Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 358

Q11383

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11383 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da ação, assinale a alternativa INCORRETA:

A

para propor ou contestar ação é preciso ter legitimidade e interesse;

B

o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica;

C

não é admissível a ação declaratória se já houver ocorrido a violação do direito;

D

salvo se autorizado por lei, não se pode pleitear, em nome próprio, direito alheio;

E

não respondida.

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Q5847

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |

Q5847 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Em relação aos bens públicos, julgue os próximos itens.

Os bens das concessionárias de serviço público não são necessariamente impenhoráveis. A execução por quantia certa de créditos contra essas entidades pode ser feita por meio de penhora sobre a renda, sobre determinados bens ou sobre todo o patrimônio, hipótese em que, antes da arrematação ou adjudicação, o poder público concedente deve manifestar-se.

Certo

Errado

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Q4897

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q4897 Direito Processual Civil - CPC 1973

Caberão embargos de declaração de sentença ou acórdão no prazo de

A

48 horas.

B

5 dias.

C

8 dias.

D

10 dias.

E

15 dias.

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Q4894

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q4894 Direito Processual Civil - CPC 1973

Suspende o andamento do processo a argüição de exceção de

A

retenção ou compensação.

B

prescrição ou litispendência.

C

ilegitimidade de parte.

D

suspeição ou incompetência.

E

inépcia ou coisa julgada.

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Q4880

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q4880 Direito Processual Civil - CPC 1973

Extingue-se o processo com julgamento de mérito quando o Juiz

A

indeferir a petição inicial.

B

acolher a alegação de perempção.

C

acolher a alegação de litispendência.

D

acolher a alegação de coisa julgada.

E

pronunciar a decadência.

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Q4564

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4564 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do procedimento cautelar, é correto afirmar:

A

O juiz não poderá determinar medidas cautelares sem audiência das partes.

B

O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal.

C

O procedimento cautelar só pode ser instaurado antes do processo principal e tem sempre finalidade preparatória.

D

O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para contestar o pedido no prazo de 15 dias.

E

As medidas cautelares conservam sua eficácia na pendência do processo principal e não podem ser revogadas a não ser na sentença final.

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Q4563

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4563 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne à substituição das partes e dos procuradores, é correto afirmar que

A

a sentença, proferida entre as partes originárias, estende seus efeitos ao adquirente.

B

a alienação de coisa litigiosa, a título particular, por ato inter vivos, altera a legitimidade das partes.

C

o cessionário pode ingressar em juízo, substituindo o cedente, independentemente do consentimento da parte contrária.

D

o adquirente não poderá intervir no processo na condição de assistente do alienante.

E

ocorrendo a morte de qualquer das partes, o processo será extinto, podendo o autor renovar a ação contra os herdeiros.

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Q4562

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4562 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, a respeito da coisa julgada, é correto afirmar:

A

É lícito às partes discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.

B

Fazem coisa julgada os motivos, se importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

C

Faz coisa julgada a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença.

D

Faz coisa julgada a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo.

E

Denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

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Q4561

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4561 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considera-se inepta a petição inicial, dentre outras hipóteses, quando

A

a parte for manifestamente ilegítima.

B

contiver pedidos incompatíveis entre si.

C

o autor carecer de interesse processual.

D

o tipo de procedimento escolhido não corresponder à natureza da causa.

E

o Juiz verificar desde logo a decadência ou a prescrição.

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Q2728

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2728 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção falsa a respeito de prova no Direito Processual Civil.

A

Os indícios constituem meio de prova no Direito Processual Civil brasileiro.

B

Transforma-se o réu em autor quando suscita exceção.

C

O réu citado por edital, porque desconhecido seu endereço, não se sujeita aos efeitos da revelia.

D

Na apreciação da prova o juiz tem irrestrita liberdade.

E

Gozam, no Processo Civil, de presunção absoluta de veracidade os fatos incontrovertidos.

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Q2725

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2725 Direito Processual Civil - CPC 1973

Marque a opção falsa.

A

A sentença proferida na ação civil pública que acolhe o pedido tem eficácia contra todos.

B

O Ministério Público é legitimado para propor ações civis na defesa de direitos individuais homogêneos de interesse público.

C

Julgada improcedente a ação civil pública, pode o interessado valer-se das vias ordinárias.

D

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial deve ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.

E

A ação civil pública presta-se a amparar interesses privados.

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Q2724

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2724 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta.

A

São características dos atos processuais: apresentamse isoladamente, ligam-se pela unidade do escopo e são independentes.

B

Constituem princípios que regem a forma dos atos processuais: obrigatoriedade das formas, instrumentalidade das formas, a documentação, a publicidade, o interesse público e a obrigatoriedade do vernáculo.

C

Os atos das partes podem ser: postulatórios, dispositivos (unilaterais; concordantes) e contratuais.

D

É decisão definitiva a que decide a questão controvertida, de natureza processual, sem julgamento do mérito, depois de transitada em julgado.

E

A requisição feita por Membro de Tribunal (Desembargador) de ato processual a ser praticado em outro Estado da Federação deve ser dirigida a órgão da Primeira Instância (Juiz de Direito) por meio de Carta de Ordem.

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Q2723

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2723 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta.

A

São princípios informativos da teoria dos prazos: o princípio da utilidade, o princípio da continuidade, o princípio da alterabilidade, o princípio da peremptoriedade e o princípio da preclusão.

B

Interrompem-se os prazos pela superveniência das férias forenses.

C

É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos dilatórios.

D

Preclusão lógica é a perda de uma faculdade ou direito processual porque não praticado o ato oportunamente.

E

Para o juiz não se aplica o princípio da preclusão.

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Q2721

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2721 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção que apresenta conceito processualmente inadequado.

A

Lide é a pretensão resistida.

B

Ação é o Direito Subjetivo Público e concreto de exigir a prestação jurisdicional.

C

Pretensão é a exigência de subordinação de interesse de outrem ao próprio.

D

Processo é o meio pelo qual se faz atuar a lei material à lide.

E

Jurisdição é a função estatal de compor conflitos de interesses.

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Q2719

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2719 Direito Processual Civil - CPC 1973

Indique a opção falsa, a propósito dos princípios constitucionais do processo

A

O duplo grau de jurisdição não constitui garantia constitucional assegurada aos litigantes em geral.

B

Atende ao princípio da motivação das decisões judiciais a sentença que, à guisa de fundamentação, se reporta ao parecer do Ministério Público, que, por sua vez, está devidamente fundamantado.

C

É válido o indeferimento de pretensões das partes "por falta de amparo legal".

D

Nos casos de extinção do processo sem apreciação do mérito o juiz pode decidir concisamente.

E

O princípio da proporcionalidade é corolário do princípio do devido processo legal em sentido substancial (substantive due process clause).

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Q2718

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2718 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção falsa.

A

A presunção deixada a critério e prudência do magistrado, que se funda naquilo que cotidiana, habitual ou ordinariamente acontece, denomina-se simples, comum ou hominis.

B

Arbitramento é o exame pericial tendo em vista determinar o valor da coisa ou da obrigação a ela ligada, muito comum na desapropriação, nos alimentos, na indenização dos danos por atos ilícitos.

C

A prova deve ser admissível, pertinente e concludente.

D

A confissão é irrevogável, logo não poderá ser anulada se oriunda de erro de fato ou de coação.

E

As testemunhas instrumentárias devem pronunciar-se sobre o conteúdo do instrumento que subscrevem.

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Q1480

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1480 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, em relação a capacidade processual é correto afirmar que

A

ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

B

nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu é indispensável, exceto nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.

C

as sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor a irregularidade de sua constituição.

D

verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, de plano, extinguirá o processo sem julgamento do mérito.

E

a herança jacente ou vacante será representada em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante.

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Q1478

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1478 Direito Processual Civil - CPC 1973

Extingue-se o processo sem julgamento de mérito

A

quando o juiz pronunciar a prescrição.

B

quando o réu reconhecer a procedência do pedido do autor.

C

quando as partes transigirem.

D

quando o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação.

E

pela convenção de arbitragem.

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Q1477

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1477 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, o recurso adesivo

A

será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de 10 dias.

B

será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial.

C

será conhecido ainda que ocorra desistência do recurso principal.

D

será conhecido ainda que o recurso principal seja declarado inadmissível ou deserto.

E

não terá, em regra, a aplicação das mesmas regras do recurso principal quanto às condições de admissibilidade e não depende de preparo.

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Q1476

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1476 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as seguintes assertivas a respeito das partes no processo de execução:

I. Na desistência da execução serão extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o credor as custas e os honorários advocatícios.

II. Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, este será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro de 5 dias, se outro prazo não lhe foi determinado em lei, no contrato, ou na sentença.

III. É lícito ao credor, sendo o mesmo o devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo.

De acordo com o Código de Processo Civil está correto APENAS o que se afirma em:

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II.

E

II e III.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - cpc 1973

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