

C

Pressupostos processuais são requisitos à existência e validade da relação processual.

D

Extingue-se o processo com julgamento do mérito quando se verificar a ausência dos pressupostos processuais.

E

Pressupostos processuais subjetivos dizem respeito à inexistência de fatos impeditivos à formação da relação processual.

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Q11390

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11390 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA:

A

na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a obrigação só se converte em perdas e danos se o autor requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente;

B

na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não pode o juiz, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, mesmo que se observe que se tornou insuficiente;

C

a tutela antecipada pode ser modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, mas não pode ser revogada;

D

só pode ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela se, ao mesmo tempo, houver receio de dano irreparável, e ficar caracterizado o abuso do direito de defesa do réu;

E

não respondida.

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Q11388

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11388 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da prova e dos meios de prova, assinale a alternativa INCORRETA:

A

é válido o meio de prova, ainda que não especificado no Código de Processo Civil, bastando que moralmente legítimo;

B

ao réu cabe o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor e, a este, os fatos que constituem o seu direito;

C

é possível a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova, mesmo que recaia sobre direito indisponível, desde que ocorra livre manifestação das partes;

D

não dependem de prova os fatos notórios e aqueles em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade;

E

não respondida.

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Q11387

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11387 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da resposta do réu, assinale a alternativa INCORRETA:

A

a contestação e a reconvenção devem ser oferecidas simultaneamente, em peças autônomas;

B

por meio da exceção, o réu somente pode argüir a incompetência e o impedimento;

C

o réu pode reconvir ao autor se a reconvenção for conexa com o fundamento da defesa;

D

não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem;

E

não respondida.

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Q11385

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11385 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito das nulidades, assinale a alternativa INCORRETA:

A

não pode requerer a nulidade a parte que lhe deu causa;

B

quando puder decidir no mérito em favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade o juiz não a pronunciará, salvo em caso de violação de direito indisponível;

C

é nulo o processo quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar feito em que deva intervir;

D

anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes que dele dependam;

E

não respondida.

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Q11384

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11384 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos atos processuais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

os atos processuais só são reputados válidos quando, tendo forma expressa e prevista em lei, sejam realizados com sua observância;

B

correm em segredo de justiça os processos em que o exigir o interesse público;

C

em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo;

D

os atos meramente ordinatórios, como a juntada, independem de despacho;

E

não respondida.

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Q11383

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11383 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da ação, assinale a alternativa INCORRETA:

A

para propor ou contestar ação é preciso ter legitimidade e interesse;

B

o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica;

C

não é admissível a ação declaratória se já houver ocorrido a violação do direito;

D

salvo se autorizado por lei, não se pode pleitear, em nome próprio, direito alheio;

E

não respondida.

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Q5847

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |

Q5847 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Em relação aos bens públicos, julgue os próximos itens.

Os bens das concessionárias de serviço público não são necessariamente impenhoráveis. A execução por quantia certa de créditos contra essas entidades pode ser feita por meio de penhora sobre a renda, sobre determinados bens ou sobre todo o patrimônio, hipótese em que, antes da arrematação ou adjudicação, o poder público concedente deve manifestar-se.

Certo

Errado

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Q4897

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q4897 Direito Processual Civil - CPC 1973

Caberão embargos de declaração de sentença ou acórdão no prazo de

A

48 horas.

B

5 dias.

C

8 dias.

D

10 dias.

E

15 dias.

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Q4894

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q4894 Direito Processual Civil - CPC 1973

Suspende o andamento do processo a argüição de exceção de

A

retenção ou compensação.

B

prescrição ou litispendência.

C

ilegitimidade de parte.

D

suspeição ou incompetência.

E

inépcia ou coisa julgada.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - cpc 1973

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