Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 308

Q296725

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296725 Direito Processual Civil - CPC 1973

Aponte a alternativa correta com relação ao incidente de uniformização de jurisprudência:

A

trata-se de incidente que pode ser iniciado pelo juiz ao dar seu voto ou que pode ser requerido pela parte exclusivamente no momento da interposição de seu recurso;

B

consiste na solicitação realizada ao tribunal para que de interpretação ao direito quando se verificar que há interpretação diversa nas turmas, câmaras, grupo de câmaras ou câmaras civeis reunidas;

C

o acolhimento do incidente se dará pelo voto da maioria simples dos membros que integram o tribunal, incluindo os juizes substitutos;

D

reconhecida a divergencia jurisprudencial entre camaras, será lavrado o acórdão da turma, que remete os autos ao seu presidente, que, por seu turno, designa a sessão de julgamento;

E

o tribunal, mesmo que não reconheça a existência de divergência jurisprudencial, interpretará o direito e indicará como a questão deve ser, doravante, julgada.

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Q296724

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296724 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação às testemunhas, é correto asseverar que:

A

o depoimento do demente é suspeito, mas, se tiver presenciado fatos relevantes para o deslinde da ação, seu compromisso será tomado;

B

não tem valor o depoimento do surdo-mudo, mesmo quanto a fatos por ele presenciados;

C

è inválido o depoimento do jovem de 16 (dezesseis) anos;

D

o depoimento do ascendente pode ser tomado sempre que o juiz entender que esse é o único meio de elucidar determinados fatos e, nesse caso, não será colhido o compromisso;

E

pode depor o tutor na causa em que tem interesse o menor em nome do qual intervém.

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Q296723

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296723 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dá-se a regular suspensão do processo:

A

por qualquer prazo, mediante convenção das partes;

B

quando a solução do litigio depender da análise da declaração de existência ou inexistência de relação juridica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente, o que determina a suspensão por 1 (um) ano ou até o julgamento da causa;

C

quando a sentença de mérito não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juizo, aguardando-se, neste caso, o prazo máximo de 1 (um) ano, findo o qual o juiz determinará o prosseguimento da causa em seus ulteriores termos;

D

por motivo de força maior, por no máximo 5 (cinco) dias;

E

no caso de morte do procurador, concedendo o magistrado o prazo de 10 (dez) dias para regularização do mandato.

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Q296722

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296722 Direito Processual Civil - CPC 1973

Aponte a alternativa correta:

A

não podem se habilitar à adjudicação, a não ser no momento da hasta pública, os demais credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem;

B

é licito ao exeqüente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados, independentemente de terem sido levados à hasta pública;

C

o cônjuge, descendentes ou ascendentes do executado não podem pedir a adjudicação do bem penhorado, a não ser no momento da hasta pública;

D

o cônjuge, descendente ou ascendente, nessa ordem, ofertando o valor da avaliação, têm preferência para adjudicar o bem penhorado, mesmo que o credor pretenda adjudicá- lo pelo valor de seu crédito, superior àquele pelo qual o bem foi avaliado;

E

aguarda-se, para expedição do auto de adjudicação, que torna o ato perfeito e acabado, o trânsito em julgado da decisão dos embargos à execução, qualquer que seja a matéria neles aventada.

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Q296721

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296721 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não encontrado o devedor, que se oculta:

A

podem ser arrestados valores de sua propriedade que sejam encontrados através do sistema bancário;

B

encontrados e listados seus bens pelo oficial de justiça, publica-se, de imediato, edital para que tenha ciência da constrição judicial;

C

encontrado bem pelo oficial de justiça, dá-se, antes de qualquer providência, ciência ao credor para que requeira o que entender de direito;

D

em se tratando de empresa, penhora-se percentual de seu faturamento, e, de imediato, expede-se edital;

E

o oficial de justiça tentará localizá-lo por 3 (três) vezes, antes de adotar qualquer providência.

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Q296720

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296720 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao recurso aviado em face de matéria cujo entendimento já está sedimentado em súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal:

A

deve ser processado se preenchidos os requisitos intrinsecos e extrinsecos de admissibilidade;

B

é facultado ao magistrado indeferir seu processamento;

C

o juiz que já determinou seu processamento não pode, em momento posterior å apresentação das contra-razões, indeferi-lo;

D

processado e remetido ao Tribunal, será analisado pela Câmara na qual atua o desembargador relator que o recebeu em distribuição;

E

o juiz deve indeferir seu processamento; processado, o relator negar-lhe-á, monocraticamente, seguimento.

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Q296719

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296719 Direito Processual Civil - CPC 1973

É absolutamente impenhorável:

A

o bem próprio do cônjuge que se beneficiou da divida cobrada;

B

o imóvel residencial penhorado em execução fiscal para pagamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre salários dos trabalhadores que nele laboraram;

C

o computador do profissional que atua na confecção e produção de páginas na rede mundial de computadores;

D

o imóvel hipotecado após a propositura da ação;

E

o sítio de um módulo rural no qual trabalha a familia, na ação para cobrança de empréstimo destinado à sua aquisição.

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Q296717

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296717 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à legitimação extraordinária, é incorreito afirmar que:

A

o Ministério Público pode promover a execução, no civel, do julgado criminal, em se tratando de infração penal prevista no Código de Defesa do Consumidor;

B

as associações regularmente constituidas, há mais de um ano, podem promover a defesa dos direitos individuais homogéneos dos consumidores, bastando que estejam devidamente autorizadas pela assembléia geral;

C

aos sindicatos cabe a defesa dos direitos e interesses individuais da categoria;

D

qualquer condômino pode reivindicar a coisa comum que se encontrar em poder de terceiro;

E

qualquer acionista tem legitimidade para propor a ação de responsabilidade, a ser movida em face do administrador improbo da sociedade anónima, em caso de omissão da companhia.

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Q288077

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2008 - BNDES - Profissional Básico - Direito |

Q288077 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à busca e apreensão em sede de alienação fiduciária, pode-se afirmar que

I - ela será concedida liminarmente ao credor fiduciário, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor;

II - a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário consolidar-se-ão no prazo de dez dias da execução da liminar;

III - o devedor fiduciante, no prazo de cinco dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus;

IV- o devedor fiduciante poderá apresentar resposta no prazo de dez dias da execução da liminar, ainda que tenha efetuado o depósito dos valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição;

V - o juiz, na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente ao dobro do valor originalmente financiado, devidamente atualizado.

Estão corretas APENAS as afirmações

A

I e II

B

I e III

C

I, II e III

D

I, II, III e V

E

II, III, IV e V

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Q288076

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2008 - BNDES - Profissional Básico - Direito |

Q288076 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, NÃO comporta a interposição de recurso adesivo a(o)

A

Apelação.

B

Embargo infringente.

C

Recurso ordinário.

D

Recurso extraordinário.

E

Recurso especial.

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Q288075

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2008 - BNDES - Profissional Básico - Direito |

Q288075 Direito Processual Civil - CPC 1973

José foi condenado, em sentença transitada em julgado, a pagar a João, a título de danos morais, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na hipótese, pode-se afirmar que

I - José deve efetuar seu pagamento no prazo de quinze dias, sob pena do montante da condenação ser acrescido de multa de 10% (dez por cento);

II - José deve requerer sua execução no prazo de seis meses, sob pena de o processo ser extinto por falta de iniciativa da parte interessada;

III - João pode apresentar impugnação alegando que José, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, mas para tanto deve efetuar o depósito do valor que entende correto em 48 horas;

IV- Joao não pode mais argüir sua ilegitimidade passiva, pois tal matéria só pode ser apreciada durante o processo de conhecimento;

V - João pode apresentar impugnação alegando que o título é inexigível e, nesse caso, ela possui necessariamente efeito suspensivo.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmação(ões)

A

I

B

I e II

C

I, II e III

D

I, III, IV e V

E

II, III, IV e V

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Q288074

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2008 - BNDES - Profissional Básico - Direito |

Q288074 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a afirmação INCORRETA quanto à formação, suspensão e extinção do processo.

A

Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara.

B

No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de 20 (vinte) dias.

C

Quando a sentença de mérito tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente, a suspensão do processo nunca poderá exceder o prazo de 1 (um) ano.

D

Quando a suspensão do processo decorrer de convenção das partes, ela não poderá exceder o prazo de 6 (seis) meses, salvo motivo relevante, devidamente comprovado.

E

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes.

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Q288073

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2008 - BNDES - Profissional Básico - Direito |

Q288073 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à forma, lugar e tempo dos atos processuais, pode-se afirmar que

I - os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, encriptação, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil;

II - só poderá ser juntado aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando, além de certificada sua autenticidade por agente consular nacional, estiver acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado;

III - os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz, quando necessários;

IV- as causas de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio, independente de seu valor, processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas;

V - a superveniência de férias interromperá o curso do prazo; o que Ihe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias.

Estão corretas APENAS as afirmações

A

I e III

B

II e III

C

III e IV

D

IV e V

E

I, III, IV e V

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Q288072

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2008 - BNDES - Profissional Básico - Direito |

Q288072 Direito Processual Civil - CPC 1973

A associação que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico tem legitimidade para propor ação civil pública, desde que esteja constituída, nos termos da lei civil, há pelo menos

A

6 (seis) meses.

B

1 (um) ano.

C

2 (dois) anos.

D

5 (cinco) anos.

E

10 (dez) anos.

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Q254200

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254200 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

I. A apelação será recebida no efeito suspensivo quando interposta de sentença que condenar à prestação de alimentos.

II. A apelação será recebida no efeito devolutivo quando rejeitar liminarmente os embargos à execução ou julgá-los improcedentes.

III. Das decisões interlocutórias caberá agravo no prazo de dez dias.

IV. Não se conhecerá do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo tribunal.

A

Todas as proposições estão corretas.

B

As proposições III e IV estão corretas.

C

Todas as proposições estão incorretas.

D

As proposições I e III estão corretas.

E

Só a proposição II está incorreta.

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Q254199

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254199 Direito Processual Civil - CPC 1973

É INCORRETO afirmar que o representante do Ministério Público:

A

Será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

B

Intervindo como fiscal da lei, terá vista dos autos depois das partes.

C

Só intervirá nas causas em que há interesses de incapazes e nas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade.

D

Deverá ser intimado quando for obrigatória sua intervenção, sob pena de nulidade do processo.

E

Intervindo como fiscal da lei, poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.

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Q254198

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254198 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a afirmativa INCORRETA.

São títulos executivos extrajudiciais:

A

O cheque, a duplicata, a nota promissória e a escritura pública assinada pelo devedor.

B

A duplicata e o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.

C

A letra de câmbio, a duplicata, a nota promissória, a debênture e o cheque.

D

Os contratos garantidos por hipoteca, penhor e anticrese bem como os de seguro de vida.

E

A letra de câmbio, a duplicata e o documento particular assinado pelo devedor.

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Q202317

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q202317 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as assertivas seguintes:
I. A pensão alimentícia do filho é automaticamente cancelada com o alcance da maioridade, independentemente de decisão judicial.
II. A prisão civil do alimentante não é possível no caso de inadimplemento de parcelas vencidas após o ajuizamento da execução de prestação alimentícia.
III. O Ministério Público não pode requerer a prisão do alimentante nos processos em que atua como fiscal da lei.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente III é verdadeira.

B

Somente I e II são verdadeiras.

C

Somente I e III são verdadeiras.

D

Somente II e III são verdadeiras.

E

Todas as assertivas são falsas.

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Q202316

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q202316 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as assertivas seguintes:
I. Nos embargos de declaração, é possível a reformatio in pejus.
II. A parte vencedora tem legitimidade e interesse para a oposição de embargos de declaração.
III. De acordo com a lei e com a jurisprudência, os embargos de declaração são cabíveis para a sanação de omissão, obscuridade, contradição e erro evidente ou material.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente III é verdadeira.

B

Somente I e II são verdadeiras.

C

Somente I e III são verdadeiras.

D

Somente II e III são verdadeiras.

E

Todas as assertivas são verdadeiras.

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Q202315

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q202315 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa em que todas as matérias podem ser oportunamente conhecidas de ofício pelo tribunal no julga- mento da apelação.

A

Ilegitimidade de parte, convenção de arbitragem e litis- pendência.

B

Impossibilidade jurídica da demanda, nulidade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão e nulidade da citação.

C

Coisa julgada, convenção de arbitragem e prescrição.

D

Prescrição, incompetência absoluta e coisa julgada.

E

Incompetência absoluta, incompetência relativa e ilegitimidade de parte.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - cpc 1973

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